Um regresso ao passado: exames no básico, ensino dual, propinas e o que mais se verá

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políticas públicas

Desde que Nuno Crato chegou ao ministério da educação, tendo sido o eleito de Passos Coelho para liderar a liquidação da Escola Pública, Democrática e de Qualidade para Todos, que o trajeto ficou “inscrito nas estrelas”.

O anúncio feito ontem, na entrevista do 1º ministro à TVI, de que “Temos mais margem na Educação do que na Saúde para um financiamento mais repartido entre os cidadãos e o Estado”, significando com isso que será possível “um sistema de financiamento mais repartido” é a declaração de intenção do regresso às propinas no ensino básico e secundário e não, o que alguns menos atentos poderão imaginar, o incremento do financiamento aos contratos de associação.

Introdução de financiamento repartido entre as famílias e o Estado (esta a ideia expressa pelo PM) significa que as famílias terão que cofinanciar a educação. E isso só se faz com a introdução de propinas.

Ora, num país em que a pobreza aumenta diariamente, obrigar as crianças e os jovens a pagar propinas escolares vai traduzir-se em diminuição massiva do número de alunos e, consequentemente, na diminuição do número de professores necessários para os ensinar. Esta é a chave da equação para uma ainda maior redução do número de funcionários públicos, reduzindo a massa salarial no orçamento do MEC que tanto preocupa a dupla Coelho/Gaspar e que Crato tem tido como foco de toda a sua ação governativa.

Passos anuncia um golpe de estado sem revisão constitucional

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Combate político, políticas públicas

Ao prometer hoje que até 2014 “Caminhamos rapidamente para a redução em 43% da despesa pública e esta será uma redução sem precedentes”, Passos Coelho anunciou a vontade expressa de alterar a ordem constitucional, sem ter anunciado qualquer proposta de revisão constitucional.

Sabendo que a revisão da constituição exige a votação favorável de 2/3 dos deputados, Passos Coelho não arrisca propor a extinção do Estado Social e dos serviços públicos garantidos pela Constituição da República, mas anuncia a sua extinção por via orçamental, com o beneplácito do PS e esperando a benção da Presidência da República.

É que uma redução da ordem do que foi anunciado hoje no parlamento só pode ocorrer se o Estado alienar a sua participação e intervenção directa na Saúde, na Educação e na Segurança Social, reduzindo a sua esfera de acção aos limites do Estado exíguo, que apenas garante as funções de Segurança e da “Soberania”, formal e limitada, que nos reserva a UE e as instâncias económicas supranacionais.

É contra isto que se torna indispensável uma forte mobilização para todas as formas de luta em que teremos que nos envolver, não esquecendo nunca que

QUEM LUTA NEM SEMPRE GANHA,

MAS QUEM NÃO LUTA PERDE SEMPRE

Destruição da Escola Pública e Coesão Social

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Combate político, democracia

A discussão em torno da eficácia da escola pública é um tema que é trazido recorrentemente para a agenda mediática pela direita, que olha para o mercado educativo com apetite guloso, e por uns quantos idiotas úteis que se julgam melhores professores e, no seu individualismo exacerbado, sonham com “prémios de mérito e produção”, a que teriam direito num sistema educativo concorrencial.

Para estes compagnons de route do neoliberalismo selvagem a ideia de coesão social, que é uma ideia fundacional da escola pública, democrática e para todos, é um conceito descartável e que deve ser substituído por conceitos como empregabilidade, concorrência, individualismo e mercado.

Nesse afã liberal-privatizador a imaginação não tem limites, sendo sempre possível encontrar algumas formulações que escondam os intuitos de destruição da escola pública, sob o pretexto da defesa dos mais pobres e necessitados. Exemplos não faltam, nem etiquetas como: vouchers, free-schools, charter-schools, academias, magnet-schools e tantas outras.

