Coincidências

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governança

Recebido por email:

1) A TROIKA sugere no “memorandum” a VENDA do negócio da SAÚDE da CGD-Caixa Geral de Depósitos;

2) O Governo nomeia ANTÓNIO BORGES como CONSULTOR para orientar a VENDA dos negócios PÚBLICOS (privatizações);

3) O Grupo SOARES DOS SANTOS (Jerónimo Martins) CONTRATA o mesmo ANTÓNIO BORGES como ADMINISTRADOR (mantendo este, as suas funções de VENDEDOR dos negócios PÚBLICOS;

4)  O Grupo SOARES DOS SANTOS (Jerónimo Martins) anuncia a criação de um NOVO NEGÓCIO na área da SAÚDE ;

5)  A TROIKA exige a VENDA URGENTE do negócio da SAÚDE, da CGD;

… e NINGUÉM repara?

… e NINGUÉM diz nada?

Claro que dirão que é o “mercado” a funcionar “se” o Grupo SOARES DOS SANTOS adquirir por uma bagatela a área de negócio da SAÚDE da CGD, por ajuste directo (sem concurso).

NINGUÉM exige explicações?

NINGUÉM fala em tráfico de influências?

NINGUÉM aponta indícios de corrupção?

E o cipaio Barreto, agora fica calado?

O Despacho Normativo 13-A/2012 ou a Autonomia das Escolas Sob Tutela do MEC

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governança, hipocrisia

Como referi no post anterior, o despacho sobre a (des)organização do ano letivo é um excelente exemplo de um tipo de regulação centralista e centralizadora, que se esconde sob a capa de uma alegada “transferência” de competências para as escolas, na figura dos respetivos diretores.

Ora, nem os diretores são “a escola”, e como tal os poderes que agora recebem não são outorgados à comunidade escolar, mas apenas desconcentrados para o último nível da burocracia ministerial, nem deixa de haver um controlo apertado sobre toda e cada uma das decisões que são atribuídas aos órgãos de gestão e administração da escola.

Não falando sequer das fórmulas kafkianas que foram concebidas para determinar o CT (crédito de tempos) destinado a “adequar a implementação do projeto educativo à sua realidade local, com autonomia pedagógica e organizativa” (sic), o artigo 17º é apenas mais uma das pérolas do centralismo “demo Crático” com que nos brinda o ministro que quer suplantar em criatividade anti-docente o lugar alcançado por Maria de Lurdes Rodrigues.

É que fica aí claro que qualquer projeto não enquadrável pelo despacho, e que até hoje era aprovado e avaliado pelos órgãos de gestão da escola (CP e Direção), passa a depender de despacho governamental. Claro, tudo em nome de MAIS AUTONOMIA.

Despacho Normativo 13-A/2012, ou a regulação “top down” da “autonomia das escolas”

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acção pública, governança

Depois de completar os procedimentos kafkianos com que alguém, superiormente inteligente, concebeu o processo eleitoral para o SPGL, tive oportunidade de dar uma primeira vista de olhos pelo tema da Organização do Ano Letivo, que é objeto de regulação através do DN 13-A/2012.

Quando ontem cheguei à escola encontrei uma série de colegas confusas e baralhadas com as notícias matinais com que as rádios e jornais anunciavam o maná da autonomia das escolas e melhorias na distribuição do serviço docente.

– «Vamos ficar melhor do que estamos», dizia uma.

– «Acabam-se as substituições», retorquía outra.

– «Vocês, lá no pedagógico, vejam se nos dão mais tempo para a componente individual», acrescentava uma terceira.

Baralhados? Confusos? Perplexos? Não, os professores portugueses têm uma caraterística muito especial que é a de serem os maiores especialistas na sua área disciplinar (que é sempre a mais importante do currículo), ao mesmo tempo que lhes basta ouvir um qualquer jornalista ou comentador na rádio ou tv para formarem uma “opinião fundamentada” sobre o futuro da escola pública e das suas condições de trabalho. É que essas coisas “da política” são muito áridas e fazem perder tempo a quem tem que “dar a matéria” que está no programa.

Feito este intróito, fica um pequeno espaço para comentar apenas o início do preâmbulo do DN 13-A e o seu artigo 1º.

O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.

CAPÍTULO I – Disposições gerais – Artigo 1.º – Objeto 1 — O presente despacho normativo concretiza princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:
a) Normas que permitem reforçar a autonomia das escolas, em matéria de distribuição de serviço pelos docentes em exercício de funções;
b) Disposições relativas a distribuição de serviço docente;
c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;
d) Critérios de atribuição de crédito de tempos;
e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.

