da ignorância atrevida, da demagogia com cobertura mediática e da não ingerência na soberania de outros povos

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Combate político, hipocrisia, Rigor

Nos últimos dias, a propósito do funcionamento da justiça em Angola, do julgamento de um caso mediático e da separação de poderes constitucionalmente consagrada num país soberano e independente, a barragem de críticas ao PCP assumiu foros de 1ª página.

Desde o destaque dado a uma afirmação demagógica e mentirosa de Catarina Martins, até aos dislates fundados na ignorância atrevida de Daniel Oliveira & Cia. Lda. ou de Pedro Mexia & sus clowns, tudo serviu para acusar o PCP de defender uma alegada ditadura a troco de um punhado de dólares ou de uma suposta intimidade ideológica que, de todo, não existe.

Como não quero formular qualquer juízo com a ignorância de que acuso estes opinadores e responsáveis políticos, procurei alguma informação e encontrei a reprodução de um interessantíssimo debate entre quatro juristas angolanos, que saberão do assunto muito mais do que todos nós, que acompanhamos o caso à distância e condicionados por uma comunicação social ignorante e comprometida.

Tentemos, então, de forma clara e didáctica, colocar as coisas em perspectiva:

1. Um grupo de 15+2 jovens angolanos foram julgados por um tribunal de 1ª instância, no caso o Tribunal Provincial de Luanda;
2. Esses jovens foram a tribunal indiciados de crimes de “actos preparatórios de rebelião”,  de “atentado contra a figura do presidente da república” e de “atentado contra as instituições”;
3. Após a produção de prova em tribunal, e do contraditório apresentado pela defesa, o juiz emitiu uma sentença, na qual substituiu os crimes indicados no despacho de pronúncia por um crime de “associação de malfeitores”;
4. A defesa dos réus apresentou, de imediato, um recurso dessa sentença;
5. O recurso apresentado, face à lei angolana, devia ter efeitos suspensivos da pena aplicada, para além de remeter para um decisão do tribunal superior, no caso o Supremo Tribunal;
6.  Apesar disso, o juiz decidiu não suspender a pena de prisão efectiva e remeteu os réus para a cadeia, quando deveria devolvê-los à situação anterior ao julgamento, até decisão do supremo.

Destes factos pode concluir-se que:

• é questionável o facto de o juiz ter alterado a tipificação do crime de que foram acusados, sem disso ter dado prévio conhecimento à defesa dos réus;
• a lei permite, em circunstâncias definidas com clareza, que o juiz faça essa alteração;
• o juiz terá exorbitado os seus poderes ao não suspender o efeito da sentença, após ter aceite o recurso apresentado pela defesa;
• compete ao Supremo Tribunal apreciar o recurso, determinando se o juiz procedeu correctamente ao alterar o crime para “associação de malfeitores”, bem como se devia, ou não, ter devolvido os réus à situação anterior ao julgamento.

Ainda que o recurso apresentado pela defesa não obtenha provimento no ST, há recurso para o Tribunal Constitucional, que se deverá pronunciar sobre eventuais prejuízos de direitos, liberdades e garantias, bem como apreciar eventuais pedidos de Habeas Corpus, que a defesa entenda pertinentes.

Nestas circunstâncias, em face do que determina o sistema de justiça angolano, os estrangeiros, que nós portugueses somos, não têm qualquer legitimidade para se pronunciar sobre um processo que ainda não terminou e sobre uma sentença que, não tendo transitado em julgado, não é definitiva.

Do mesmo modo as instituições portuguesas, e em particular a Assembleia da República, não são competentes para se pronunciar sobre o funcionamento das instituições de um país soberano, cuja independência reconhecemos há muito tempo.

E Portugal, nomeadamente a AR, não pode pronunciar-se sobre o funcionamento de órgãos de poder de países cuja constituição consagra a separação de poderes e consagra a existência de duas instâncias de recurso das decisões dos tribunais de comarca. É que tal lhe está vedado pelo n.º 1 do Artigo 7.º (Relações internacionais) da CRP,   onde se pode ler que:

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

 

Cortar na despesa vs aumentar a receita

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Rigor

Vai hilariante a discussão sobre a diferença entre o salário de um servidor público e o salário de um servidor de patrão privado.

