da ignorância atrevida, da demagogia com cobertura mediática e da não ingerência na soberania de outros povos

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Combate político, hipocrisia, Rigor

Nos últimos dias, a propósito do funcionamento da justiça em Angola, do julgamento de um caso mediático e da separação de poderes constitucionalmente consagrada num país soberano e independente, a barragem de críticas ao PCP assumiu foros de 1ª página.

Desde o destaque dado a uma afirmação demagógica e mentirosa de Catarina Martins, até aos dislates fundados na ignorância atrevida de Daniel Oliveira & Cia. Lda. ou de Pedro Mexia & sus clowns, tudo serviu para acusar o PCP de defender uma alegada ditadura a troco de um punhado de dólares ou de uma suposta intimidade ideológica que, de todo, não existe.

Como não quero formular qualquer juízo com a ignorância de que acuso estes opinadores e responsáveis políticos, procurei alguma informação e encontrei a reprodução de um interessantíssimo debate entre quatro juristas angolanos, que saberão do assunto muito mais do que todos nós, que acompanhamos o caso à distância e condicionados por uma comunicação social ignorante e comprometida.

Tentemos, então, de forma clara e didáctica, colocar as coisas em perspectiva:

1. Um grupo de 15+2 jovens angolanos foram julgados por um tribunal de 1ª instância, no caso o Tribunal Provincial de Luanda;
2. Esses jovens foram a tribunal indiciados de crimes de “actos preparatórios de rebelião”,  de “atentado contra a figura do presidente da república” e de “atentado contra as instituições”;
3. Após a produção de prova em tribunal, e do contraditório apresentado pela defesa, o juiz emitiu uma sentença, na qual substituiu os crimes indicados no despacho de pronúncia por um crime de “associação de malfeitores”;
4. A defesa dos réus apresentou, de imediato, um recurso dessa sentença;
5. O recurso apresentado, face à lei angolana, devia ter efeitos suspensivos da pena aplicada, para além de remeter para um decisão do tribunal superior, no caso o Supremo Tribunal;
6.  Apesar disso, o juiz decidiu não suspender a pena de prisão efectiva e remeteu os réus para a cadeia, quando deveria devolvê-los à situação anterior ao julgamento, até decisão do supremo.

Destes factos pode concluir-se que:

• é questionável o facto de o juiz ter alterado a tipificação do crime de que foram acusados, sem disso ter dado prévio conhecimento à defesa dos réus;
• a lei permite, em circunstâncias definidas com clareza, que o juiz faça essa alteração;
• o juiz terá exorbitado os seus poderes ao não suspender o efeito da sentença, após ter aceite o recurso apresentado pela defesa;
• compete ao Supremo Tribunal apreciar o recurso, determinando se o juiz procedeu correctamente ao alterar o crime para “associação de malfeitores”, bem como se devia, ou não, ter devolvido os réus à situação anterior ao julgamento.

Ainda que o recurso apresentado pela defesa não obtenha provimento no ST, há recurso para o Tribunal Constitucional, que se deverá pronunciar sobre eventuais prejuízos de direitos, liberdades e garantias, bem como apreciar eventuais pedidos de Habeas Corpus, que a defesa entenda pertinentes.

Nestas circunstâncias, em face do que determina o sistema de justiça angolano, os estrangeiros, que nós portugueses somos, não têm qualquer legitimidade para se pronunciar sobre um processo que ainda não terminou e sobre uma sentença que, não tendo transitado em julgado, não é definitiva.

Do mesmo modo as instituições portuguesas, e em particular a Assembleia da República, não são competentes para se pronunciar sobre o funcionamento das instituições de um país soberano, cuja independência reconhecemos há muito tempo.

E Portugal, nomeadamente a AR, não pode pronunciar-se sobre o funcionamento de órgãos de poder de países cuja constituição consagra a separação de poderes e consagra a existência de duas instâncias de recurso das decisões dos tribunais de comarca. É que tal lhe está vedado pelo n.º 1 do Artigo 7.º (Relações internacionais) da CRP,   onde se pode ler que:

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

 

Quanto ganha um idiota para dizer idiotices que apenas servem para prejudicar o desenvolvimento do país?

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demagogia, hipocrisia

O Cam(ê)ilo só não pode ser classificado como idiota porque sabe que pode viver dizendo os dislates que diz.

Gente desta, que é paga (e bem paga) para defender o indefensável, terá que ser responsabilizada e responder perante os portugueses quando regressarmos à normalidade democrática:

Da “bota” e da “perdigota” e de não baterem uma com a outra

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falta de rigor, hipocrisia

O SE Franquelim Alves tem todas as condições para permitir um excelente estudo de caso, quiçá mesmo um verdadeiro caso de estudo.

