Factos que alguns “indies” se esforçam por negar

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Resistência, Rigor, sindicalismo docente

O Conselho Nacional da Fenprof emitiu um comunicado sobre a revogação do modelo de ADD, no qual fica clara a posição desde sempre assumida pela federação:

A FENPROF saúda os professores e educadores pela suspensão do actual regime de avaliação de desempenho dos docentes. Livram-se, assim, escolas e docentes, de uma inutilidade que em vez de resolver problemas os agravou, que em vez de tranquilizar as escolas constituiu factor de perturbação, que em vez de promover a cooperação semeou conflitos. Uma inutilidade porque, não sendo formativo, este modelo destinava-se quase só a garantir o que foi “congelado”: a progressão nas carreiras. Num momento em que as escolas estão prestes a entrar numa fase decisiva do ano, o seu terceiro período, a suspensão deste modelo de avaliação do desempenho deverá ser particularmente saudado, até porque, nesse sentido, muito contribuiu a luta dos professores.

O Governo, repetidamente, afirma que este modelo de avaliação resultaria de um acordo com os sindicatos, esquecendo-se de acrescentar que tal acordo incidiu essencialmente sobre a carreira, sendo a avaliação o seu aspecto mais negativo. A FENPROF denunciou, desde logo, esse facto, demarcando-se de forma bem notória em termos públicos.

O que foi efectivamente acordado, com excepção para o actual modelo de avaliação de desempenho, foi desrespeitado pelo ME, tendo o seu não cumprimento impedido milhares de professores de progredirem na carreira, conforme o tempo de permanência estabelecido nos escalões.

Só por falta de seriedade política pode alguém alegar tal acordo em sua defesa quando impôs, por força do Orçamento de Estado para 2011, o congelamento das progressões e reduziu unilateralmente o valor das remunerações de cada escalão.

No entanto, convém reafirmar que a avaliação de desempenho dos docentes sendo um problema das escolas e dos professores não é o único problema. As dimensões da crise que se abate sobre as escolas e os docentes são inúmeras e nenhuma das restantes fica solucionada com a suspensão da avaliação do desempenho ou, mesmo, com a demissão do governo. Senão vejamos: redução do financiamento das escolas, encerramentos, criação demega-agrupamentos, normas para a organização e funcionamento das escolas em 2011/2012, medidas diversas impostas pelo Orçamento de Estado e de que resultará a eliminação de milhares de horários em Setembro, risco dedesemprego para milhares de docentes, transferência de financiamentos para incertos fundos comunitários, arrastamento da precariedade devido à não realização de concurso como era compromisso, manutenção do roubo mensal nos salários, pagamento ilegal do serviço extraordinário e tantas outras questões que afectam gravemente as escolas, agravam as condições de trabalho dos docentes e atentam contra os seus direitos sócio-profissionais.

 

Avaliação, protestos, coerência e “pôr-se a jeito”

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arrivismos inconsequentes

Nos comentários ao meu post sobre como continuar a luta, que incomodou sobejamente os “independentes” de quem o DN e o JN gostam, há uns quantos a quem me recuso a responder por uma questão de sanidade mental, e porque não me interessa andar a “medir tamanhos”.

No entanto, no meio da “barragem de fogo” que uns quantos colegas resolveram fazer, aparecem algumas perguntas a que vale a pena responder, não porque revelem uma especial sagacidade de quem as produz, mas porque continuo a acreditar que o papel dos professores é levarem a luz a quem não a consegue ver.

Dando de barato que não tenho um umbigo tão grande que mereça a atenção e o esforço de tantos, para me elegerem como seu inimigo principal, devo dizer que sei por onde vou e por onde quero ir, não aceito que me obriguem a caminhar por onde não quero e não escondo as minhas opções só para agradar a terceiros e ter muitos amigos.

Dito isto tentarei dar uma resposta, tão clara quanto possível, à Reb e a tod@s @s “rebeldes” que gritam: «segurem-me senão eu vou-me a eles».