Meter a mão no bolso do primeiro, através do confisco de 15% do seu salário anual é, do ponto de vista orçamental, cortar na despesa; Confiscar mais uma percentagem do salário do segundo, através da aplicação de uma taxa (sobre, ou não) é, do ponto de vista orçamental, aumentar a receita.

O assalariado do setor público é alguém que vende a força do seu trabalho e/ou o seu conhecimento a uma entidade pública, que existe para prestar um serviço à comunidade; o assalariado do setor privado é alguém que vende a força do seu trabalho e/ou o seu conhecimento a uma entidade privada, que existe para gerar lucro e proporcionar rendimento(s) ao patrão e/ou acionistas.

Ambos vivem do valor do seu trabalho, mas para o orçamento, para os “expertos” em economia, para os comentadores e jornalistas alinhados com o pensamento hegemónico, o salário dos primeiros é despesa e o dos segundos é receita. Embora quando colocamos os óculos dos patrões privados nos pareça que devia considerar-se o contrário.

Toda esta discussão assumiu agora proporções mais dilatadas porque o TC não percebeu a diferença entre “salário despesa” e “salário receita”, declarando que o governo só pode confiscar salários se for a todos, sendo inconstitucional arrecadar os “salários despesa”, sem arrecadar também os “salários receita”.

No meio desta trapalhada, que só não considero mais hilariante porque a perda de 14% do meu rendimento anual é demasiado trágica, não vejo ninguém disposto a esclarecer o governo, a “oposição responsável” que se costuma abster violentamente, os “expertos” em economia, os comentadores e jornalistas alinhados com o pensamento hegemónico, que além dos “salários despesa” existem muitas outras rubricas do OE na coluna das despesas:

• as rendas excessivas, nas PPP’s, identificadas pelo Tribunal de Contas e pela troika estrangeira;
• o serviço da dívida que é suportada pelo estado e que foi contraída para engrossar os lucros dos grupos financeiros e da distribuição, em que se acumulam as fortunas das famílias tradicionais que exploram o país desde os tempos da monarquia;
• os ajustes diretos de consultoria, com que escritórios de profissionais liberais compõem as suas rendas, alegadamente para prestar serviços que muitos profissionais qualificados, existentes na função pública, poderiam prestar sem acréscimo do respetivo “salário despesa”.

Estes são apenas alguns pequenos exemplos de como é possível (e desejável) cortar na despesa do estado, tornando o orçamento mais equilibrado, sem com isso roubar os funcionários públicos ou taxar mais os trabalhadores de qualquer um dos setores. Assim haja vontade política que, no entanto, tem que se induzida pela pressão da população. É por isso que mais do que nunca, o que é preciso é avisar a malta.

Imposto “social-democrata” de Cadilhe e paraísos fiscais

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Combate político, solidariedade

O ex-ministro Cadilhe, ilustre membro da equipa de economistas cavaquistas que desmantelou a economia portuguesa a troco dos subsídios europeus, recuperou ontem uma proposta que afirma ter feito há um ano e segundo a qual o Estado poderia diminuir drasticamente a sua dívida, com recurso a um imposto “solidário” e “extraordinário” de 4% sobre a riqueza nacional.

Como de boas intenções, e melhores ideias, anda o inferno cheio, convém perceber a que bolsos pensa Cadilhe ir buscar os 15 a 20 mil milhões de euros que diz seriam arrecadados com tal imposto.

Aos desempregados e pensionistas que não têm dinheiro para o pão, nem para os medicamentos, não poderia ser, já que não se lhes conhece riqueza que alimente o corpo ou afague a alma; aos muitos milhares de empregados, seja no setor público, seja no privado, que mal sobrevivem com um salário mínimo também não poderá ser, uma vez que vivem afogados em dívidas e não se imagina que lhes sobre algum euro para aforrar; aos gestores e quadros de empresas que são remunerados através de pacotes compensatórios que incluem casa, carro e cartão de crédito também não se imagina que seja possível chegar, uma vez que os seus aforros seguem o mesmo destino dos acionistas das respetivas empresas e há emigraram para offshores discretos, onde o fisco português não os pode taxar; sobrarão assim os assalariados que recebem mais do que o salário mínimo e que ao longo da vida se empenharam aos bancos para poder ter casa e carro próprio e, talvez, um ppr ou uns certificados de aforro e um depósito a prazo num qualquer banco nacional ou estrangeiro. Isto é, sobrarão os mesmo que já estão este ano a contribuir com os seus subsídios de natal e de férias, tal como no ano passado contribuíram com uma taxa extraordinária adicional ao IRS.

