Um regresso ao passado: exames no básico, ensino dual, propinas e o que mais se verá

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políticas públicas

Desde que Nuno Crato chegou ao ministério da educação, tendo sido o eleito de Passos Coelho para liderar a liquidação da Escola Pública, Democrática e de Qualidade para Todos, que o trajeto ficou “inscrito nas estrelas”.

O anúncio feito ontem, na entrevista do 1º ministro à TVI, de que “Temos mais margem na Educação do que na Saúde para um financiamento mais repartido entre os cidadãos e o Estado”, significando com isso que será possível “um sistema de financiamento mais repartido” é a declaração de intenção do regresso às propinas no ensino básico e secundário e não, o que alguns menos atentos poderão imaginar, o incremento do financiamento aos contratos de associação.

Introdução de financiamento repartido entre as famílias e o Estado (esta a ideia expressa pelo PM) significa que as famílias terão que cofinanciar a educação. E isso só se faz com a introdução de propinas.

Ora, num país em que a pobreza aumenta diariamente, obrigar as crianças e os jovens a pagar propinas escolares vai traduzir-se em diminuição massiva do número de alunos e, consequentemente, na diminuição do número de professores necessários para os ensinar. Esta é a chave da equação para uma ainda maior redução do número de funcionários públicos, reduzindo a massa salarial no orçamento do MEC que tanto preocupa a dupla Coelho/Gaspar e que Crato tem tido como foco de toda a sua ação governativa.

A ADD volta a atacar

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ADD

E aí temos, de novo, a febre avaliativa dos que se acham “xalentes” e imaginam que quando (e se) houver descongelamento das carreiras passarão logo para outros escalões. Mas também dos que sonham em “compor” o orçamento anual com os trocos (100€/avaliado) que irão auferir pelo trabalho de manter de pé a farsa da ADD – versão Crato.

Motivos para rejeitar a “coisa” não faltam, agora que não existe qualquer possibilidade de manter a chantagem e a pressão sobre a fragilidade dos contratados. Tal como está, a avaliação regulada pelo DR 26/2012 e pelo DN 24/2012 apenas se destina a:

1. exercer e exacerbar o controlo hierárquico das estruturas de gestão, de topo e intermédia, sobre os professores avaliados;
2. diminuir as margens de autonomia e criatividade dos avaliados, promovendo a normalização do ensino;
3. induzir uma divisão artificial da carreira que, tendo sido tentada com a criação da categoria de professor titular, é agora retomada com a criação de uma elite de professores avaliadores externos.

além de que os procedimentos de avaliação previstos:

1. não produzirão qualquer alteração no desenvolvimento da carreira dos avaliados, enquanto as carreiras não forem descongeladas;
2. não prevêem mecanismos que promovam a melhoria da qualidade do desempenho do avaliado, garantindo a este e ao avaliador externo as condições de tempo e espaço para a discussão e reflexão conjunta sobre as práticas letivas observadas, sem prejuízo dos respetivos tempos de repouso.

Claro que também há as propostas de requerimento para escusa de avaliador externo, porque o que a malta gosta mesmo é de receitas pronto-a-usar para não ter muito trabalho a ler e a fundamentar o que escreve ou diz.

Assim, aqui deixo uma sugestão a quem passar por aqui e estiver interessado:

Escusa-de-Avaliador-Externo-1

Educação, Escola Pública e Negócios Privados do Centrão

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políticas públicas, regulação da educação

Há uns anos atrás um colega que tinha deixado a carreira de professor, para se dedicar ao negócio do ensino privado dirigindo dois colégios, sugeriu-me que devia seguir-lhe as pisadas.

Os dois colégios de que é proprietário situam-se na região centro, nas imediações de Coimbra, mas o AC garantia-me ter os contactos certos para avançar com um contrato de associação num concelho da área da grande Lisboa, que tinha sido conquistado por um seu companheiro de partido.

Vem isto a propósito da pseudo-polémica instalada em torno do custo do ensino público, por comparação com “as boas práticas” gestionárias do ensino privado.

Quem ler as notícias de hoje do DN, JN, Público e Expresso, sobre o famoso relatório encomendado por Nuno Crato para clarificar os custos por aluno no ensino público, poderá constatar que toda a gente se foca no “custo por turma” esquecendo-se do pequeno pormenor que é o de saber quantos alunos tem cada turma, e de que forma isso influência o “custo por aluno”, que era o objetivo da encomenda.

Curiosamente, não se encontra qualquer associação entre o facto de se verificar um número anormalmente baixo de alunos por turma na região centro, e ser nessa zona do país que se situam mais colégios com contrato de associação, nomeadamente os do famoso GPS.

Aos poucos, a interrogação vai-se afirmando: a quem interessou o espetáculo de 4ª feira no parlamento e porque é que não foi dada ordem para atuar mais cedo?

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a arte da guerra, luta política

Não há uma única razão de segurança aceitável para manter a polícia e o parlamento sujeitos à martirização transmitida em directo. Mas pode haver razões políticas: o argumento da martirização conseguiu transformar uma carga policial num acto aceitável para a maioria dos portugueses; e em imediata sequência transformou as manifs em territórios de risco. Se isto interessa a alguém, não é seguramente ao Menino Jesus.