Agora mais a sério, sobre a questão da ADD, dos OI’s e da auto-avaliação, vou explicar o que fiz até hoje e o que vou fazer no final do ano (que, não por acaso, é o que penso desde sempre, o que defendi em todas as reuniões que se realizaram na minha escola e que coincide com a posição oficial da Plataforma Sindical e da FENPROF):

• Não entreguei OI’s porque a lei em vigor não me obrigava a fazê-lo. Apenas me dava o direito a participar na definição de uma parte desses objectivos, em parceria com o conselho executivo. Como na data em que me foi pedida essa colaboração já os OI’s estavam decididos pela minha PCE (havia mais de ano e meio), prescindi desse direito;
• Não vou entregar OI’s, não só porque não faria sentido entregá-los como expliquei no ponto anterior, mas também porque quero deixar claro à administração (PCE, DRE, SE’s, ME e 1º Ministro) que a lei não me obriga a fazê-lo;
• Exactamente pelos motivos expressos nos pontos anteriores, vou entregar a minha ficha de auto-avaliação (acompanhada de um relatório circunstanciado de toda a minha actividade docente e não docente, desde Setembro de 2007, mais um documento a expressar o meu repúdio pelo simplex e a exigir uma avaliação séria, credível e formativa);

Para quem tiver mais dificuldade, passo a explicar a ligação entre os pontos anteriores:

• Não tendo entregue (nem pretendendo entregar) nenhum documento com os OI’s, mas exigindo o meu direito a ver avaliado o trabalh0 que desenvolvi ao longo destes dois anos, só entregando a minha auto-avaliação posso fazer valer esse meu direito;
• Não entregar a ficha de auto-avaliação é, não só não cumprir a lei, como também afirmar que não se quer ser avaliado;
• Só quem entregar a ficha de auto-avaliação pode obrigar o PCE a atribuir uma classificação pelo serviço desempenhado;
• Só entregando a ficha de auto-avaliação, e dando cumprimento à lei, se pode contestar uma decisão de não avaliação e não progressão na carreira, que venha a ser determinada pela administração;
• Só tendo na mão o recibo de entrega da ficha de auto-avaliação se pode desencadear um processo de recurso hierárquico, e posterior procedimento de contestação jurídica da não avaliação e não progressão na carreira.

A colega Reb e todos os “rebeldes” que acham que a luta se ganha apenas com voluntarismos heróicos que me desculpem, mas heróis mortos era o que mais dava jeito a Pinto de Sousa e ao seu trio deseducativo.

Quando tanto gritam por unidade dos professores, talvez fosse sensato perceberem que aqueles que vocês chamam de “traidores”, por terem entregue os OI’s, apenas o fizeram porque quiseram preservar o seu direito a progredir na carreira. Pedir agora que não se cumpra a lei, e com isso que cada um se auto-penalize, é que é aprofundar divisões desnecessárias.

Para além de não nos podermos esquecer que o ponto fundamental de toda a luta é a exigência de que todos tenham direito a progredir na carreira, e que pedir para dar tiros nos pés é a forma mais rápida de afastar de nós todos os que não querem “ficar com um pé ao peito“.

Opinões

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(ex)pertos & carneiros

Há dias fiz um comentário num blogue, dando a minha opinião sobre a oportunidade de se “promover a unidade dos professores” quando se apontam a dedo os erros cometidos por membros de alguns sindicatos.

Como aparentemente a minha opinião é lida, ponderada e considerada, pelo menos por dirigentes de um dos movimentos (auto-proclamados de independentes), ontem à noite fui brindado com um e-mail de um desses dirigentes, sugerindo-me a leitura de uma notícia de jornal e, em complemento, um acto de penitência por ter sido infeliz, incorrecto e mal intencionado para com esse movimento, verdadeiro expoente da luta dos professores contra as tropelias do ministério e dos sindicatos (que só existem para trair os professores).

Tentei ser paciente e relevar, não me atribuindo mais importância do que o meu insignificante estatuto de professor com 31 anos de serviço lectivo (sem interrupções de qualquer espécie) me dá.

Mas o insigne dirigente, do não menos ilustre movimento, resolveu voltar hoje à carga. Acha que a sua participação e empenho na luta lhe dá o direito de ditar a agenda do blogue que edito. Daí sugerir que eu critique a FNE (e de caminho a FENPROF) porque houve sindicalistas (não sei se muitos, se poucos) que entregaram os OI’s e não deram o exemplo aos colegas não sindicalizados (esquecendo este dirigente associativo que a FNE está filiada na UGT e muitos dos seus membros são filiados no PS).

Mas como este colega (que não se cansa de se afirmar independente de sindicatos e partidos políticos porque, segundo as suas palavras, não alinha em carneiradas) bem sabe, uma andorinha não faz a primavera.