Com “social-democratas” como este senhor e enquanto não houver coragem para taxar devidamente, ou condicionar fortemente, a livre circulação de capitais e mercadorias, nunca se fará uma justa distribuição da riqueza e nunca se restabelecerá o equilíbrio entre o capital e o trabalho.

Quem te manda a ti, sapateiro, tocar rabecão?

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Combate político, luta dos professores, sindicalismo docente

Desde que, no dia 12 deste mês, o ministro entregou aos sindicatos o simplex 3.0 todos percebemos que a coisa era um trabalho mal amanhado e feito em cima do joelho, ao contrário do que as declarações pomposas e a verborreia auto-complacente do ministro vinham insinuando.

A coisa é tão desgraçadamente fraquinha que até o clube dos amigos de Crato passou a criticar a proposta, mesmo que o tenha feito através da habitual chicana anti-sindicatos em que se especializou. Apenas o indefectível Ramiro se mantém, firme e hirto, na defesa do forte que ajudou a construir, pelo menos a acreditar na sua palavra.

Claro que para uns e outros a culpa de o modelo apresentado não ser o ideal é dos sindicatos, ou porque querem instaurar o caos e tirar o país do euro, ou porque não defendem os professores e vivem a balões de coreografia.

O que estes amigos dos professores e defensores da escola pública não dizem, mas o documento entregue ontem pela Fenprof no ministério demonstra claramente, é que o modelito, ou simplex 3.0 como gosto de lhe chamar, revela a profunda ignorância do ministro sobre o subsistema do ensino básico e secundário, a carreira dos professores e o funcionamento das escolas.

Ignorância que por si só não seria grave, não fosse o auto-convencimento do ministro sobre a sua superioridade intelectual na resolução de todos os problemas da educação, largamente difundida e acarinhada na comunicação social ao longo dos meses em que foi preparando a sua chegada ao cargo, como foram as sucessivas declarações no plano, que de tão inclinado, caiu da grelha de programação com a queda do anterior governo.

Mas, para que não fiquem dúvidas aos leitores, vejamos em que é que as dúvidas que a Fenprof (e os professores que querem uma avaliação séria, justa e que tenha consequências para a melhoria do ensino público) quer ver esclarecidas demonstram a ignorância do ministro sobre o funcionamento e organização do trabalho na escola pública:

• Quando o ministro propõe a isenção de avaliação para os professores do 8º e 9º escalão saberá que há directores, adjuntos e assessores que estão nesses escalões? Se sabe, pretende isentá-los da avaliação pelo Siadap a que o anterior modelo os sujeitava, ou não? Se não os isenta do Siadap, como pode propor a sua isenção de avaliação, por pertenceram ao 8º ou 9º escalão?
• Saberá o ministro que os professores do 8º e 9º escalão têm condições para desejar, e esperar, uma futura progressão na carreira? Se sabe e se sabe que é condição básica para a progressão ser-se avaliado, como é que propõe isentar estes professores de avaliação? Conhece o ECD, ou pretende alterá-lo e propor que a carreira termine para uns no 8º escalão e para outros no 9º escalão?
• Saberá o ministro que os professores não mudam todos de escalão num ano pré-determinado? Se sabe, terá percebido que isso implica que todos os anos haverá professores no último ano do respectivo ciclo avaliativo, o que significa que todos os anos haverá quotas para atribuir às menções mais elevadas, agravando as injustiças em cada escola uma vez que num ano com muitos a terminar o ciclo avaliativo um 9.5 pode não chegar para o excelente e no ano seguinte um 9.2 pode chegar por não haver mais ninguém acima do 9?
• Saberá o ministro que o director é, por inerência de funções, o presidente do conselho pedagógico? E que por isso irá presidir à secção de avaliação do conselho pedagógico, órgão exclusivamente constituído por pessoas da sua confiança e por si nomeadas? Se sabe, como é que propõe que seja o director a apreciar e decidir das reclamações que venham a ser feitas relativamente às decisões de um órgão por si presidido? Saberá o ministro que está a colocar nas mãos do recorrido a decisão sobre o destino a dar aos eventuais recursos?
• Sabe o ministro que os professores têm um horário que é composto de duas partes, uma lectiva e outra não lectiva? E sabe que tanto uma como a outra têm durações determinadas legalmente? Se sabe, como pretende compensar os avaliadores externos pelo tempo das deslocações entre a sua escola e as escolas dos avaliados? Ou será que o ministro não sabe que essas escolas têm que pertencer a outros agrupamentos, s0b pena de não se cumprir o desígnio de os avaliadores serem “externos”, porque pertencerão ao mesmo departamento do avaliado?
•  Quando propõe como uma das formas de desempate na atribuição de menções mais elevadas o tempo de serviço na carreira, sabe o ministro que esse é um conceito ambíguo porque os professores não entraram todos na carreira  com o mesmo tempo de serviço lectivo prestado? Saberá o ministro que há professores que “entraram na carreira” com um ou dois anos de serviço e outros entraram ao fim de dez, onze e mais anos de serviço? Saberá que ainda há muitos que não “entraram na carreira” apesar de terem mais de uma década de serviço lectivo prestado, sem interrupções?

