Liberdade de escolha e negócio privado

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governança, regulação da educação

Desde que a “notícia” foi dada à estampa, foram vários os jornalistas e bloguers que apontaram a impossibilidade de ela ser aplicada nas escolas públicas, por manifesta insuficiência de vagas que permitam receber alunos para lá das prioridades legais estabelecidas e pela diminuição dos projetos educativos alterantivos, face à constituição de mega-agrupamentos, que se traduz na diminuição global de “unidades de gestão” que ofereçam a apregoada “diversidade”.

Acontece, no entanto, que essa é uma leitura um pouco apressada e que não leva em conta o “carinho” especial com que o governo Passos Coelho/Portas em geral, e o ministro Crato em particular, olha para a iniciativa privada.

É por isso que, na modesta opinião deste escriba, o tal despacho que foi sucessivamente anunciado, criticado e gozado pelo “Económico”, “Público” e “JN”, constitui apenas um primeiro e decisivo passo para o financiamento público do ensino privado, numa lógica neoliberal de que o dinheiro deve seguir o aluno e em que os donos dos colégios poderão finalmente esfregar as mãos de contentes, ao passarem a receber dinheiros públicos sem necessidade de contratos de associação.

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Ironia(s) do destino

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organização escolar, regulação da educação

Ao que parece o governo que tanto apregoa a qualidade e a excelência do ensino privado, face à incompetência da escola pública, foi surpreendido com uma procura excepcional de matrículas nas escolas públicas. A coisa está a ter proporções tão avassaladoras para os arautos da escolha da escola que foi preciso a DGIDC informar todas as escolas que a Senhora Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário deu instruções para que as turmas do 1º ciclo passem a ser constituídas por 26 alunos, em vez dos anteriores 24.

De facto é uma injustiça que os pais escolham colocar os filhos nas escolas públicas já sobrelotadas, em vez de escolherem a superior qualidade dos colégios privados que são as meninas dos olhos dos arautos neoliberais da superioridade do privado sobre o público.

Criatividade e Empreendorismo no Ensino Privado

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Estratégia, publicidade enganosa

Em defesa da “liberdade de escolha” vale tudo… até achar que os assalariados se dispõem a abdicar do seu sustento em defesa do lucro do patrão.

Para quem tenha dúvidas sobre a seriedade dos santos patrões do privado, nada como ouvir as palavras dos próprios:

http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1765996 ou ler a notícia em http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1765996

Sobre as propostas de livre escolha da escola

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escolha parental

Entre as propostas de PSD e CDS no campo da Educação, há uma que me deixa “com a pulga atrás da orelha”.

De resto é uma das propostas que ciclicamente são lançadas para o debate e que tem no director do Público – José Manuel Fernandes – um dos seus grandes paladinos em Portugal: trata-se da Livre Escolha da Escola.

Ainda há poucos dias atrás fiz referência a um dos últimos textos de JMF sobre o tema da livre escolha e, não por acaso, constatei que Paulo Portas e Manuela Ferreira Leite resolveram pegar também nessa bandeira.

Pois recorrendo mais uma vez a Stephen P. Heyneman, passo a citar um texto seu sobre o assunto e as implicações que pode ter:

In sum, if the assumption behind school choice that families should have the sole right to determine the education of their children were applied, it might exacerbate the educational problem it purports to fix. However cumbersome, inefficient, and unresponsive to parental interests the urban public school system in North America has become, it is wise to remember that at least it does not teach sedition against the constitution. It does not teach disrespect toward specific ethnic or religious groups. It calls neither for crusade nor Jihad. It does not include in the curriculum materials which would increase political tensions with countries to the north or to the south. None of these are part of the educational dilemmas in the public schools systems, but they are very much a part of the school choice dilemmas outside the U.S.

Using economic criteria to drive public policy has a limit. There are more expensive problems than an inefficient and cumbersome public education system. In the absence of effective regulation, considered normal elsewhere, it is possible for ethnic, religious, and racial groups to teach disrespect for the rights of their neighbors. In so doing, it is possible that schools may make a contribution in exactly the opposite direction from their stated public purpose.  That is, instead of contributing to a civil society, they may be used to exacerbate social tensions. Instead of helping to create a consensus over public welfare and the public good, they may contribute to civil unrest and social instability. In these circumstances, schools can lay an intellectual foundation which leads to social breakdown and, in extreme cases, civil war. It is certainly true that parents in Yugoslavia may have more school choice than do parents in the United States, but that is not necessarily a virtue.

Stephen P. Heyneman, “International Perspectives on School Choice,” 2008 in Mark Berends, Matthew G. Springer, Dale Ballou and Herbert J. Walberg (eds.) Handbook of Research on School Choice. Mahwah (New Jersey): Lawrence Erlbaum Publishers

Do direito de escolha da escola à selecção de alunos para subir nos rankings

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escolha parental, regulação da educação

Os mecanismos de selecção de alunos são muito subtis. Não é necessário fazer nada de ilegal para que qualquer escola consiga exercer algum controlo sobre a entrada e permanência de alunos com menor sucesso escolar.