É que se em relação à FNE (eventualmente em relação aos outros sindicatos) ele acha bem que a organização pague pelos erros de alguns dos seus membros, já em relação ao seu movimento não se cansa de falar em nome individual, como se o movimento fosse apenas ele, escamoteando as asneiras, os erros, as afirmações absurdas e divisionistas de outros dirigentes, nalguns casos com maiores responsabilidades institucionais, por ocuparem lugares hierarquicamente mais relevantes e mediáticos na estrutura do movimento.

Devo dizer que a publicação deste post encerra, da minha parte, a polémica com este movimento. Neste momento não me interessa dispersar esforços, porque ainda não derrotámos o inimigo principal. Depois de Outubro, conseguindo substituir os testas de ferro da globalização neo-liberal, haverá tempo para o debate e a clarificação no campo da Educação, de forma a escolher os novos rumos para uma escola pública de qualidade para tod@s. Até lá, exactamente em nome da unidade de tod@s @s professores, concentrarei as atenções no governo e em quem objectivamente lhe criar condições de sucesso.

Os críticos e a justiça

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Estratégia

Por uma questão de justiça, seria aconselhável não se fazerem julgamentos sumários. Nesse sentido, aconselho os críticos a usarem alguns minutos para ouvir quem condenaram, sem direito a contraditório.

Entrevista de Mário Nogueira

Por quê desistir agora, gente de pouca fé?

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Combate político

O governo PS leva já mais de três anos de actividade regular, sistemática e concertada contra a Escola Pública de Massas e contra os professores. Contra todos, isto é, contra os seus representantes, que foram excluídos do diálogo, mas também contra os que nas escolas trabalham quotidianamente com os seus alunos, tentando muitas vezes fazer o impossível, que é resolver na escola os desastres humanos que políticos inábeis ou sem escrúpulos causam a toda a sociedade.

Durante três longos anos todos pareciam estar estranhamente anestesiados e sem capacidade de reacção. É verdade que sempre se ouviram algumas vozes mais reflexivas procurando alertar para os disparates que iam sendo cometidos, para as ilegalidades a que o ME recorria para impor a sua vontade e para o abismo a que as políticas educativas estavam a conduzir a escola pública. Mas no interior das escolas fomos sempre mais do que minoritários, uma espécie de extra-terrestres a quem ninguém ligava, ou a quem se ouvia com complacência, mas sem atenção.

Quando o ministério começou a impor condições de trabalho que violavam claramente o estatuto profissional que estava em vigor, como foi o caso dos horários de trabalho, os sindicatos ainda esboçaram uma tentativa de mobilização nas escolas. Mas quantos professores entregaram nas suas escolas os pedidos de pagamento de horas extraordinárias pelas substituições realizadas? Refiro-me aqui à data em que elas foram feitas e não aos milhares de requerimentos entregues já este ano, em consequência das decisões dos tribunais transitadas em julgado. Nessa altura a maior parte dos professores não acreditou ser possível e não quis ouvir, nem os conselhos dos sindicatos, nem as vozes dos extra-terrestres que resistiram.

Foi assim que o ECD acabou por ser aprovado, sem grande mobilização dos professores contra aquela aberração. Os sindicatos de professores foram deixados nas margens mínimas da negociação (sendo encenada uma farsa negocial, sem que as suas propostas chegassem a ser acolhidas) e a contestação encetada não conseguiu promover a unidade sindical e muito menos o empenhamento dos professores nas escolas.

A seguir passou-se o mesmo com o concurso de titulares. Se com o ECD que interessava a todos os professores não houve mobilização, com este concurso, que dizia respeito a apenas uma parte, ainda foi mais difícil organizar a contestação. E mais injustiças se acrescentaram ao rol das anteriores.

Até que chegámos aos meses de Dezembro 07/ Janeiro 08 e de repente caíram em cima da cabeça de todos nós os últimos instrumentos da fúria assassina com que o ME pretendia dar o golpe final à escola pública. Primeiro a proposta do novo regime de gestão, anunciada e apresentada na última semana do 1º período; a seguir e de enxurrada o decreto do Ensino Especial, o novo Estatuto do Aluno e o decreto da “Avaliação”/Classificação profissional.

E aí, finalmente, o povo acordou. Primeiro estremunhado, com dois ou três expondo as suas críticas na blogosfera, com uns quantos fazendo agitação nas suas escolas e com alguns mais a procurarem transformar essa contestação virtual em aproximação real de vontades, de pessoas vivas em encontros e reuniões presenciais.