Sendo certo que o conceito de coesão social é de definição difícil, ele é no entanto usado com frequência quando se abordam as questões da defesa nacional e do acordo geral sobre o sistema político e a forma de governo. Nesse sentido a coesão social está umbilicalmente ligada à acção colectiva e constitui o garante do convívio harmonioso entre os membros da sociedade.

A escola pública constitui o instrumento utilizado pelo sistema educativo para promover a capacidade de acção colectiva, ou, no mínimo, não pôr em causa a coesão social, consignando a existência de uma liderança forte e regras claras para a participação no grupo social, ou seja, definindo as balizas da cidadania.

Num trabalho realizado para a Unesco, em 2002, Belfield e Levin identificam duas formas de um sistema educativo gerar bens sociais:

Há duas formas através das quais um sistema educativo pode gerar bens sociais. Uma delas é pela própria concepção do sistema de ensino: os bens sociais são criados quando se toma acção colectiva, isto é, quando todos os alunos têm direito ao mesmo tipo de educação. É esta a ideia inerente à “escola unificada”: os bens sociais são criados através das actividades comunitárias. É óbvio que a privatização iria subverter esta “escolarização unificada” – se as famílias podem pôr de parte a escola pública ou puderem pagar mais pela educação dos filhos, já não farão parte desta actividade comunitária. Se as famílias mais ricas puderem adquirir educação elitista e exclusiva para os seus filhos, a coesão social pode ser prejudicada, tal como quando os alunos recebem uma educação oposta aos objectivos globais da sociedade. (Não são apenas os pais que podem gerar exclusividade social, as escolas privadas podem impor restrições nas matrículas para excluir “alunos indesejáveis”.) Este é um argumento comum contra a privatização e deve ser levado a sério.

Um segundo meio de produzir bem social é através do que os alunos aprendem na escola. O ensino das competências sociais e da importância das virtudes cívicas pode ser uma forma eficaz de aumentar a coesão social. Algumas escolas podem incluir disciplinas de formação cívica, introdução à política ou educação moral e religiosa no seu currículo, enquanto outras podem incentivar acções de solidariedade por parte dos alunos, ou abordar temáticas ambientais. A questão é se as escolas privadas podem ensinar mais destas competências (ou fazê-lo de forma mais eficiente) que as escolas públicas e se as famílias iriam (num contexto de ensino privado) exigir mais deste tipo de educação.

Belfield, C. e Levin, H. (2002), Education Privatization: Causes, Consequences and Planning Implications, Unesco, Paris

Parece claro que as tentativas de destruição da escola pública, perpetradas pelos ideólogos do neoliberalismo, põem em causa a coesão social e a possibilidade de estabelecer uma acção colectiva que envolva toda a população, reconhecendo-lhe direitos de cidadania. O que a prazo pode gerar convulsões que em nada beneficiarão a sociedade e afectará ainda mais as possibilidades de desenvolvimento do país.

Escola pública, resultados académicos e cidadania

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democracia

Agora que começa a assentar a poeira sobre os protestos, motins e vandalismo em várias cidades inglesas, algumas vozes aparecem a reflectir sobre o que é e deve ser “uma boa educação”.

Num artigo interessante, publicado no Guardian, Estelle Morris explica-nos que «Tal como os tumultos mostram, os resultados dos exames não são tudo»

This year, the results are just as important and will again partly determine the life choices of many young people. Yet this month’s riots have guaranteed that this summer’s education discussions will go far beyond the comparability of exam standards over time.

As the nation strives to answer pretty fundamental questions, all institutions will be scrutinised – schools perhaps more than most. And, given events, it is right to ask the education service to do more. I’ve no doubt the debate will revisit some of the issues that have long troubled us: the dilemma over exclusions, engaging the disaffected and tackling underachievement, all of which can contribute to solving the current crisis.

However, other concerns are also on the public agenda – citizenship, morality, how to instil a sense of personal and civic purpose in our children and young people. This is not new. Making sure young people develop these skills and attitudes has always been the mark of a decent society and a successful education system; but the evidence before our eyes tells us that we are not getting it right.