Logo no primeiro parágrafo do preâmbulo o legislador esclarece quais os limites para a autonomia que, magnanimamente, outorga às escolas. Ela visa conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.

E estes pressuposto da “autonomia decretada” ficam imediatamente concretizados no artigo 1º do despacho, no qual se define o seu objeto – a produção, pelo ministério, de a) Normas; b) Disposições; c) Critérios; d) Critérios; e e) Limites.

Trata-se de uma forma de regulação através de instrumentos em que, aparentemente, o Estado abdica de uma intervenção direta na provisão do serviço público de educação, remetendo-se a um papel de supervisão da atividade das unidades orgânicas e das respetivas direções. No entanto, diminuindo a sua presença direta no terreno, o Estado torna-se mais forte e mais presente por dispor de meios de constrangimento da ação das escolas, nomeadamente através do conhecimento, em tempo real, dos recursos utilizados e das performances alcançadas por cada escola. Isto é feito graças à utilização das plataformas digitais que, atentos e venerandos, os diretores se encarregam de manter atualizadas, esperando em troca alguma(s) benesse(s) do poder central.

Liberdade de escolha e negócio privado

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governança, regulação da educação

Desde que a “notícia” foi dada à estampa, foram vários os jornalistas e bloguers que apontaram a impossibilidade de ela ser aplicada nas escolas públicas, por manifesta insuficiência de vagas que permitam receber alunos para lá das prioridades legais estabelecidas e pela diminuição dos projetos educativos alterantivos, face à constituição de mega-agrupamentos, que se traduz na diminuição global de “unidades de gestão” que ofereçam a apregoada “diversidade”.

Acontece, no entanto, que essa é uma leitura um pouco apressada e que não leva em conta o “carinho” especial com que o governo Passos Coelho/Portas em geral, e o ministro Crato em particular, olha para a iniciativa privada.

É por isso que, na modesta opinião deste escriba, o tal despacho que foi sucessivamente anunciado, criticado e gozado pelo “Económico”, “Público” e “JN”, constitui apenas um primeiro e decisivo passo para o financiamento público do ensino privado, numa lógica neoliberal de que o dinheiro deve seguir o aluno e em que os donos dos colégios poderão finalmente esfregar as mãos de contentes, ao passarem a receber dinheiros públicos sem necessidade de contratos de associação.

Democracia mediatizada e reflexividade cidadã

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debate, governança

Os tempos difíceis que vivemos não se esgotam nas dificuldades económicas e na crise financeira que atravessamos.

Podemos mesmo afirmar que, face aos mecanismos soft de controlo social que são utilizados pelas forças dominantes na sociedade, é a própria democracia que está em causa.

Sem que a esmagadora maioria da população se tenha dado conta, os novos modos de governança utilizados e impostos pelo capital e pelos seus administradores executivos – os partidos da indiferenciação central que abrange o arco da democracia cristã à social-democracia, seja mais alaranjada ou amarelada – traduziram-se numa reorganização dos poderes existentes na sociedade.

Quando recorrentemente ouvimos comentadores indignados e pesarosos pela inexistência de “estadistas como os que construíram a Europa”, devíamos estar atentos e ver as lágrimas de crocodilo que rolam ao sabor desse discurso.

Hoje muitos se queixam de que o poder político está subjugado ao poder económico, esquecendo ou omitindo dolosamente que o poder económico utiliza como instrumento dessa subjugação o poder mediático, de que se apoderou com a conivência dos tais “estadistas” de antanho.

No nosso país está ainda por fazer a história da privatização da comunicação social e das implicações que a liberalização das ondas hertezianas teve na apropriação dos meios de comunicação social pelos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, bem como a história de como os governos apoiaram tablóides em dificuldade económica ao mesmo tempo que foram asfixiando grande parte da imprensa regional e local que se constituía como espaço de liberdade e reflexividade cidadã.

Sob a capa da objectividade e da informação especializada, temos vindo a assistir à imposição de um pensamento único, promotor da agenda neoliberal e profundamente antidemocrático, porque cerceador de vozes contraditórias. E sempre ao serviço da agenda económica imposta ao poder político.

Um excelente exemplo de como se processam estes mecanismos de imposição da agenda económica sobre a decisão política foi analisado numa tese de doutoramento e em diversos artigos publicados em revistas científicas, a propósito do papel do jornal Público e do seu ex-director José Manuel Fernandes na questão da publicação dos rankings escolares.