No curto espaço de quatro meses passou-se de uma situação de anomia da classe e de um poder incontestado e esmagador do ME, para uma situação em que os professores passaram a ser ouvidos e respeitados pela opinião pública e pela opinião publicada. Os movimentos autónomos de professores passaram a ser uma realidade aceite pela comunicação social, mas também pelas organizações sindicais. A mobilização dos professores promoveu e consolidou uma unidade entre dirigentes sindicais impensável durante longos anos e que se consubstancia na firmeza com que a Plataforma Sindical continua a contestar em uníssono as políticas educativas.

Ao mesmo tempo o governo e o ministério sentiram-se obrigados a negociar questões que do seu ponto de vista estavam fechadas. Desde Janeiro que todo o discurso do ME ia no sentido da aplicação integral do DR 2/2008 num conjunto de escolas em que os PCE’s estavam a cumprir à risca as determinações ministeriais. O conselho de escolas tinha substituído os sindicatos na negociação da aplicação das medidas governamentais nas escolas. O CCAP, presidido por uma antiga inspectora geral e constituído maioritariamente por personagens ligadas ao PS (independentemente de terem ou não as quotas em dia), era o único responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação, o que garantiria a inexistência de crítcas sérias e coerentes às aberrações de que o modelo do DR 2/2008 está inundado.

Fazendo este curto balanço, confesso ficar perplexo com a forma como alguns professores e os movimentos em que se integram resolveram manifestar-se contra a posição da plataforma sindical. Será que não se deve considerar um ganho o facto de em todas as escolas do país se realizar este ano uma avaliação mínima uniformizada. Ou será que também não é um ganho garantir a continuação de negociações em torno de todas as questões que são inaceitáveis para os professores, a saber: revisão do ECD com retorno à carreira única; revisão do modelo de gestão; revisão do modelo de avaliação; revisão do diploma sobre o ensino especial.

Alguém acha realista , num período em que já se sente o cheiro de eleições no ar, conseguir em algumas semanas que o governo volte atrás nas políticas que constituiram a sua bandeira durante toda a legislatura? Alguém acha que, sem luta e sem um combate feroz, Pinto de Sousa vá mudar de política a meia dúzia de meses das eleições, fazendo um hara-kiri político?

Os meses que se avizinham são fundamentais. A unidade entre todos os professores é uma necessidade premente e se pela primeira vez em três décadas os dirigentes sindicais foram capazes de ultrapassar rivalidades, em prol da unidade e eficácia da luta, é ridiculo que sejam aqueles que mais clamavam pela necessidade de unidade e mobilização que venham agora deitar tudo a perder.

Sendo assim, faz sentido a pergunta: POR QUÊ DESISTIR AGORA, GENTE DE POUCA FÉ?

A palavra de ordem tem que ser: «Se ajoelhou, tem que rezar» (com sotaque dos nossos irmãos do outro lado do Atlântico)

Realizou-se hoje uma reunião entre o ME e a Plataforma Sindical de Professores que, segundo algumas fontes bem informadas, terá sido realizada por indicação do 1º ministro.

Aliás, já ontem as mesmas fontes divulgavam a agenda “imposta” pela ministra MLR:

Exmºs Senhores,

Na sequência da carta enviada pela Plataforma Sindical dos Professores a Sua Excelência o Primeiro Ministro, encarrega-me a Senhora Ministra da Educação de convocar a associação a que Vossa Exª preside, para uma reunião a ter lugar no próximo dia 8 de Abril, às 14.30 horas nas instalações do Conselho Nacional de Educação (Rua Florbela Espanca, Lisboa).

A agenda da reunião constará dos seguintes assuntos:

1. Consequências, no primeiro ciclo de aplicação do sistema, da avaliação de desempenho para os Professores a quem seja atribuída a classificação de “regular” ou “insuficiente”.

2. Avaliação e suas consequências para os Professores contratados por menos de quatro meses.

3. Participação sindical no acompanhamento e monitorização do sistema de avaliação de desempenho docente.

4. Crédito de horas para a organização do processo de avaliação de desempenho dos Professores, no próximo ano lectivo.

5. Possibilidade de fixação, para o próximo ano lectivo, do número de horas da componente não lectiva para trabalho individual dos Professores.

6. Critérios para a inclusão da formação contínua no horário de trabalho dos Professores, na componente não lectiva.

7. Criação de um quarto escalão remuneratório para a categoria de Professor Titular e definição das respectivas regras de acesso.