Na verdade basta cumprir formalmente os normativos sobre matrículas e defender o direito dos pais a escolherem a escola “mais conveniente” para os filhos. Depois, depois é ficar com os mais novos (que são os que tiveram menos ou nenhuma retenção no seu percurso escolar).

Essa é apenas uma das conclusões a que cheguei na investigação que realizei, sobre a gestão dos fluxos escolares no interior de um agrupamento vertical de escolas, do qual deixo à disposição o capítulo do quadro teórico de referência.

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Escolas Privadas, Dinheiros Públicos

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privatização da educação

«A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) apela ao Governo para que garanta a permanência dos alunos, nas mesmas escolas, beneficiando de ensino gratuito.»

O tema da escolha da escola e do financiamento público à oferta privada que existe na educação é um tema recorrente. Mas, quando falamos de ensino privado, é necessário não colocar no mesmo saco coisas que são distintas.

De facto há colégios em que as famílias dos alunos têm que pagar mensalidades muito elevadas, enquanto que noutros casos é o Estado que cobre todos os custos, atribuindo um montante por aluno que é calculado com base nos contratos estabelecidos com os colégios.

Encontram-se neste último caso os colégios de muitas pequenas e médias localidades, normalmente no interior e no norte do país, onde o Estado em vez de construir escolas públicas estabeleceu contratos de associação com entidades privadas ou religiosas, que prestam o serviço público de educação a troco do seu financiamento por parte do Estado.

Não parece ser este o caso a que se refere a notícia do Público, uma vez que o presidente da Aeep – João Alvarenga – revela preocupação com o facto de os pais já não poderem pagar as mensalidades.

A partir daqui o discurso (pelo menos o que é reproduzido na notícia) remete-nos para as ideias que volta e meia são repescadas pelos ideólogos da privatização da educação:

• direito de escolha da escola por parte das famílias;
• alegada qualidade superior dos projectos educativos privados;
• financiamento público de projectos privados, que gerarão lucros privados com dinheiros públicos.

Sobre a alegada qualidade extra dos projectos privados no campo da educação, e em particular no ensino básico obrigatório, a única “prova” produzida até hoje limita-se à exibição de rankings dos resultados de exames nacionais e provas de aferição.

Pois bem, se é um facto incontestável que nesses rankings os primeiros lugares são sistematicamente ocupados por escolas privadas, também é incontestável que posições nos rankings separadas por uma centena de lugares correspondem muitas vezes a diferenças de duas ou três décimas nas médias finais (sem ponderar nessas médias o número de alunos levados a exame).

A este facto haveria ainda a somar o de os colégios colocados nos primeiros lugares dos famosos rankings serem os que têm formas de selecção mais excludentes dos seus alunos (através do poder económico e do estatuto social das famílias). E até mesmo entre as escolas públicas mais bem colocadas nos rankings se pode constatar uma homogeneidade sócio-económica das famílias dos alunos, fruto da localização das escolas e das ofertas formativas mais selectivas.

É por isso que quando vejo alguém esgrimir com o direito de escolha das famílias, como factor de concorrência que poderá promover a inovação e a qualidade, fico sempre com uma espécie de urticária. É que os estudos conhecidos sobre esta temática da escolha da escola apontam:

• žo défice de informação fiável e pública sobre as características das escolas leva a que as escolhas sejam efectuadas em função da percepção que os pais têm sobre a qualidade do público escolar. Dessa forma a escolha tem como premissas básicas a origem social e étnica da população escolar, aparecendo os resultados dos exames como um factor adicional e não prioritário;
• ž não existe uma relação entre as políticas de livre escolha e uma melhoria global da eficácia do sistema educativo;
• ž existe a tendência para se assistir a uma polarização social das escolas, sendo necessário introduzir mecanismos de limitação destes efeitos perversos;
• ž os pais que assumem a sua condição de consumidores tendem a aproximar-se mais da escola, mas não existe informação disponível sobre a atitude dos pais que não tiveram a possibilidade de exercer o direito à escolha;

Barroso, J. (2003) A “escolha da escola” como processo de regulação: integração ou selecção social? In J. Barroso, A Escola Pública – Regulação, desregulação e privatização. Porto: ASA

O Professor Doutor assobia para o ar…

… e como tem mais audiência acha que isso lhe dá mais razão.

No seu blogue o Professor Doutor confunde uma carta pessoal, assinada e devidamente identificada, com um comunicado de uma organização à qual me liga o facto de ter estado presente nas reuniões em que ela foi criada.