Estes são apenas alguns exemplos da ignorância do ministro sobre o universo em que vivem e trabalham os professores do ensino básico e secundário, nas escolas públicas. Como disse lá atrás, por si só isso não seria grave, porque para ser ministro não é obrigatório ser-se um perito na área. Mas é preciso ter-se a humildade de querer aprender com quem conhece as matérias e não anunciar antes que se tem todas as soluções na manga do casaco.

O ministro achava que entrava no ministério, implodia a coisa, mandava fazer exames a todas as disciplinas, decretava a autoridade dos professores, avaliava-os através dos resultados dos tais exames e dentro de meia dúzia de anos íamos começar a produzir einstseins e billgates como quem produz pêra rocha ou maçã golden – bastava “abanar a árvore”.

A realidade se encarregará de lhe explicar que o mundo e o quotidiano são outra coisa… como já deve ter começado a perceber porque, apesar de tudo, parece ser uma pessoa inteligente.

Uma folha A4 cheia de qualidade e mérito

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ADD, Combate político, sindicalismo docente

A onda de euforia que tomou conta dos dois indefectíveis de Nuno Crato acentuou-se ontem, após o ministro ter entregue aos sindicatos de professores o “seu novo modelo de ADD” numa folha A4.

O grande educador da classe docente e o seu “arqui-rival” do politécnico conseguem transformar 7 intenções genéricas (que cabem numa folha A5, que com uma edição mais cuidada se transforma em A4) num novo modelo de ADD que os professores devem tomar pela 8ª maravilha da política, caso contrário caem na categoria de amantes do modelo que o PSD e o CDS se recusaram a revogar.

Felizmente há muito mais professores que não são parvos e não se deixam cegar por paixões assolapadas por ministros bem falantes. Para esses a verdade é que os 7 princípios (o número terá algum significado cabalístico?) são tão gerais que não permitem perceber bem que modelo de ADD quer NC aplicar. Para já sabe-se que, ao contrário da propaganda e do enorme esforço dos novos spin-doctors, não tinha nenhum modelo pronto a entregar aos sindicatos e teve um pouco de bom senso ao não fazer finca-pé em fechar as negociações com os professores em férias.

No entanto há algumas questões que merecem piquenos reparos que remetem para o que ainda ontem escrevi sobre a necessidade de revogar os arts. 40º a 49º do ECD, caso se queira efectivamente mudar o modelo de ADD para algo diferente do que vigora.

• Se a questão da avaliação e observação de aulas pode ser resolvida com a troca de avaliadores entre escolas diferentes sem levantar grandes dúvidas quanto ao que prescreve o actual ECD, em tempo de vacas magras e contenção de custos não se diz quem vai pagar a factura das deslocações desses avaliadores. Se calhar adivinha-se que serão os mesmos de sempre, mas finge-se que não é connosco e o último a sair que feche a porta…
• Embora NC possa contar com a tradicional (e agora ainda mais justificada) boa-vontade do sindicalismo comprometidamente responsável de Dias da Silva, convém que alguém lembre ao ministro que se quiser ser efectivamente diferente de MLR deverá saber que para negociar e acordar é preciso que haja cedências de ambas as partes. O reajustamento do calendário negocial foi um bom princípio (não consta dos 7), mas nada garante que o fecho de um eventual acordo se verifique a 9 de Setembro, já que há um direito de solicitação de negociações suplementares caso haja dossiers mais complicados de aceitar por parte dos sindicatos.
• Para o fim deixo uma das questões que mais porras tem: as quotas e a frase completamente assassina que NC permitiu que os jornalistas ouvissem e reproduzissem «Não existindo quotas somos todos excelentes. Isto tem que ser regulamentado.» É que uma frase destas até aos mais indefectíveis terá que causar engulhos, a menos que desatem a reescrever tudo o que disseram nos idos de 2007/08 sobre a injustiça e iniquidade de um sistema que mistura mérito e pertença ao mapa de pessoal de uma escola concreta.