8. Acesso à categoria de Professor Titular para os Professores em exercício de funções ou actividades de interesse público, designadamente, enquanto Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, Autarcas, Dirigentes da Administração Pública, Dirigentes de Associações Sindicais e Profissionais.

Com os melhores cumprimentos.

Maria José Morgado

Chefe do Gabinete da Ministra da Educação

Ao ter conhecimento dos pontos em agenda, confesso que ainda senti algum receio de que pudesse haver alguma tentação de aceitar os presentes envenenados, mas felizmente imperou o bom senso e a união de todos os representantes sindicais. Aliás, só a unidade sindical na diversidade dos entendimentos entre todos os professores pode permitir o derrube das políticas desastrosas do governo Pinto de Sousa.

De resto, se atentarmos na forma errática e até desesperada como MLR e os seus “anjos da guarda” vêm insistindo em defender o indefensável, parece claro que a hora é de “manter a pressão alta“.

Fazendo uma analogia com o desporto (que de resto é a minha área de formação inicial),o que se exige a todos os professores, em particular aos dirigentes sindicais, é o “killer instinct” de que costumava falar Sir Bobby Robson. Esse “espírito assassino”, característica fundamental de qualquer grande campeão em qualquer desporto, não significa que se pretenda humilhar o adversário, mas pelo contrário que se mantenha por qualquer adversário um respeito total (mesmo quando este está quase derrotado), obrigando-o a aceitar a derrota e a capitulação sem subterfúgios.

De acordo com Mário Nogueira, porta-voz da plataforma que reúne os dez sindicatos de professores, o ME apresentou uma proposta com oito pontos «demasiado generalistas» que não permitem para já um entendimento.

«A manter-se apenas este documento não há razão nenhuma para que os professores levantem ou aliviem as formas de luta que estão preparadas. Se este fosse o último documento do ME para um eventual entendimento a sua insuficiência levaria a que não fosse levantada qualquer forma de luta. Neste momento está nas mãos do Governo a resolução deste conflito e desta crise», afirmou o dirigente sindical.

Mário Nogueira falava aos jornalistas à saída de uma reunião de cerca de três horas, nas instalações do Conselho Nacional de Educação, com a ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e os dois secretários de Estado, Jorge Pedreira e Valter Lemos.

De acordo com o também secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), o documento proposto pela tutela não fazia qualquer referência à suspensão da avaliação de desempenho este ano lectivo e sua experimentação no próximo, nem à não aplicação do novo diploma sobre gestão escolar, duas das principais exigências dos sindicatos para ser alcançado um acordo.

Lusa/SOL

Parece-me que estiveram bem os dirigentes sindicais, não aceitando os tais presentes envenenados e mantendo a tal “pressão alta”, que se traduz na exigência da suspensão da avaliação, de um novo modelo de gestão e a que julgo faltar a referência à revogação do actual estatuto de carreira e à divisão da carreira docente em duas categorias.

O facto de o governo estar disposto a negociar e a procurar aliciar alguns professores com benesses divisionistas, como seria o caso do 4º escalão para os titulares ou o acesso dos sindicalistas à categoria de titulares, depois de durante três anos terem sido enxovalhados constantemente pela ministra, pelos secretários de Estado e pelo 1º ministro, é revelador do desespero a que chegou o sr. Pinto de Sousa.

Neste momento todas as atenções do 1º ministro e dos seus sequazes estão concentradas na campanha eleitoral para 2009. Em troca de votos até venderiam a alma ao diabo, o que significa que estarão dispostos a ceder a quase tudo, desde que se salve a propaganda da avaliação e de “terem posto os professores na ordem”. Para depois de renovarem a maioria se poderem vingar do trabalho que lhes damos agora.

É por isso que se torna fundamental aguentar firme e não pensar apenas no curto prazo. Para os professores e para a dignificação da profissão é fundamental que o PS não possa voltar a governar sozinho depois de 2009. Como também se torna necessário impedir que se alie ao PSD ou ao CDS, com quem continuaria a pôr em prática as malfeitorias com que nos agride há três anos.

Aguentar firme é não ceder nem um milímetro nas reivindicações sobre o ECD, a Avaliação e a Gestão. É manter a mobilização, a começar pelas manifestações semanais e pelos plenários de dia 15.

Em todas as escolas do país, contra os PCE’s “adesivos” ou “pê ésses modernaços”, não preencher fichas de objectivos individuais, entregar requerimentos a opor suspeição sobre os avaliadores e membros das CCAD e exigir o estrito cumprimento da lei. Esta tem que ser a agenda até ao fim do ano, lembrando que a liberdade defende-se exercendo-a!