Se de um lado temos a oposição a pedir a cabeça do SE e o corpo inteiro do ministro Álvaro, do outro temos o próprio 1º ministro mais o seu fiel pagem, licº Miguel Relvas, a certificarem a qualidade, probidade e inigualável dedicação ao serviço público de tão notável personagem.

Ao ouvir e ler tanta polémica, porque não gosto de me ficar por bitaites de ouvir dizer, procurei beber do fino e pus-me a pesquisar a informação disponível, incluindo a que deve ser da responsabilidade do próprio. E encontrei, de Franquelim Fernando Garcia Alves, dois currículos publicados na Internet: um no portal do governo, outro no site da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica.

Ambos os portais me merecem inteira confiança institucional e não creio que os conteúdos ali publicados possam estar online sem uma verificação da informação veiculada.

Quando hoje (dia 7/2/2013) comparamos os dois currículos constatamos algumas pequenas diferenças entre eles e, desde logo, uma enorme diferença entre o que estava no portal do governo à data da posse e o que está hoje disponível.

É que, na sua 1ª versão, no portal do governo não constava a passagem de Franquelim Alves pela SLN, enquanto hoje já se pode ler um pequeno e notável parágrafo:

“Entre Janeiro e Outubro de 2008, foi, a convite dos seus accionistas, administrador para a área não financeira da SLN com o objectivo de efectuar a reestruturação dos negócios não financeiros, nomeadamente saúde, hotelaria e retalho automóvel.”

Sobre o mesmo assunto, no currículo apresentado na FDL-UC a discrepância surge relativamente à data, à omissão do grupo administrado e à função exercida:

“Dezembro 2007 – Outubro 2008 CEO de um Grupo de participações sociais envolvendo as áreas da saúde, hotelaria, retalho automóvel e sistemas de informação.”

Mas no resto, apesar de pequenas diferenças pouco significativas entre os dois documentos, o que é notável é a falta de clareza e a tentativa de mistificação de créditos curriculares, por omissão e manipulação da informação.

O caso da pertença à consultora Ernst & Young Portugal é exemplar, porque revela a incongruência em todo o seu esplendor.

Sendo que o senhor nasceu em em Novembro de 1954, quer tivesse entrado para a Ernst & Young Portugal em 1970, como diz o portal do governo, ou em 1971, como diz o da FDL-UC, ele só teria entre 15 e 16 anos. À data isso era natural e não configurava trabalho infantil, só que as funções a exercer seriam ao nível de contínuo ou, mais provavelmente, de paquete – o que de resto não desonra ninguém.

De resto, é no próprio currículo que está disponível na FDL-UC que se pode verificar que Franquelim Alves só se licenciou em 1978/79 e só é ROC em 1987, pelo que a sua eventual passagem pela Ernst & Young Portugal em 1970 ou 1971 nada teria a ver com expertise económica ou financeira.

Só que persiste um outro problema, que é o da criação da Ernst & Young Portugal. Esta empresa não pode ter sido criada em data anterior à da criação da empresa mãe – a Ernst & Young. E esta última só foi criada em 1989, resultando da fusão entre a Ernst & Whinney e a Arthur Young, como se pode verificar na página wiki da empresa:

“Mergers

In 1989, the number four firm Ernst & Whinney merged with the then number five, Arthur Young, on a global basis to create Ernst & Young.”

De facto, olhando para esta “estória” tão mal contada, só apetece relembrar o diácono Remédios e dizer: “não havia nexexidade”

o artista fica “trómatizado”

O desejo de vingança dos órfãos do “24 de abril”

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demagogia, hipocrisia

A direita portuguesa, que em Abril/Maio de 1975 fugiu para o Brasil e para Espanha, entrou na fase final do seu projeto de restauração do país pobrezinho mas honrado.

Com a aprovação do OGE 2013, que não tem a menor possibilidade de ser executado, a farsa está a chegar ao fim em forma de tragédia. Os tempos de entrada em palco estão cronometrados, não ao segundo mas ao dia e mês, sabendo-se que em fevereiro do próximo ano a 7ª avaliação da troika irá declarar mais um desvio colossal dos objetivos fixados.

É à luz deste desenvolvimento que temos que entender a cena do apoio técnico à revisão da despesa pública em que está empenhada a equipa do FMI, coadjuvada por um técnico do BM. Trata-se de pura encenação coreográfica destinada à definição das orientações finais para o golpe de estado contra a Constituição da República Portuguesa, que está em execução pelas mãos de Passos Coelho e Vítor Gaspar.