Enfim, com cuidado e atenção, sem qualquer espécie de esperança em alegadas boas-intenções de qualquer ministro deste governo, dia 12 cá estaremos para ver o que tem NC para nos apresentar e em que é que se distingue dos conceitos neoliberais, meritocráticos e economicistas das suas antecessoras no ministério. Ao menos se viesse anunciar a intenção de rever aquele malfadado capítulo do ECD…

Escola para todos, exames e facilitismo

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debate, políticas públicas

No título deste post utilizo o termo facilitismo com a intenção de demonstrar que ele pode ser mais facilmente associado à solução mágica dos exames do que ao princípio republicano da escola para todos.

O termo facilitismo remete-nos para o acto de facilitar algo que por natureza é difícil e custoso, exigindo normalmente grande esforço para ser realizado.

No discurso “crático”, que se caracteriza por um forte apelo ao populismo e à demagogia, os exames surgem como uma espécie de garantia de que o ensino é rigoroso e o trabalho de aprendizagem que os alunos têm que fazer é exigente pois, caso contrário, os resultados serão negativos, os alunos chumbarão e os professores poderão ser responsabilizados pelo insucesso.

Este é um discurso populista e demagógico porque, ao fazer apelo ao senso comum e ao modelo em que se formaram e reproduziram as elites que hoje governam, opinam e ensinam, surge como música harmoniosa aos ouvidos do mainstream.

Este discurso surge normalmente associado a uma comparação distorcida entre realidades completamente opostas, como são as que enformam a ideia de uma escola destinada a seleccionar e garantir a reprodução das classes sociais dominantes, por oposição a um modelo de escola em que todas as crianças, jovens e adultos não escolarizados têm acesso ao conhecimento e à diversidade cultural.

Esperar que a escola torne iguais as condições de sucesso entre alunos provenientes de classes sociais diferentes, sem tornar iguais, ou pelo menos semelhantes, os direitos de acesso aos bens essenciais – alimentação, saúde, rendimento disponível, segurança social, etc. – é mais do que uma utopia, uma enorme barbaridade e mistificação da realidade.

Esperar que os exames sejam o instrumento dessa transformação social é uma aldrabice que se destina a justificar a perpetuação da função selectiva da escola, a menos que esse instrumento só se aplique depois de garantidas as condições de igualdade que não existem.

Chegados aqui podemos afirmar que o conceito de escola pública para todos é algo de muito exigente, não tanto para os professores que nela trabalham ou para os alunos que nela aprendem. Uma escola para todos é altamente exigente para a sociedade como um todo, em particular para os decisores políticos e para quem tem a incumbência de coordenar as políticas educativas.

A exigência e o rigor de que falo, fazendo um apelo a toda a sociedade, só podem obter resposta com um esforço colectivo para proporcionar a todos os cidadãos a satisfação das suas necessidades básicas, para que passe a haver disponibilidade para uma focagem nas necessidades de um grau superior (Maslow).

O recurso aos exames, sem que o caminho anterior esteja percorrido, é tudo menos justo e equitativo. Pior do que isso, pode ser extremamente prejudicial para a sociedade ao permitir que crianças e jovens sejam excluídos apenas porque os handicaps sociais de que são portadores os impedem de obter o mesmo sucesso escolar.

Não se pode esperar que um aluno filho de desempregados, sem acesso a bens culturais, sem acesso a um computador e à Internet sem ser na escola e em condições precárias, obtenha os mesmos resultados em exames do que o filho de pais da classe média/média alta, bem nutrido, com acesso a cuidados de saúde privada, Internet, 200 canais por cabo, férias no estrangeiro, visitas a museus, teatro e cinema e uma estante repleta de livros com clássicos portugueses e estrangeiros.