Nesta guerra não haverá prisioneiros: é vitória ou morte.

Nos últimos dias, como de resto era esperado, tem-se intensificado a pressão que o ME vem exercendo sobre os CE’s e os avaliadores de cada escola. É o que se pode constatar lendo isto, isto, isto e isto .

A parada está demasiado alta e no ambiente de pré campanha em que Pinto de Sousa já mergulhou, qualquer admissão de que os professores e os seus representantes têm razão seria considerado pelo governo e pelos analistas como um passo para a derrota em 2009. Isso é inadmissível para este 1º ministro e para os seus sequazes.

Por isso os responsáveis do ME adoptaram uma postura muito mais discreta, com menos aparições mediáticas do que nos dias que antecederam a manifestação dos 100 mil. Mas mais discreta não quer dizer menos interventiva. Pelo contrário, as reuniões com os CE’s multiplicam-se e o controle burocrático sobre o andamento do processo de avaliação intensifica-se. Do dispositivo de controle fazem parte fundamental os CE’s e os respectivos PCE’s, que estarão a receber indicações para exigir aos coordenadores a participação activa na aplicação do DR 2/2008, sob pena de terem que ser demitidos e sofrerem sanções disciplinares.

A propósito disto recebi ontem um email de uma colega de outra escola, em que me relatava o seguinte:

«Eu hoje tive um pedagógico de 4 horas… outro. A pressão é cada vez maior, pois mantivemos a recusa de aprovar documentos e de fazer outros com base naqueles princípios. A presidente foi muito clara (apesar das meias palavras): isto não pode continuar ou terá que desencadear mecanismos disciplinares que incidirão, apenas, sobre os membros do pedagógico, já que, de acordo com o decreto, a responsabilidade da aprovação dos documentos e procedimentos é inteiramente do pedagógico (lá não diz que é necessário ouvir os departamentos, a responsabilidade recai, apenas, sobre os coordenadores…)

É bonito quando pensamos que todos os colegas estão envolvidos… e os da minha escola estão… mas quando chegar a hora de pagar a conta e esta recair apenas sobre a meia dúzia que vota contra no pedagógico como vai ser?!?!?!»

A resposta que lhe dei é a que daria a qualquer outro coordenador, de qualquer outro departamento, membro de qualquer outro conselho pedagógico, de qualquer outro agrupamento de escolas em Portugal:

Se alguém tinha dúvidas de que estamos num combate longo, difícil e para gente “com tomates”, desengane-se.

Nesta guerra não haverá prisioneiros: é vitória ou morte.

Por mim a decisão está tomada há muito: Enquanto avaliado irei levantar o incidente de suspeição relativamente à minha coordenadora e a todos os membros da comissão de avaliação. Se entretanto tiver que substituir algum avaliador, de imediato entregarei o requerimento a pedir a suspensão da minha participação no processo. Sempre com base nos artigos 44º e 48º do CPA.

E depois que venha o tal do processo disciplinar, onde usarei como defesa a Lei e o Código. Sempre quero ver os incompetentes dos CE’s, que quando querem dar um “peidinho” vão a correr telefonar para as DRE’s, a serem capazes de invocar algum artigo que refute o CPA.

Tudo o resto me parece ser folclórico, a menos que haja mais 100 mil de barba rija para continuar as manifs semanalmente e para fazer uma greve que pare por completo a maior parte das escolas. Sem que os amarelos consigam receber as criancinhas, enquanto os outros pagam do seu bolso a ousadia e são ridicularizados pelo Pinto de Sousa.

O que fazer?

Nos últimos dias têm-se multiplicado propostas de acções para manter acesa a luta e a pressão sobre o ME e o governo, em torno do problema da avaliação.

Em fóruns e blogues dedicados a temas educativos ou frequentados por professores sugere-se a realização de manifestações de grande dimensão e recentemente a Fenprof agendou plenários em todas as escolas, com o objectivo de decidir novas formas de luta, que podem passar por uma greve. Entre outros, Ramiro Marques e Paulo Guinote também reflectem sobre a questão.

No actual estado de coisas, com uma estratégia inflexível do governo, que passa por querer demonstrar à opinião pública que não cede nem um milímetro às reivindicações de nenhuma classe e muito menos aos professores, todas as decisões que tomarmos devem ser cuidadosamente ponderadas e analisadas sob o ponto de vista da correlação de forças e das respectivas implicações políticas.