There’s a lot of talk about teachers having lost their authority to maintain discipline. I’m not persuaded that the legal position is any different from what it has always been, but what has changed – and what can most undermine teachers’ authority – is a lack of support from parents. This, more than anything, can make it difficult to maintain discipline and set standards.

Education is a major engine of social change, and inevitably much will be asked of it in the months to come. Academic success must continue to be a top priority, but our definition of a “good education” needs to be substantially revisited. It is a task long overdue.

Entretanto, por cá, há quem continue a utilizar o discurso de que a escola pública não deve preocupar-se com os adolescentes “com pouca vocação para os estudos”, tendo o apoio entusiástico de mais alguns que têm licença para exercer a docência em escolas públicas.

Quando derem conta que a estória dos brandos costumes não passa de uma invenção do salazarismo, acolitado pela ICAR a partir do maná de Fátima, talvez seja tarde para se arrependerem do absurdo que defendem. Um povo que tanto matava infiéis como castelhanos, umas vezes à pázada, outras  atirando-os da janela; que teve reis e presidentes assassinados, em que os deputados e a fina-flor da sociedade resolvia pendências à bengalada ou em duelo de pistolas, só pode ser classificado como de brandos costumes por gozo, ou então por ignorância.

 

MLR vs NC – semelhanças e diferenças

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Combate político, debate

Não deixa de ser curioso pensar que entre Maria de Lurdes Rodrigues e Nuno Crato, havendo aparentemente um mundo de diferenças, existem também enormes semelhanças.

Desde logo no acolhimento público, após ser conhecida a respectiva nomeação.

Dir-me-ão que quando chegou ao governo MLR não era conhecida do grande público da mesma forma que o é NC. Responderei que isso não passa de um detalhe, porque a verdade é que, para quem não tenha curta memória, MLR foi incensada pela inteligentsia nacional ao longo dos dois primeiros anos de mandato. A forma como enfrentou a contestação sindical, e como atropelou a lei para impor serviços mínimos aos exames, foi apoiada de forma esmagadora pela sociedade portuguesa , pelos media e também por muitos milhares de professores que deixaram a FENPROF quase a falar sozinha. A forma como o então secretário-geral da federação, Paulo Sucena, foi trucidado em directo na televisão, num debate com a ministra, ainda hoje me envergonha enquanto professor. O trabalho que foi necessário fazer, para recuperar a confiança dos professores nos seus sindicatos é directamente proporcional ao ódio com que tantos criticam hoje Mário Nogueira.

Mas não é só na admiração acrítica, e fundamentada em impressões, como  a nomeação de ambos foi recebida por quase toda a gente, professores incluídos, que as semelhanças entre MLR e NC são notórias. Também nos objectivos concretos e imediatos para a governação existem mais semelhanças que diferenças.

MLR chegou ao governo num contexto de necessidade absoluta de contenção do orçamento (vidé programa do XVII governo constitucional, p.31): «o processo orçamental tendo em vista o controlo efectivo da despesa corrente, bem como a melhoria da sua qualidade numa perspectiva plurianual, por via de um programa plurianual de redução da despesa corrente que assentará na modernização e racionalização da administração pública como garante da sustentabilidade da consolidação orçamental». Como sabemos, a sua opção de fundo nesta matéria foi preparar um ECD cujo objectivo era impedir as progressões salariais dos professores.

Do mesmo modo NC chega ao governo numa altura em que é preciso cortar uns milhões ao orçamento para a educação. Como as carreiras estão congeladas ad eternum, restará ao novo ministro reduzir efectivos e baixar os salários aos que permanecerem. Como, enquanto a constituição não mudar, a regressão salarial é legalmente impossível (e dizem-nos que o PPC não cometerá as ilegalidades do seu antecessor) restará o mecanismo de correr  com os mais velhos para ficar com os mais novos e baratos. Nada que não tenha sido o trabalho realizado por MLR.