Tratando-se de uma análise e um discurso que ajuda a perceber, e pôr em causa, o cânone dominante e o poder mediático, ficou “convenientemente” remetido à circulação nos meios académicos. Talvez por isso o convite que deixei à(o)s jornalistas que “fazem” educação; e estiveram no dia 28 de outubro na Bucholz, para estarem presentes no IE a assistir ao seminário “Uma análise da reflexividade produzida pela imprensa escrita de referência a propósito dos rankings escolares” não tenha sido aceite.

Também por isso aqui fica um pequeno excerto de um artigo da professora Mª Benedita Portugal e Melo, que proporcionou a quem assistiu um excelente seminário.

Segundo Ramonet, os conflitos entre a imprensa e o poder adquiriram, actualmente, uma dimensão inédita não só porque o poder já não se identifica unicamente com o poder politico, devido a ascensão dos poderes económico e financeiro, como porque a comunicação social já não se encontra numa relação automática de dependência com o poder politico.

Como a própria hierarquia tradicional dos poderes foi alterada o primeiro poder é hoje claramente exercido pela economia, sendo o segundo (fortemente interligado com o primeiro) o poder mediático, constituindo este um instrumento de influência, de acção e de decisão tão forte que remeteu para o terceiro lugar o poder politico.

Nesta ordem de ideias, a informação veiculada pela comunicação social poderá ser encarada como uma «informação-mercadoria» que também serve os interesses dos grupos industriais e financeiros. As pressões exercidas pelos accionistas proprietários dos media sobre o conteúdo da informação e a forte concorrência mediática levarão os media a procurarem atingir, entre outros objectivos, a rentabilidade económica e o lucro.

Terá sido esta principal motivação que esteve subjacente à produção de notícias sobre a avaliação do sistema de ensino e sobre o ranking escolar?

A verdade é que através da construção destes temas e do seu «lançamento» para a «praça pública» foi possível obter bastante informação, que originou a construção de mais informação passível de ser publicada ao longo de bastantes meses. A luta pela obtenção de informação sobre os exames nacionais do 12º ano levada a cabo por este jornal pode, por isso, também ter estado relacionada com um principio economicista simples: informação origina mais informação que pode ser vendida.

De facto, as empresas de comunicação escrita são empresas económicas que tem de ser concorrenciais no mercado económico. Neste sentido, o campo jornalístico tem de oferecer produtos capazes de serem vendidos no mercado jornalístico. O produto posto à venda pelo Publico terá sido a própria «opinião pública» publicada que se foi formando e alimentando continuamente a propósito das questões educativas que o próprio jornal previamente determinou.

Mas, para além disso, os jornalistas do Público, como todos os outros, possuem determinadas posições ideológicas que consciente ou inconscientemente veiculam nas noticias que produzem. Na verdade, os jornalistas não formam um corpo homogéneo, encontrando-se divididos por pertenças de classe, clivagens ideológicas e posições distintas perante o próprio processo de produção noticioso. Assim, quer as opções editoriais tomadas pelos directores e subdirectores no que respeita as questões da avaliação do ensino e ao ranking escolar, quer a produção de opiniões que foram divulgadas a este respeito, revelam a orientação das suas concepções ideológicas. Em nome da defesa da modernização do sistema educativo português, estes actores sociais, na retórica argumentativa que produziram a propósito da necessidade de se proceder a avaliação dos estabelecimentos de ensino, revelaram um conjunto de crenças associadas à lógica da racionalidade económica, da optimização e promoção da eficácia características das actuais tendências neoliberais que assentam na ideologia do mercado.

Melo, M.B. (2005), Os circuitos da reflexividade mediatizada, in Análise Social vol. XI (176), 2005, 595-617

A “boca no trombone” ou a “governança da educação segundo Nuno Crato”

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acção pública, governança

O Ramiro Marques tomou em definitivo a defesa acrítica e absoluta das políticas do governo da direita e da visão troikiana da crise que, segundo ele, levaram a que Nuno Crato tivesse optado pela melhor ADD possível no actual contexto.

Para melhor explicar e defender alguns dos disparates contidos no simplex 3.0, RM acabou por meter a boca no trombone e num post, que entretanto modificou quando percebeu que tinha ido longe demais (ver link), deu a conhecer o facto de ter sido “consultado” pelos fazedores da proposta de ADD. Esse lapso ficou a dever-se à natural satisfação por ver reproduzidas na proposta algumas das suas ideias, sobretudo porque outros bloguers terão sido também convidados a dar uns bitaites sem terem tido igual sucesso.