Em primeiro lugar é necessário definir claramente o(s) objectivo(s). Depois é fundamental antecipar a resposta do adversário (ME e 1º ministro). Só depois será possível estabelecer uma estratégia de combate que será necessariamente longa e dura, admitindo que a vitória só seja possível através da alteração da correlação das forças partidárias após as eleições de 2009.

O que quero dizer com isto?

O objectivo que penso dever nortear toda a acção, quer do movimento sindical, quer do conjunto dos professores, é a revogação do ECD e a sua substituição por uma carreira única. Só essa modificação permitirá conceber um modelo de avaliação que esteja associado à melhoria da qualidade do serviço educativo, fazendo parte integrante da avaliação da organização escolar. Ao que será também possível associar um modelo de autonomia e gestão das escolas que privilegie a organização em rede e não o modelo hierárquico de dependência da burocracia sediada no ME.

Evidentemente que não podemos esperar que Pinto de Sousa venha a ceder a estas exigências. Não é expectável que ele admita sequer a substituição da ministra ou dos secretários de Estado. Primeiro porque não quer mostrar fraqueza aos olhos da opinião pública. Depois porque não terá mais ninguém disponível (a não ser no interior do próprio governo) para aceitar o frete de levar o barco até às eleições. Finalmente, porque depois de ter esticado a corda a este ponto, o que o governo vai tentar fazer é convencer alguns CE’s “amigos”, ou mais vulneráveis à ambição de seremos futuros directores, a concretizar “uma avaliação”. No próximo ano, antes das eleições, essas escolas serão apresentadas como o exemplo de que esta avaliação é exequível e foi realizada, o que constituirá o seu trunfo eleitoral.

O que nos resta então?

Em primeiro lugar impedir efectivamente a realização deste modelo de avaliação. Não só este ano lectivo, mas também no próximo. Para isso é fundamental “quebrar a espinha” aos coordenadores-avaliadores e aos PCE’s que se deixarem comprar com promessas de compensações horárias e remuneratórias. Para isso é fundamental mantê-los sob pressão, usando os meios legais ao nosso dispor, nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo, no que se refere aos seus artigos 44º e 48º. Também poderemos e deveremos exigir aos CE’s o cumprimento estrito das 35 horas de trabalho na escola, solicitando as condições de trabalho necessárias ao exercício total dos nossos deveres funcionais (salas de trabalho, material e equipamento adequado à planificação e avaliação do trabalho lectivo, etc.. Como é evidente estas solicitações devem ser feitas por escrito, tanto a nível colectivo nos departamentos, como a nível individual com entrega de requerimentos nos serviços administrativos.

Claro que nada do que aqui deixo como ideias substitui as propostas sindicais de realização de manifestações e/ou greves. O trabalho que cada um de nós puder e conseguir fazer na sua escola deve somar-se às iniciativas doutros colegas noutras escolas, contribuindo para reforçar o poder negocial da plataforma sindical. Seja este governo, seja o que se lhe seguir, tem que compreender que a lei reconhece legitimidade às organizações sindicais para representarem os professores e que é democraticamente inaceitável que o ministério tenha desvalorizado essa representatividade, ao criar órgãos fantoches como é o caso do conselho de escolas.

Quanto à possibilidade de realizar um greve, sou um pouco mais reservado. Trata-se de uma forma de luta que se não tiver uma dimensão muito significativa (seria necessário paralisar muito mais de metade das escolas, o que não é fácil), será inevitavelmente aproveitado pela máquina de propaganda do governo. Depois de 100 mil a marchar, as expectativas ficaram demasiado altas, sobretudo se atendermos à debilidade económica e à precaridade de emprego de muitos milhares de professores. Além de que a greve não irá derrubar nem a ministra nem o governo e chegados a 2009 ninguém se lembrará desse evento. Penso que a manutenção de manifestações descentralizadas, a realizar mensalmente ou quinzenalmente em todas as capitais de distrito ou sedes de concelho teria muito maior poder de desgaste do governo Pinto de Sousa. O que se poderá traduzir na concretização do objectivo de mudar as políticas, através da mudança do governo e do fim das maiorias absolutas.

Desta vez faz sentido usar a burocracia como arma

Caros colegas,

Nesta fase em que a mobilização é forte, mas da parte do governo a insensibilidade é teimosamente persistente, resta-nos utilizar a lei e a burocracia em nossa defesa.