Mas há ainda, pelo menos, mais uma semelhança marcante entre os dois – o tamanho do ego e a certeza com que afirmam o seu diagnóstico sobre a educação e a terapêutica a aplicar. Se no caso de MLR o mau da fita era um tipo imaginado de professor – displicente, inculto e impreparado para a nobre missão de educar os alunos – restando por isso eliminá-lo, no caso de NC este mau da fita é um tipo imaginado de eduquês, consubstanciado num funcionário público que congemina ideias insanas causadoras de angústias aos professores e às escolas, que assim são impedidas de cumprir a nobre missão de instruir os alunos, pelo que é de todo urgente eliminá-lo.

A arrogância e as certezas de MLR foram o motor de uma união improvável e claramente exagerada, que colocou na rua dezenas de milhar de professores. Curiosamente a arrogância e as certezas de NC são, desde já, o motor de uma clarificação essencial dos campos em matéria de escola pública. É que muitos dos que desceram a Avenida da Liberdade marcharam em nome de uma escola pública que, sendo eventualmente republicana e até laica, não era a escola pública democrática e para todos que muitos outros defendem.

É essa a linha de separação das águas entre aqueles que hoje criticam NC, não necessitando mais do que ler o que ele tem escrito sobre educação para saber o que pensa e tentará por em prática, e os que o aplaudem em nome de dois conceitos insuficientemente clarificados no seu discurso: exigência e autoridade.

 

A Derradeira Reforma

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Combate político, debate

Graças ao Ramiro tomei contacto com as ideias do novo ministro da economia, no que diz respeito à educação.

Confesso que parti para a leitura dos capítulos que Álvaro Santos Pereira dedicou à educação, na sua recente obra, motivado pela “certeza” que o Ramiro tem de que Nuno Crato não deixará de ter em atenção as opiniões do seu colega da escola de Chicago de governo.

Correndo o risco de não ser suficientemente rigoroso, até porque não li a obra completa, parece-me que há por ali alguma ligeireza na análise e muita estultícia, com doses reforçadas de ideologia, nas soluções apontadas.

Da ideologia subjacente ao pensamento dos independentes do XIX governo já falei noutro post, pelo que me limitarei agora a apontar a importância que ASP dá à escola enquanto produtora de capital humano, mais do que promotora da formação integral de cidadãos. Mas sobre formação integral do cidadão talvez não convenha agora falar, sob pena de sermos condenados como defensores do eduquês.

Direi então que achei bastante interessante o diagnóstico apresentado por ASP relativamente à reduzida importância que o país tem dado à educação ao longo do tempo. Mas esse diagnóstico suscita-me, desde logo,  uma dúvida. Quando ASP afirma que «Um dos nossos grandes defeitos, como país e como povo, é que damos pouco valor à Educação» estará ele a dizer que os portugueses, individualmente considerados, não se preocupam com a sua educação, ou estará a dizer que ao longo dos séculos que referencia no texto foram os governantes que não deram o valor necessário à educação? É que não se trata exactamente da mesma coisa. Mas passemos à frente.

Para sustentar a sua tese do desinteresse dos portugueses sobre a educação, ASP começa por analisar a escolaridade das comunidades emigrantes, chegando à conclusão de que no Canadá, nos Estados Unidos, no Luxemburgo, na França e na Bélgica os nossos emigrantes e as gerações já nascidas nesses países de acolhimento apresentam níveis de escolarização muito baixos. ASP não tem nenhuma explicação para o fenómeno, admite que o mesmo possa ocorrer por motivos que incluem factores económicos, sociais e culturais e até arrisca responsabilizar o Estado Novo e os regimes anteriores por um baixíssimo investimento na educação, mas tudo isso constituem possibilidades de explicação que ASP não indica como a verdadeira causa.

Vai daí, ASP consegue limitar as responsabilidades do salazarismo nos baixos níveis de escolaridade dos emigrantes portugueses, atribuindo grande quota de culpa pelo atraso do país a todos os governantes, desde pelo menos D. Manuel nos idos de 1500.