Ana Sá Lopes, i online

É por isso que se torna premente a responsabilização do comandante da força policial presente no parlamento e do ministro da Administração Interna, que foi claro ao descrever os incidentes como causados por “meia-dúzia de profissionais da desordem”, que até estariam identificados para posterior detenção.

Da ordem, das linhas vermelhas ultrapassadas e da legitimação da repressão

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Combate político, Resistência

Dois dias depois da Greve Geral em que, de forma corajosa e determinada, muitos milhares de trabalhadores se dispuseram a abdicar de um dia de salário e saíram do conforto das pantufas em frente ao televisor, vindo para as ruas manifestar a sua oposição firme às políticas de empobrecimento e destruição da economia, é possível olhar para o espetáculo que foi servido em direto por televisões e rádios, tentando descortinar os rostos dos responsáveis para lá do fumo e das sombras em que estes se movem.

Embora tenha tido criação e encenação nas altas instâncias do poder político e policial que, conjunturalmente, está em funções, o que foi mostrado aos portugueses e ao mundo foram apenas os figurantes, tendo ficado por exibir a ficha técnica em que apareceriam os nomes dos bonecreiros e guionistas.

Há perguntas que têm que ser feitas e outras para as quais temos que exigir respostas.

• Porque é que ao longo do percurso entre o Rossio e S. Bento não foi possível vislumbrar a intervenção da polícia no controlo do trânsito, tendo mesmo havido incidentes no cruzamento da Rua do Alecrim com o Largo do Camões, porque vários automobilistas desrespeitaram a marcha dos manifestantes?
• Porque é que, interpelados por alguns manifestantes a propósito da ausência de policiamento, dois agentes remeteram a resposta para as suas chefias?
• Porque é que, terminada a manifestação da CGTP, a força policial deixou tranquilamente que os alegados ” profissionais da desordem” se instalassem junto às grades e estivessem durante mais de uma hora a apedrejar a linha da frente (até inutilizarem diversos escudos)?
• Porque é que, estando esses alegados “profissionais da desordem” identificados e conotados com algumas claques de futebol e movimentos de extrema direita, o comando da força não previu o seu isolamento em tempo útil e a respetiva neutralização sem ter que recorrer a uma carga indiscriminada sobre gente indefesa?
• Há ou não agentes infiltrados nesses movimentos de “profissionais da desordem”?
• Quantos eram os agentes à paisana e infiltrados que estavam junto dos alegados “profissionais da desordem”?
• Quantos desses agentes se contam entre os membros das “forças da ordem” que tiveram que ter assistência médica?
• Quem escreveu o guião que obrigou os agentes do corpo de intervenção a serem submetidos a apedrejamento durante o tempo necessário a pôr em risco a sua integridade física, fazendo subir os seus níveis de adrenalina ao ponto de ficarem cegos de raiva na carga contra velhos, mulheres e gente com pouca mobilidade?
• De quem foi a ideia de atribuir aumentos de 10,8% às polícias, em 2013, libertando a informação desses aumentos poucos dias antes da Greve Geral?
• Quem ordenou a rusga efetuada pelas ruas entre S. Bento e o Cais do Sodré, em que foram detidas muitas pessoas que nada tinham a ver com os incidentes, e nalguns casos nem tinham estado em S. Bento?
• Quem decidiu limitar o direito desses detidos à assistência por parte dos seus advogados?

Estas são apenas algumas das perguntas que estão sem resposta e que têm que ser incluídas numa reflexão minimamente séria e objetiva sobre o que está a acontecer na democracia em que ainda vivemos.

No seu trabalho de investigação, que deu origem à publicação de “A Doutrina do Choque”, Naomi Klein deixa clara a ideia de que o triunfo democrático da “liberdade do mercado” não passa de um mito perigoso para a democracia e para as liberdades cívicas. Em todos os países em que as teorias da desregulação total da economia foram postas em prática, foi necessário utilizar catástrofes naturais, ou recorrer a repressão de dimensão desproporcional, para causar o choque e o terror que impeça as pessoas de reagirem.

O episódio de quarta-feira, em frente ao parlamento, segue a mesma linha e deixa no ar a suspeita de que o objetivo da carga policial não foi a contenção da violência dos alegados “profissionais da desordem”, mas sim a dissuasão de mais protestos por parte daqueles que se manifestam, pacífica mas determinadamente, em defesa dos seus direitos espezinhados.

Para “defender esta ordem” percebe-se o aumento de 10% dado à polícia

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Estratégia

Warren Buffett, um dos homens mais ricos do mundo, assumiu em 2006 que “há guerra de classes, com certeza, mas é a minha classe, a classe rica, que está a fazer a guerra, e estamos a ganhá-la”. Anteontem, voltou a recordar–nos que só paga 17% em impostos, enquanto os seus empregados pagam 33% ou 41%.