Tanto o 1º ministro como o ministro da finanças e restantes comparsas com assento no conselho de ministros sabem, com precisão, o que querem e têm que fazer: rasgar a constituição e acabar com a escola pública, o serviço nacional de saúde e a segurança social, entregando todos esses serviços públicos ao livre arbítrio dos mercados.

Os detalhes técnico-legislativos necessários para a execução deste plano de vingança contra o 25 de Abril são do conhecimento total do chefe do executivo e dos seus íntimos no governo. O recurso aos técnicos do FMI e do BM surge aqui apenas como um elemento coreográfico, destinado a dar credibilidade técnica à decisão política tomada há longos meses atrás, sobretudo numa altura em que a credibilidade técnico-científica do ministro Gaspar foi por água abaixo, o rigor científico da inevitabilidade do memorando da troika se esfumou e a legitimidade política de Passos Coelho e Paulo Portas anda pelas ruas da amargura.

“Eles” acham mesmo que somos todos estúpidos

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demagogia, hipocrisia, publicidade enganosa

Para um neoliberal, como Passos Coelho, os empresários criarão milhões de postos de trabalho quando os trabalhadores tiverem que pagar para trabalhar.

Mas o CDS, parceiro de coligação do PSD, não gosta de ser confundido com o neoliberalismo e ainda gosta de encher a boca com a doutrina social da igreja. Ao mesmo tempo que jura a pés juntos que se opõe violentamente a aumentos de impostos.

Não diz é sobre quem é que não aceita que recaiam mais impostos, embora todos nós saibamos, e com as declarações de Nuno Magalhães se dissipe a mais ténue dúvida, que para o CDS a defesa dos pobres e dos pensionistas é apenas um bom slogan de campanha.

Mas se desta tropa fandanga que nos governa já tudo se pode esperar, assistir ao discurso sabujo de alguém que há pouco mais de um ano tecia loas a Sócrates para agora escrever que «A boa notícia é que, formalmente, Pedro Passos Coelho não anunciou ontem mais nenhum aumento de impostos, conforme reclamação do CDS-PP.» é demais para o estômago de qualquer cidadão que trabalha e paga as suas contribuições a tempo e horas.

Homilia encarcerada no “Pontal” (na verdade em Quarteira)

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a arte da guerra, hipocrisia

 

Os crentes bem se esforçam por fazer com que “os outros” acreditem, mas o bispo PPC está com dificuldades acrescidas para convencer o povo “eleito” que a salvação pode ser universal.

Por enquanto ainda lhe vale o maior descrédito do abstencionista violento.

Jornalismo dito “de referência”, ao serviço da ideologia neoliberal dominante

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hipocrisia, publicidade enganosa

Anúncios de emprego oferecem mais dinheiro a serralheiros que a engenheiros

Este é mais um título mentiroso, que visa reiterar a ideia que a direita anda a vender de que a escola e o ensino público deve seguir um caminho de formação dual, preocupando-se com a “empregabilidade” dos cursos oferecidos e não com a formação integral dos cidadãos.

A “notícia” é complementada com uma fotografia de um operário, precariamente equilibrado numa estrutura tubular de andaimes (sem segurança visível), e com uma legenda em que se afirma que o salário mais alto disponível na bolsa de emprego do IEFP é de 1.500€ para um mecânico de máquinas com o 9º ano.

O entusiasmo do escriba é tal que vai valorizando salários  entre os 700 e os 800 € oferecidos a trabalhadores com baixa formação académica, por contraponto com a exploração mais descarada de licenciados a quem é oferecido o ordenado mínimo nacional. Esquece-se, esta “espécie de jornalista”, de explicar que oferecer um ordenado mínimo nacional a um engenheiro agrónomo, ou um pouco mais a um eletricista, é expressão  e consequência de uma ideologia que desvaloriza o fator trabalho em relação ao fator capital. Mas isso seria areia a mais para camioneta tão pequenina.

Acontece, no entanto, que o próprio texto acaba por desmentir o título que o redator escolheu. É que no antepenúltimo parágrafo a legenda da fotografia e o título acabam por ficar reduzidos a pó , quando se lê «Nas vagas com licenciatura como requisito há também lugar para um engenheiro mecânico a ganhar mais de 1700 euros, em Loures, e outro engenheiro com quase 3000 euros, em Santo Tirso, além de técnicos de serviços sociais, em Lisboa, com salários de mil euros e 900 euros para um psicólogo, em Torres Vedras.»

A “separação de poderes” tem dias…

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demagogia, hipocrisia

… pelo menos para a malta da direita, que tem “”n’américa” o seu farol da humanidade.