Depois de reconhecer que o regime republicano se interessou efectivamente pela educação dos portugueses, não tendo conseguido melhorar as taxas de alfabetização e escolarização de acordo com os princípios que defendia devido à guerra e ao descalabro das contas públicas que vinha do final da monarquia, ASP acaba por admitir que foi após a revolução de Abril que que os grandes avanços em termos de escolaridade média aconteceram.

Claro que este reconhecimento coloca em dificuldade a tese anti-eduquesa, tão do agrado dos especialistas em educação de que ASP se socorre para apontar o caminho da salvação, como Nuno Crato, Paulo Guinote, Ramiro Marques, Santana Castilho ou até David Justino. Quanto mais não seja porque alguns destes expertos não se cansam de afirmar que a educação se tem vindo a degradar devido à captura do ministério por parte do tal eduquês, que ocorreu nos últimos trinta e tal anos (havendo quem entre eles ache que o mal já vem das ideias eduquesas de Veiga Simão).

Outra dificuldade que é mal resolvida pela análise e pelas propostas de ASP para o que poderá ser entendido como a derradeira reforma educativa, que será levada a cabo por Nuno Crato de acordo com o wishfull thinking dos professores portugueses (sobretudo os do ensino pré-universitário), é a contradição entre o necessário combate ao abandono escolar e a promoção da concorrência entre as escolas, com a introdução de prémios aos professores e às escolas cujos alunos obtêm boas notas nos exames nacionais.

Se ASP recorresse a outros especialistas em educação, que não os que cita nos capítulos assinalados da sua obra, saberia que esse tipo de incentivo à concorrência se traduz habitualmente por processos de selecção e exclusão de alunos por parte das escolas, como é fácil constatar quando se analisam os processos de admissão de alunos a exame nos colégios que habitam os lugares de topo dos rankings do 12º e do 9º ano de escolaridade.

De qualquer forma, porque o governo de Passos Coelho dispõe da legitimidade de ter ganho as eleições realizadas no início do mês, estamos em tempo de ver. No nosso caso não para crer, mas apenas para que em devido tempo possamos cobrar os resultados que são prometidos e que não acreditamos que venham a ser alcançados. Nessa altura, mais do que cobrar a Nuno Crato, Álvaro Santos Pereira, Vitor Gaspar e Passos Coelho o facto de aplicarem com determinação as políticas em que acreditam, esperaremos que os seus indefectíveis reconheçam ter apostado na ficha errada.

Uma solução difícil mas que acende uma luz ao fundo do túnel

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Combate político, Rigor

renegociação imediata da atual dívida pública com a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar

O meu caro leitor já terá ouvido, mais do que uma vez, estórias de cidadãos que acumularam débitos à banca e que, de repente, constatam que estão em situação de insolvência.

Também terá ouvidos os conselhos que a DECO costuma dar a estas pessoas. A receita é dura, mas permite que a prazo as pessoas resolvam o problema.

A primeira coisa a fazer é mudar de vida. Para o fazer, o cidadão endividado deve dirigir-se aos seus credores e propor-lhes a renegociação da dívida, coisa que deve fazer com o aconselhamento de alguém que não tenha por objectivo lucrar com a fragilidade do cidadão (normalmente a DECO presta esse apoio).

Alcançado o acordo, o cidadão deve seguir com atenção alguns passos: não continuar a gastar mais do que o dinheiro que tem disponível e cumprir o acordo negociado com rigor; procurar aumentar os seus rendimentos, quando tal seja possível; não voltar a recorrer ao crédito como forma de se financiar acima da sua “taxa de esforço”.

Ao que parece (pelo menos é o que afirma a DECO) isto funciona para as pessoas. É, pois, natural que resulte também para os países.