Ontem foram os “profissionais da desordem” a aguentar a carga policial dos “aumentados” desta república em crise, mas eu não me importei porque não sou profissional da desordem…

Profissionais da desordem – decida você quem é quem

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Resistência, Rigor

De um lado pode escolher entre:

Um milhão sem receber subsídio de desemprego e esta perigosa radical, de cabelo branco e cara tingida a vermelho

Do outro lado tem estes, à escolha ou todos juntos:

 

 

 

A falácia dos limites do “Estado-que-queremos” ao “Estado-que-podemos-ter”

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políticas públicas, Rigor

Para justificar a entrega formal da independência nacional à tutela do FMI/BM, o governo e os “jornalistas/comentadores-que-temos” (gostemos ou não deles e cada vez gosto menos) andam a vender a ideia de que os portugueses estão obrigados a aceitar mais cortes brutais nas funções sociais do Estado, porque não produzimos riqueza suficiente.

O problema do défice (de qualquer défice orçamental) resolve-se com o equilíbrio entre o que se produz e o que se consome. Sobre essa premissa o acordo é fácil e total. O que nos leva ao desacordo é a escolha que foi feita, e se mantém desde então, quando aderimos à UE e, com isso, aceitámos diminuir drasticamente a nossa produção nos setores primário e secundário. Foi com o abate da frota pesqueira, o arranque da vinha e da oliveira, o fecho do parque industrial na metalurgia, na metalo-mecânica, ou na eletrónica que os nossos problemas se começaram a agravar.

Durante alguns anos a coisa (défice) foi sendo mascarada através de algumas compensações monetárias, vindas da união a coberto dos “fundos estruturais”. Infelizmente chegámos ao ponto em que, com o fecho da torneira desses fundos, deixou de ser possível continuar a enganar o povo.

O problema coloca-se agora na forma de ultrapassar o problema. Uns, os do governo, do pacto da troika e do “federalismo europeu”, querem que continuemos pobrezinhos mas honrados, diminuindo nos nossos direitos, porque não imaginam a possibilidade de aumentarmos a produção. Outros, ao invés, acham que o que temos é que equilibrar o défice aumentando a produção nacional (PIB), para assim diminuir o desemprego, aumentar a riqueza e podermos ser efetivamente honrados, pagando o que legitimamente devemos.

Ao contrário da narrativa que nos querem impor podemos definir o “Estado-que-queremos-ter” e, a partir daí, elaborar uma estratégia produtiva que permita criar a riqueza necessária para o “podermos-ter”.

Evidentemente que isso não se faz com passes de mágica e, como para colher é preciso semear, necessitamos de investir para poder produzir. Numa altura em que a liquidez escasseia, a dificuldade em investir aumenta. É por isso que se torna imprescindível renegociar a nossa dívida com todos os credores: juros, prazos e montantes em dívida por parte de cada setor (público e privado). Nessas condições está a chave para um outro tipo de orçamento que, em vez de continuar a caminhar alegremente para a pobreza e o endividamento total, abra o caminho do progresso e da produção de riqueza, permitindo satisfazer as necessidades do “Estado-social-que-queremos-ter”.

O desejo de vingança dos órfãos do “24 de abril”

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demagogia, hipocrisia

A direita portuguesa, que em Abril/Maio de 1975 fugiu para o Brasil e para Espanha, entrou na fase final do seu projeto de restauração do país pobrezinho mas honrado.

Com a aprovação do OGE 2013, que não tem a menor possibilidade de ser executado, a farsa está a chegar ao fim em forma de tragédia. Os tempos de entrada em palco estão cronometrados, não ao segundo mas ao dia e mês, sabendo-se que em fevereiro do próximo ano a 7ª avaliação da troika irá declarar mais um desvio colossal dos objetivos fixados.

É à luz deste desenvolvimento que temos que entender a cena do apoio técnico à revisão da despesa pública em que está empenhada a equipa do FMI, coadjuvada por um técnico do BM. Trata-se de pura encenação coreográfica destinada à definição das orientações finais para o golpe de estado contra a Constituição da República Portuguesa, que está em execução pelas mãos de Passos Coelho e Vítor Gaspar.

Tanto o 1º ministro como o ministro da finanças e restantes comparsas com assento no conselho de ministros sabem, com precisão, o que querem e têm que fazer: rasgar a constituição e acabar com a escola pública, o serviço nacional de saúde e a segurança social, entregando todos esses serviços públicos ao livre arbítrio dos mercados.

Os detalhes técnico-legislativos necessários para a execução deste plano de vingança contra o 25 de Abril são do conhecimento total do chefe do executivo e dos seus íntimos no governo. O recurso aos técnicos do FMI e do BM surge aqui apenas como um elemento coreográfico, destinado a dar credibilidade técnica à decisão política tomada há longos meses atrás, sobretudo numa altura em que a credibilidade técnico-científica do ministro Gaspar foi por água abaixo, o rigor científico da inevitabilidade do memorando da troika se esfumou e a legitimidade política de Passos Coelho e Paulo Portas anda pelas ruas da amargura.