Para o senhor Nuno Gouveia o presidente do TC revelou uma inacreditável tentação de legislar através do banco de juízes, mas será por certo normal que a secretária de estado Hillary Clinton declare que os EUA farão justiça no caso George Wright, e para o fazer tenham já apelado ao Honorable Pedro Passos Coelho, Prime Minister of the Portuguese Republic, expressando-lhe a preocupação pelo facto de um juiz português ter recusado a extradição de Wright e apelando ao governo português para que altere a decisão judicial.

São uns pândegos que acham que a justiça só é justiça quando profere decisões que lhes agradam.

Nuno Crato, rigor, certificação de competências e facilitismo

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hipocrisia, Rigor

Se Nuno Crato não prevê nenhuma acção extraordinária para o caso da Lusófona, já o presidente da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, entidade que faz a acreditação dos cursos superiores, defende que o Ministério da Educação já deveria ter solicitado à Inspecção-Geral de Educação e Ciência que instaurasse um inquérito não só ao processo de licenciatura de Miguel Relvas, como aos restantes 88 casos em que a universidade terá dado equivalências com base no currículo profissional.

A forma expedita como um político carreirista consegue obter os graus académicos, com que acha que precisa de se apresentar aos seus pares, apenas revela o caráter desse tipo de personagem que medra entre as juventudes partidárias do “arco do poder”, e que explica porque é que o “videirismo” tem precedência sobre a honestidade, neste país em que basta ter um olho para ser rei entre cegos.

O que me incomoda no caso de Relvas, tal como me incomodava no caso de Sócrates, é que por pertencerem à elite política que acede a cargos governamentais já não se achem escrutináveis e pensem que os restantes portugueses são uns parolos que têm que ouvir (explicações risíveis e absurdas) e calar.

Mas também me incomoda que os seus correlegionários branqueiem atos vergonhosos, que condenariam se fossem cometidos por qualquer outro português.

Nuno Crato, o comentador político que há muitos anos deu aulas numa escola secundária e, depois disso, também leu uns quantos artigos sobre economia da educação, chegou a MEC com um discurso construído (e amplamente difundido nos media) de rigor e combate ao facilitismo.

Chegado ao governo atirou-se, que nem gato a bofe, ao programa de certificação e validação de competências dos CNO, exatamente em nome do combate ao facilitismo. Com isso conseguiu duas coisas:

• paralisar um programa que certificava as competências adquiridas pelos portugueses que tinham abandonado a escola precocemente, mas que através do trabalho e do esforço de aprendizagem profissional demonstravam merecer a equivalência ao diploma do ensino básico e/ou secundário;
• eliminar alguns milhares de horários de professores que, nas escolas públicas, lecionavam as componentes académicas que complementavam as experiências profissionais dos formandos, validando e valorizando assim as respetivas competências.

Mas que faz agora Nuno Crato, o ministro, face à comprovada (embora pouco clara) forma como uma universidade privada validou e certificou a experiência adquirida ao longo da vida pelo seu companheiro de governo Miguel Relvas?

Não só não se atreve a emitir a mais rasteirinha opinião, como vai colocando os grãos de areia suficientes na engrenagem para que as conclusões e consequências de qualquer investigação não atinjam o correlegionário político.

No início da semana, à pergunta directa se a tutela ponderava desenvolver uma acção inspectiva aos processos de licenciaturas que se apoiaram na creditação da experiência profissional, o gabinete de imprensa respondeu: “A Inspecção-Geral da Educação e Ciência não está a investigar nenhum estabelecimento de ensino superior no que respeita à atribuição de diplomas com recurso à creditação da experiência profissional”.

Depois de o PÚBLICO fazer notar, através de resposta por correio electrónico, que a declaração não correspondia à pergunta feita, o gabinete de imprensa respondeu, só esta sexta-feira, que se inciou em 2012 “um novo ciclo de auditorias sistemáticas”. “É natural que a Universidade Lusófona seja em breve novamente auditada”, acrescentou. 

Admitindo que depois de 2009 não houve mais favores da Lusófona a nenhum estudante com amigos bem colocados, em eventuais processos de creditação bolonhesa, isso não valida os que se realizaram antes e, não sendo legalmente incorretos, são ética e moralmente condenáveis. Mas isso pouco interessa ao rigor crático, que apenas impõe a ética do estudo e do trabalho aos outros e a acha dispensável no caso dos que o rodeiam.

PPC: Eu não queria meter a mão no bolso dos trabalhadores da privada…

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hipocrisia

… mas os “malandros” dos juízes do TC é que me obrigam