É a essa luz que devem ser entendidas as propostas hoje apresentadas pelo PCP, em conferência de imprensa, e que apenas vi noticiadas no ionline e no público:

renegociação imediata da actual dívida pública portuguesa

intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública

defesa e promoção da produção nacional

diversificação das fontes de financiamento

avaliação do conjunto de situações que envolvem as chamadas Parcerias Publico Privadas

Enquanto escrevo este post, vou ouvindo Pedro Santana Lopes na TVI24 afirmando que “adorava” conhecer as propostas do BE e do PCP para resolver a crise. Pena que tão ilustre “comentadeiro” não tenha tido oportunidade de ler notícias da conferência de imprensa de que aqui falo. Já não podia queixar-se de que os comunistas não apresentam soluções e apenas sabem estar do contra.

Pergunta ingénua: a quem deste o teu voto há um ano atrás? Terá sido ao “arco da governação”? Ok, toma e embrulha…

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Combate político, eleições, Resistência

O Governo anunciou hoje que vai concentrar o esforço de consolidação orçamental sobretudo na redução da despesa. […] Entre as medidas hoje anunciadas para integrar o Orçamento do Estado de 2011 inclui-se um corte nos salários da função pública e um aumento de impostos.

Pode até ter sido distracção minha, ou então má vontade contra os três partidos que têm governado Portugal desde que passámos a viver na “democracia do capital europeu”, mas não dei conta de que tivesse sido anunciado o fim de nenhuma parceria público-privada, ou o encerramento de qualquer empresa pública/municipal que duplica funções que antes eram asseguradas por serviços públicos, ou a denúncia de um sequer dos milhares de contratos de outsorcing que apenas servem para a gente do cartão certo ganhar milhões a fazer o que os funcionários atirados para a mobilidade e a reforma antecipada antes faziam por tostões.

Desde que Soares, Balsemão & Cia. Lda. resolveram tornar-se discípulos obedientes e cordatos da CEE/UE que o país foi perdendo a sua independência económica e os portugueses perdendo a esperança no futuro. A rendição à política de destruição dos sectores primário e secundário da produção, com a aceitação da PAC que beneficia os agricultores dos países centrais como a França e com a submissão às políticas de desindustrialização do nosso país em benefício da indústria alemã, constitui o mais grave ataque aos direitos dos portugueses, que foi concretizado nos últimos 25 anos pelos sucessivos governos de PSD, PS e PSD/CDS.

Hoje, apesar da luta encenada entre PSSócrates e PSDCoelho, os trabalhadores portugueses voltaram a sentir mão alheia no seu bolso.

Apesar disso ainda pode haver esperança. Não na continuidade destes políticos e destas políticas, velhas de 35 anos (já quase tantos como os do ignaro António de Stª Comba), mas numa mudança escolhendo novos protagonistas, que defendam uma política de esquerda e assente na reconstrução da produção nacional.

É importante que te lembres disso quando, em Janeiro, fores chamado a escolher o próximo PR. E é fundamental que não o esqueças quando, lá mais para o meio de 2011, fores chamado a escolher a composição de uma nova AR. Para não repetir o erro de 2009 e não mais se ouvirem asneiras como «vota à direita ou vota à esquerda, desde que não votes no que está».

É que não é indiferente eleger um deputado a mais para a esquerda ou um a mais desde o PS até à extrema direita.

Crise, contenção de custos e interpretação dos oráculos

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Combate político, políticas públicas, Rigor

Um dos homens do FMI em Portugal, Ernani Lopes (sem H) velho companheiro do padrinho Mário, voltou a ser notícia com a sua celebrada receita de cortar nos salários da função pública para reduzir o défice e conter o “descalabro” das contas públicas.

No entanto, ao ler com mais atenção a frase que é atribuída ao guru dos gurus da economia portuguesa, não fico convencido de que o reputado economista queira dizer o que se afirmam que disse.

Parece-me mesmo que ao dizer “O único ponto em que o Governo poderá reduzir as despesas é baixar os salários, pois não vejo mais margem de manobra“, o que Ernani Lopes quereria afirmar é que o governo terá que reduzir os salários dos avençados (não dos funcionários) e as rendas dos “outsorcings”, introduzindo em simultâneo as condições legais para implodir as empresas municipais que acumulam prejuízos realizando as tarefas que são de responsabilidade dos serviços municipais.