Esta conclusão pode ser tirada do cruzamento de um outro post do Ramiro com mais alguns comentários publicados no blogue do Guinote, em que o próprio e um outro comentador trocam esclarecimentos sobre o modus faciendi desta governança crática da educação:

1. Dizer que fiz lobbying é uma forma de dizer que exerci influência para que as minhas ideias sobre a avaliação de desempenho tivessem acolhimento e sensibilizassem quem teve o poder de decisão de desenhar a proposta de novo sistema de avaliação de desempenho. Neste processo, houve muita gente a exercer influência. Eu fui apenas uma entre muitas.
2. O que eu acho giro é ele dizer “não vou revelar pormenores”, quando toda a gente sabe que tanto ele, como mais alguns autores de blogs, além de directores de escolas e afins, terem sido ouvidos nas instalações do ministério.
3. #40, Não percebi a relação entre as “partes” do discurso, o quem foi ouvido, os “independentes”, o serem alguns próximos da esquerda e o “reaccionarismo”.
4. #45 Ok, então eu vou separar. A primeira parte refere-se a que o ministério, numa decisão que acho salutar, ouviu muita gente logo nos primeiros dias em que tomou posse. E muitas das pessoas que foram ouvidas são autores de blogs. Até agora ainda não tinha ouvido ninguém fazer alarde disso.

Face a este verdadeiro espectáculo resta-nos ficar com um sorriso, pensando que estamos entregues à bicharada quando a decisão política é tomada com base em conselhos tão doutos e politicamente relevantes e informados.

Crise ou metamorfose do Estado capitalista?

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Combate político, governança

A consolidação das teses neoliberais, verificada a partir da década de 80 do século XX, fez acelerar a crise do Estado social e foi largamente incrementada pela queda do muro de Berlim e a implosão do bloco comunista na Europa de leste.

Num primeiro momento assistimos a um ataque às teses keynesianas localizado na Inglaterra de Thatcher , cujo substituição por Blair e pela “3ª via” socialista acabou por servir de factor de contaminação junto de todos os partidos socialistas e social-democratas, que se vinham assumindo como fiéis gestores do capitalismo no seio da União Europeia.

Nas 3 últimas décadas assistimos à transformação do Estado social, provedor de serviços, num Estado avaliador que se remeteu ao papel regulação da prestação de serviços por terceiros.

Este Estado regulador tem vindo a transferir responsabilidades para o sector privado e para o chamado terceiro sector (ong’s, ipss’s, etc.), reservando para si o papel de regulação da concorrência e avaliação da qualidade dos serviços prestados.

No entanto, na generalidade dos países da UE, o Estado manteve nas últimas décadas uma presença significativa em sectores tradicionalmente reservados ao Estado social provedor de serviços públicos, nomeadamente na Saúde, Educação e Segurança Social. Trata-se de um sector de serviços com um potencial de negócio muito apetecível para o capital financeiro, que vem exigindo a retirada do Estado, ou a sua permanência no sector desde que cumprindo as regras da concorrência do capitalismo.

O Estado mínimo, de que fala Adriano Moreira, é um estado a quem o capital reserva apenas as tarefas consideradas “de soberania” – Justiça, Segurança e Representação Externa – deixando ao mercado todas as restantes funções consideradas de âmbito social. Competir-lhe-ia, ainda, a garantia da prestação dos serviços mínimos que, por não serem suficientemente lucrativos, não interessassem aos detentores do capital.

Mas a noção de Estado garantidor tem também vindo a evoluir num sentido bem diverso da garantia dos serviços mínimos ao cidadão. Na verdade a nova dimensão do Estado garantidor é a que corresponde ao conceito que, no nosso país, se traduziu nas parcerias Público-Privado. As muito famosas PPP são o novo patamar do funcionamento do Estado, que finalmente assume sem rebuço a sua dimensão de estado de classe, garantindo ao capital privado um lucro que esteja a salvo do conceito de risco, que era inerente à própria ideia de iniciativa privada.

Nestas novas condições o capital tem garantido o lucro e o Estado assume todos os riscos, como acontece com as cláusulas de salvaguarda que garantem aos concessionários privados uma receita mínima, mesmo que o negócio diminua em função da contracção do consumo do bem ou serviço prestado.