A referida carta foi enviada do meu email pessoal para o endereço do sr. Professor Doutor, identificando claramente o seu autor através do nome, BI, profissão e categoria profissional. Continha também o link permanente a este blogue, que é um blogue pessoal, com um único autor e criado muito antes de conhecer qualquer dos colegas que estiveram na génese da APEDE, organização que em momento algum foi mencionada no texto.

Ao contrário do que insinua no seu texto de hoje, o sr. Professor Doutor tinha na carta o link que referencia o texto em que defende uma perspectiva claramente associável a modelos de mercado, preocupados com a “qualidade” e a “produtividade”, uma vez que associa a falta de resultados à inexistência de uma cultura meritocrática. Basta ler o que de recente se tem produzido em termos de administração educacional nos países que o governo gosta de referir como exemplo, para se perceber que modelos e teorias utilizam este tipo de discurso.

Ainda ao contrário do que insinua o sr. Professor Doutor, as políticas públicas de educação que o governo Pinto de Sousa tem vindo a implementar, visam a criação de duas escola: uma escola de elites, que será assegurada pelos privados e uma escola pública para os mais desfavorecidos, que cumprirá um serviço mínimo de ocupação de tempos livres para os filhos dos trabalhadores. Se dúvidas possam existir sobre essas intenções, oiça-se o que dizem os defensores da liberdade de escolha sobre a determinação da ministra e a bondade das reformas por ela conduzidas.

Escola Pública! Porquê?

«Como é que se consegue passar para o 11º ano daquela prestigiada escola do centro da cidade quando se habita nos subúrbios? Cada um tem os seus informadores e espiões; cada um tenta infiltrar-se e, uma vez lá dentro, fazer entrar os seus aliados.»

É com a crueza desta pergunta que Phipippe Meirieu nos fala da guerra perversa em que se vê envolvida a Escola Pública quando a famosa “liberdade de escolha” dos pais é posta em marcha.

No seu livro «Escolheremos a escola pública para as nossas crianças» este professor universitário e investigador descreve-nos o que se passa em França e explica-nos como já estão distantes os tempos em que nos bancos das mesmas escolas se sentavam os filhos da grande burguesia e os filhos dos operários, numa verdadeira luta em favor da igualdade de oportunidades.
Hoje, tanto em França como no nosso país, é necessário perguntarmos «como é que uma criança, presa nas malhas dos problemas sociais dos “bairros desfavorecidos”, pode esperar inverter a fatalidade social quando os pais não dispõem nem dos códigos culturais nem da capacidade estratégica para se orientarem» na verdadeira selva em que se verão envolvidos na hora de “escolher a escola” para os seus filhos.
E se o «estudo» feito por dois investigadores do ISCTE sobre práticas de selecção no acesso à matrículas em escolas públicas pode de alguma forma servir para criticar estrategicamente a actual gestão das escolas, numa altura em que se pretende mudar essa gestão, na verdade ele também alerta para uma prática que será muito mais facilitada e até exigida, quando o governo das escolas for entregue aos pais através do conselho geral.

O "bem público" e a pressão privatizadora I

Nos últimos anos temos vindo a assistir a uma mudança de paradigma na gestão da “coisa pública”, a qual se acentuou claramente desde que a maioria Sócrates chegou ao poder.
Para esta geração de políticos, militem no PS, no PSD ou no PP, o modelo a seguir é o das chamadas “boas práticas” difundidas através das diversas agências internacionais, sejam elas a UE, a OCDE, o Banco Mundial ou outra qualquer.
E, segundo nos dizem aqueles que se fazem eleger para nos governar, o futuro está na privatização do “bem público”, sob o pretexto de que o sector privado é mais eficiente e consegue gerir com maior eficácia do que o Estado, o que se traduzirá em níveis de maior qualidade do serviço prestado.
Mas, por baixo da superfície, a esta diminuição do tamanho do Estado não corresponde uma diminuição do seu poder. Pelo contrário, embora entregando a gestão dos bens públicos (seja a Saúde, a Educação, a Distribuição da Água ou da Electricidade) a empresas privadas, na verdade o Estado mantém um controlo absoluto e muitas vezes até aumentado, através de sistemas de monitorização e avaliação que fazem parte do pacote de contratualização da prestação do serviço público por parte das entidades privadas.

Os caminhos que se vão percorrendo na Educação, seja ao nível do Ensino Superior com a introdução de novas formas de gestão e o recurso a Fundações, seja no Ensino Básico e Secundário com o acelerar dos processos de Avaliação Externa e a pressão para a definição de regimes de contratualização, são um passo claro no sentido da transferência de responsabilidades do Estado central para novos centros de regulação das políticas públicas de educação.
Se por um lado vamos ouvindo algumas vozes liberais pregarem o primado das famílias na escolha da escola, ao mesmo tempo que outras vozes nos agitam o papão do “voucher“, as políticas que estão a ser aplicadas pelo actual governo apontam antes para um modelo de Estado-avaliador, que vai muito mais no sentido da criação de “charter schools” .
(continua)