Da irracionalidade pedagógica e organizacional à intencionalidade política

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intencionalidade política, parque escolar, privatização da educação

O processo de reorganização da rede escolar em curso (PRREC), vulgo “Mega-Amontoar os Agrupamentos”, desencadeado pelo governo “socialista” de José Sócrates, que será continuado pelo governo “social-democrata” de Passos Coelho, tem sido denunciado pela Fenprof – organização sindical mais representativa dos professores -, mas também por muitos “profbloguers” como o Ricardo Montes, Mário Carneiro, Miguel Reis, Paulo Prudêncio, Miguel Pinto, Ramiro Marques, Paulo Guinote ou Matias Alves. Acredito que muitos outros professores, seja através da Internet, seja por outros meios, têm procurado contribuir para um debate que é urgente e do qual depende muito do que será a provisão do bem público educativo no nosso país.

O texto do Matias Alves, sem que este meu destaque signifique menor consideração pelos restantes nomeados, parece-me ser o que sintetiza e sistematiza de forma mais conseguida a crítica que se pode fazer ao projecto do governo, tanto no que se refere às questões de ordem pedagógica, como de ordem organizacional. Ainda assim penso que lhe falta um outro olhar (com a licença do Miguel Pinto) que é o da intencionalidade política da medida.

É que toda a argumentação que temos usado contra os mega-amontoados se situa no plano pedagógico e faz algumas incursões pelo plano da administração e da gestão das organizações. Quando me parece que temos que introduzir a análise política, em busca de uma intencionalidade ideológica por trás desta decisão política.

Sabemos que o cânone neoliberal aponta para uma redução das funções do Estado às dimensões de representação, segurança e justiça. Sabemos que, na actual conjuntura, as funções sociais do Estado, nomeadamente a Saúde e a Educação, são encaradas pelas elites políticas como bens potencialmente transacionáveis. Conhecemos as parcerias público/privadas que floresceram nos últimos anos na área da Saúde. Ouvimos falar, no campo educativo, na crescente influência que a “Parque Escolar” tem na gestão do património edificado do ME.

A Parque Escolar, E.P.E., tem como missão a modernização do Parque Público Escolar, visando a oferta de um sistema educativo de instalações escolares com condições de funcionalidade, conforto, segurança, salubridade e adaptado às novas tecnologias garantindo a sua durabilidade e sustentabilidade no tempo.

A empresa tem ainda como objectivo principal o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação.

Incluem-se ainda no objecto da Parque Escolar, E. P. E.:

• Manter actualizado o cadastro, bem como o registo e diagnóstico do estado de conservação das escolas e demais património que lhe seja afecto;
• Conceber, desenvolver e gerir unidades de negócio destinadas a potenciar receitas de exploração das escolas secundárias e a valorizar o património afecto ao Ministério da Educação;
• Assegurar a participação e colaboração com outras instituições nacionais e internacionais no âmbito das suas competências;
• Promover a comunicação e o apoio ao utente, na perspectiva de satisfação do serviço público escolar.

É à luz destes dados que me parece que a resolução 44/2010 não tem nada de irracional e tem tudo de intencional.

Do meu ponto de vista o que está em causa é mega-amontoar para, num primeiro momento, entregar todo o edificado escolar a uma empresa que tem por objectivo promover o apoio ao utente, na perspectiva de satisfação do serviço público escolar.

A segunda fase será concretizada a médio prazo (eventualmente depois da revisão constitucional de Pedro Passos Coelho, que eliminará a obrigação do Estado prover a educação universal e tendencialmente gratuita), quando ficar provado que o Estado “não tem vocação para educar os portugueses” e, consequentemente, a Parque Escolar começar a vender aos privados o património edificado que agora lhe está a ser entregue de mão beijada.

Nessa altura, como as leis da oferta e da procura ditarão a regulação do mercado, os mega-amontoados agora instituídos serão vendidos a retalho, em nome da necessidade de valorização desse mesmo património e respondendo aos interesses dos privados, que não quererão comprar gato por lebre.

Escolas Privadas, Dinheiros Públicos

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privatização da educação

«A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) apela ao Governo para que garanta a permanência dos alunos, nas mesmas escolas, beneficiando de ensino gratuito.»

O tema da escolha da escola e do financiamento público à oferta privada que existe na educação é um tema recorrente. Mas, quando falamos de ensino privado, é necessário não colocar no mesmo saco coisas que são distintas.

De facto há colégios em que as famílias dos alunos têm que pagar mensalidades muito elevadas, enquanto que noutros casos é o Estado que cobre todos os custos, atribuindo um montante por aluno que é calculado com base nos contratos estabelecidos com os colégios.

Encontram-se neste último caso os colégios de muitas pequenas e médias localidades, normalmente no interior e no norte do país, onde o Estado em vez de construir escolas públicas estabeleceu contratos de associação com entidades privadas ou religiosas, que prestam o serviço público de educação a troco do seu financiamento por parte do Estado.

Não parece ser este o caso a que se refere a notícia do Público, uma vez que o presidente da Aeep – João Alvarenga – revela preocupação com o facto de os pais já não poderem pagar as mensalidades.

A partir daqui o discurso (pelo menos o que é reproduzido na notícia) remete-nos para as ideias que volta e meia são repescadas pelos ideólogos da privatização da educação:

• direito de escolha da escola por parte das famílias;
• alegada qualidade superior dos projectos educativos privados;
• financiamento público de projectos privados, que gerarão lucros privados com dinheiros públicos.

Sobre a alegada qualidade extra dos projectos privados no campo da educação, e em particular no ensino básico obrigatório, a única “prova” produzida até hoje limita-se à exibição de rankings dos resultados de exames nacionais e provas de aferição.

Pois bem, se é um facto incontestável que nesses rankings os primeiros lugares são sistematicamente ocupados por escolas privadas, também é incontestável que posições nos rankings separadas por uma centena de lugares correspondem muitas vezes a diferenças de duas ou três décimas nas médias finais (sem ponderar nessas médias o número de alunos levados a exame).

A este facto haveria ainda a somar o de os colégios colocados nos primeiros lugares dos famosos rankings serem os que têm formas de selecção mais excludentes dos seus alunos (através do poder económico e do estatuto social das famílias). E até mesmo entre as escolas públicas mais bem colocadas nos rankings se pode constatar uma homogeneidade sócio-económica das famílias dos alunos, fruto da localização das escolas e das ofertas formativas mais selectivas.

É por isso que quando vejo alguém esgrimir com o direito de escolha das famílias, como factor de concorrência que poderá promover a inovação e a qualidade, fico sempre com uma espécie de urticária. É que os estudos conhecidos sobre esta temática da escolha da escola apontam:

• žo défice de informação fiável e pública sobre as características das escolas leva a que as escolhas sejam efectuadas em função da percepção que os pais têm sobre a qualidade do público escolar. Dessa forma a escolha tem como premissas básicas a origem social e étnica da população escolar, aparecendo os resultados dos exames como um factor adicional e não prioritário;
• ž não existe uma relação entre as políticas de livre escolha e uma melhoria global da eficácia do sistema educativo;
• ž existe a tendência para se assistir a uma polarização social das escolas, sendo necessário introduzir mecanismos de limitação destes efeitos perversos;
• ž os pais que assumem a sua condição de consumidores tendem a aproximar-se mais da escola, mas não existe informação disponível sobre a atitude dos pais que não tiveram a possibilidade de exercer o direito à escolha;

Barroso, J. (2003) A “escolha da escola” como processo de regulação: integração ou selecção social? In J. Barroso, A Escola Pública – Regulação, desregulação e privatização. Porto: ASA