É também por isso que só se pode falar de crise para os trabalhadores, já que para o capital a acumulação de lucros, como é o caso dos 4,5 milhões de euros diários para a banca ou o 1 milhão diário para as seguradoras, é a prova de que é já sem qualquer pudor que o Estado assume a sua natureza capitalista, ao serviço da classe dominante.

Usurpação da soberania nacional

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governança, luta política, Resistência

De mansinho, sem que os cidadãos europeus se vão dando conta (em especial os que pertencem à periferia da união), uma casta de indivíduos não eleitos directamente vai-se apropriando da soberania, que devia residir no povo e não nestes usurpadores.

Os orçamentos nacionais vão ser alvo de uma análise prévia europeia antes de serem apresentados aos parlamentos, decidiram os ministros europeus das Finanças. […] A Comissão e o Conselho devem depois apresentar o seu parecer em Junho e Julho, antes de os governos finalizarem os seus orçamentos.

Claro que podemos fingir que nada disto acontece, que quem nos governa não está a alienar a nossa soberania (transferindo-a para instâncias supranacionais não eleitas) e continuar a achar que resolvemos todos os problemas fazendo voz grossa contra os sorrisos de Isabel Alçada ou de quem se lhe seguir.

Mas também podemos perceber, de uma vez por todas, que a Europa não é propriedade dos ministros das finanças europeus e da comissão, que cozinham as decisões que maiores lucros dão aos detentores do capital, sem o escrutínio directo do soberano.

Uma UE que se arroga o direito de tutelar os parlamentos nacionais, legítimos representantes eleitos de cada nação, não serve os cidadãos europeus. Pelo contrário, serve-se dos cidadãos em benefício de interesses pouco claros e inconfessáveis. A melhor forma de mudar este estado de coisas é substituir os governantes que, deste modo vergonhoso, vendem a soberania nacional.

Globalização, governança global e ideologia (II)

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delegação, eficácia, governança

Para melhor percebermos o fenómeno da globalização, com o qual somos constantemente bombardeados quando a classe dominante quer justificar porque é que o trabalho é sempre penalizado em favor do capital, convém ir lendo o que a investigação nos ensina sobre a complexidade dos mecanismos de governança que actuam na arena global, constrangendo os governos nacionais, ao mesmo tempo que são por eles fabricados e postos em prática.

[…]contemporary global governance is characterized by a high degree of diversity and complexity. Governance arrangements can take public, private, or hybrid forms. They can involve substantial delegation of functions or reflect the desire not to create and empower independent bodies. They can involve many of the stakeholders in the decision making process or convey the overwhelming power of a few. Furthermore, the interplay among distinct governance arrangements is also remarkably diverse, as the modalities of interaction range widely, from symbiosis to rivalry.

The heterogeneous and at times contradictory character of global governance presents a challenge to any attempt to understand its operation and evolution in theoretical terms.

Many scholars of global governance are concerned with the possibilities and conditions of its improvement. Some focus on the capacity of governance arrangements to solve the problems that led to their creation, and ask which institutional designs are more conducive to effectiveness (Miles et al. 2001). Others stress the need to strengthen the mechanisms for participation and accountability in global policy making, and explore ways to increase the ‘congruence’ between the input and the output sides of global governance, i.e. those who are entitled to participate in decision making and those who are affected by the decisions taken (Held 1995, Archibugi et al. 1998). Grasping the multidimensional and intertwined nature of existing arrangements, and in particular the elusive role of private authority, is an important step towards the conception and construction of institutions capable of simultaneously attaining these crucial goals: improving the performance of global governance and increasing its public accountability.

Outros caminhos

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governança

Está disponível nos Caminhos da Escola:

Pierre Lascoumes e Patrick Le Galès são investigadores do Centre d’études européennes. Na sua obra Gouverner par les Instruments abordam a temática da acção pública e da sua instrumentação, situando-nos relativamente ao conhecimento disponível no campo da sociologia do Estado e na forma como esta aborda a questão dos instrumentos da acção pública.

Estes investigadores consideram que a nova governança tem como preocupação central a resolução de problemas e não as questões de poder e de legitimidade.

Para o conseguir, os detentores do poder recorrem a uma despolitização das questões fundamentalmente políticas, criando um consenso mínimo de reforma, que se apoia numa aparente neutralidade de instrumentos, apresentados como modernos, e cujos efeitos se farão sentir a prazo… ler mais