O que sugiro é que se inundem as secretarias das escolas com pedidos de esclarecimento dirigidos aos titulares dos órgãos de gestão sobre os procedimentos que têm sido adoptados para iniciar o processo de avaliação de desempenho.

De um ponto de vista legal o Código de Procedimento Administrativo garante-nos a possibilidade de solicitar por escrito esclarecimento sobre qualquer acto administrativo. É o que nos dizem os artigos 120º – Conceito de acto administrativo, 52º – Intervenção no procedimento administrativo, 61º – Direito dos interessados à informação e 65º – Princípio da administração aberta.

Artigo 120.º

Conceito de acto administrativo

Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.

Artigo 52.º

Intervenção no procedimento administrativo

1. Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, designadamente através de advogado ou solicitador.

Artigo 61.º

Direito dos interessados à informação

1. Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2. As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.

3. As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 65.º

Princípio da administração aberta

1. Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

2. O acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado em diploma próprio.

 

Por outro lado, todas decisões administrativas devem ser registadas por escrito, nomeadamente as deliberações dos órgãos colegiais, como se depreende do artigo 27º – Acta da reunião

 

Artigo 27.º

Acta da reunião

1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

3. Nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

4. As deliberações dos órgãos colegiais só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.

Finalmente, a forma de requerer a informação também está regulamentada e a ela se referem os artigos 74º – Requerimento inicial, 80º – Registo de apresentação de requerimentos, e 81º – Recibo da entrega de requerimentos

Artigo 74.º

Requerimento inicial

1. O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:

A) A designação do órgão administrativo a que se dirige;

B) A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;

C) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito;

D) A indicação do pedido, em termos claros e precisos;

E) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

2. Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários.

Artigo 80.º

Registo de apresentação de requerimentos

1. A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efectue, será sempre objecto de registo, que menciona o respectivo número de ordem, a data, o objecto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente.

2. Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição.

3. O registo será anotado nos requerimentos, mediante a menção do respectivo número e data.

Artigo 81.º

Recibo da entrega de requerimentos

1. Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.

2. O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim

 

Requerimento

Resistindo em cada escola, em cada departamento

Na conjuntura actual, em que tudo parece perdido e, à nossa volta, toda a gente diz que não vale a pena lutar, este é apenas um testemunho de algo que podemos e devemos fazer:

Requerimento

Considerando que:

1. A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (art. 2º da Constituição da República Portuguesa – CRP)
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. (n.º 2 do art. 3º da CRP)
3. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações, (n.º 1 do art. 37º da CRP) e o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (n.º 2 do art. 37º da CRP)

Considerando também que:

1. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos. (n.º 2 do art. 112º da CRP)
2. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. (n.º 5 do art. 112º da CRP)
3. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes. (n.º 6 do art. 112º da CRP)
4. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. (n.º 7 do art. 112º da CRP)

Considerando ainda que:

1. A legislação em vigor respeitante ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário é a que consta do DL 115-A/98 e regulamento anexo, alterada pela Lei 24/99.
2. A estruturação em departamentos dos grupos de recrutamento constante do anexo I tem efeitos apenas para o concurso a que se refere o presente decreto-lei, não prejudicando a actual organização dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. (n.º 4, art. 4º do DL 200/2007).
3. O Decreto Regulamentar 2/2008 define como seu objecto regulamentar o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, adiante abreviadamente designado por ECD, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré – escolar e dos ensinos básico e secundário. (art. 1º DR 2/2008)
4. Não existe qualquer base legal para que o Regulamento Interno do Agrupamento seja alterado, nomeadamente no que diz respeito à organização departamental e à composição do Conselho Pedagógico.
5. A decisão do Conselho Pedagógico realizado no dia ? de ? de reorganizar a sua composição, fundindo departamentos, alterando a sua denominação e natureza e determinando a alteração dos respectivos coordenadores, não tem fundamentação legal.
6. A não anulação destas decisões determinará a necessidade de recurso à justiça, provocando uma divisão perniciosa entre os membros da comunidade escolar, o que não trará qualquer vantagem para o bom funcionamento da organização e se reflectirá na qualidade do serviço educativo que devemos prestar.

Requeiro ao (à) Sr(a). Presidente do Conselho Pedagógico que sejam anuladas as decisões aprovadas por esse Conselho no dia ? de ?, que carecem de fundamento legal e como tal podem ser impugnadas judicialmente.