De facto temos que reconhecer que o Estado gasta muito e mal. Mas o excesso de gasto não pode confundir-se com os custos normais de funcionamento, quer do Estado central, quer das autarquias. O verdadeiro desperdício (que creio que os ernanis lopes dos país deveriam querer combater) é o que tem origem na substituição dos serviços dos Estado e dos respectivos funcionários por avenças e outsorcings com empresas de amigos dos partidos do regime.

Acabar com esses sacos azuis sem fundo, por onde desaparece o dinheiro dos nossos impostos, é a verdadeira margem de manobra para garantirmos a viabilidade de um país que tem futuro. E apostar na produção nos sectores primário e secundário, de forma a diminuir a nossa dependência do exterior, deixando de ser “os bons alunos europeus” que ajudam a crescer a produção agrícola francesa ou a produção industrial alemã, ao mesmo tempo que continuamos a endividar-nos com juros cada vez mais altos.

Reorganização da rede escolar, Estado Central, Autarquias e Partidos

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demagogia, políticas públicas, propaganda

Estamos a assistir, na comunicação social, ao retomar de um conflito antigo entre governo e oposições sobre o arranque do ano escolar, a menos de duas semana do seu início.

A questão que agora agita as águas, e na qual os media pegaram com a avidez proporcionada pela falta de outras matérias, prende-se com a decisão governamental de acabar de vez com as escolas das aldeias, amontoando as crianças nas vilas sede de concelho.

Os argumentos utilizados por governo e alguns dos seus opositores, em particular os partidos à direita do espectro partidário, dariam uma bela antologia cómica, não estivéssemos a falar de um assunto da maior relevância para a qualidade de vida de milhares de crianças, das respectivas famílias e, sobretudo, para o futuro de muitas comunidades no interior deserto e desertificado do país.

Como sempre acontece nestes casos os contendores com maior influência junto dos fazedores de opinião mobilizam-se para fazer passar as respectivas mensagens e, nesse particular, os partidos do centrão governativo alargado conseguem sempre algum destaque nos OCS que lhes são mais afectos.

É nesse registo que se entende o editorial de hoje do DN, que volta a cumprir o seu fado de apoio ao governo. Desta vez vem-nos acenar com uma alegada orientação da OCDE para fechar escolas “sem meios, sem professores diferenciados, sem alunos, sem estímulos por parte das comunidades locais”, para justificar a opção pela construção de “centros escolares” onde serão amontoadas centenas de alunos, em vez de se investir no sentido oposto, que seria o de conceder meios, professores e outros profissionais diferenciados, alunos e estímulos, a um maior número de pequenas escolas, mesmo que em alguns casos houvesse necessidade de agrupar duas ou três escolas mais pequenas de aldeias vizinhas.

A discussão a que assistimos entre o Estado central e o Estado autárquico utiliza os argumentos errados. A questão não está em saber quem deve pagar o gasóleo dos transportes escolares.

Afirmar, como a ANMP, que as autarquias “não têm condições” para pagar do próprio bolso os encargos adicionais com o transporte de alunos transferidos das escolas do 1.º ciclo agora fechadas, ou como Francisco Lopes presidente da CM Lamego, agora, ofereceram 300 euros anuais por aluno, que não aceitámos, porque são cerca de 20% dos 600 mil que contamos gastar com os transportes, é aceitar o princípio errado de que os centros escolares, com centenas de alunos, são melhores e acrescentam qualidade de ensino em relação à dimensão mais humanizada de pequenas escolas dispersas pelo território, desde que nelas haja investimento em infraestruturas e profissionais qualificados.

O que está em causa é saber se o dinheiro que o ME vai poupar num investimento na melhoria de condições das pequenas escolas das aldeias, que não chegou a fazer, será mais bem empregue em transportes escolares. Para já agradecerão as distribuidoras de combustíveis. Daqui a algum tempo veremos que mais beneficiará com o disparate.