Recorrer aos exames para exigir trabalho, sem antes cuidar dessas desigualdades, isso sim é facilitismo porque facilita a tarefa dos governantes que têm a obrigação de olhar as políticas públicas de uma forma integrada e não exclusivamente sectorial.

Facilitismo é não cuidar da justiça social e da equidade. Facilitismo é recorrer a uma retórica populista e demagógica, em vez de meter mãos à obra e corrigir as desigualdades sociais que aprofundam a divisão entre os muito ricos e os que quase nada têm.

O “eduquês” que existe II

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debate, Rigor

O comentador Zé Barreto deixou um texto na caixa de comentários ao post «O “eduquês” que existe». Como me parece ser um texto que merece destaque, reproduzo-o aqui:

Zé Barreto

O “eduquês”

A palavra eduquês não foi cunhada por Nuno Crato, como muita gente pensa, mas pelo ministro da Educação Marçal Grilo, do governo socialista de António Guterres. O termo de Grilo referia-se criticamente ao jargão pomposo, mas vazio e incompreensível, com que certos pedagogos do dito ministério redigiam os seus relatórios. Uma “linguagem retorcida, falsamente académica e obtusa”, escreveu em 2007 sobre o eduquês o filósofo Desidério Murcho, que observava também isto: “Regra geral, quanto mais obscuro é um texto, mais o autor tem incompetências a esconder.” Até aqui, tudo bem.

Eis senão quando o genial Nuno Crato se apropria do termo de Marçal Grilo, fazendo dele título do livro “Eduquês” em Discurso Directo (Gradiva, 2006), mas conotando-o arbitrariamente com as doutrinas pedagógicas do chamado “facilitismo”. Quando hoje se fala em eduquês, evoca-se a messiânica figura de Nuno Crato, o mais recente salvador da educação em Portugal. Crato sabia muito bem que todo o português medianamente sensato é alérgico ao facilitismo, mas sabia melhor ainda que ao abordar o assunto estava a acariciar uma zona erógena do público conservador, esse mesmo que coloca os filhinhos em escolas privadas, mas está sempre a dizer mal do ensino público, porque alegadamente lhe vai ao bolso. A jogada publicitária de Crato rendeu bem, como a sua carreira posterior exemplifica.

A crítica do facilitismo é pau para toda a obra, usado alternadamente, e até simultaneamente, com a crítica do insucesso escolar. Se há muitos chumbos, é a falência do sistema de ensino, se há poucos, é o cancro do facilitismo. Entre a falência e o cancro, o Ministério da Educação tem ainda cento e tal mil professores à perna, que não querem ser avaliados. Não os avaliar é irresponsabilidade (e facilitismo), avaliá-los é prepotência. Estás feito ao bife, Ministério.

Pelos sentimentos catastrofistas e irracionais que frequentemente desperta, a crítica do facilitismo é um argumento de eleição (e de eleições) contra a democratização do ensino, que é assim responsabilizada pela falta de educação que os pimpolhos levam de casa para a escola. A crítica do facilitismo do sistema iliba de responsabilidades o facilitismo das famílias e reconforta os contribuintes que fogem ao fisco.

A partir do livro do Crato foi a desbunda total, cada qual puxando a semântica para a sua brasa. O matemático Jorge Buescu, por exemplo, identificou no “eduquês” uma doutrina global, já não só portuguesa, mas mundial, abrangendo países da primeira linha, como a Grã-Bretanha. Essa doutrina global preconizaria, idiotamente, o “desaparecimento dos conteúdos” no ensino, o “esvaziamento do currículo”, em nome duma estúpida luta contra o “formalismo” do ensino. Segundo os depravados propagandistas do “eduquês” (explica Murcho), o formalismo consistiria, em “repetir sem compreender palavreados, fórmulas, factos, datas.” Ora a crítica do formalismo teria levado (segundo Murcho) os pedagogos do “eduquês” a preferirem os debates, as “exposições da treta” e os “teatrinhos de trazer por casa” à realização de testes e exames. O Murcho jura que sim.

Inevitavelmente, veio depois um pateta qualquer e disse que o eduquês se resumia afinal em decorar ideias “politicamente correctas”, parvoíces vagas e sem substância, como a ecologia e o anti-racismo. Veio outro imbecil e proclamou, convictamente, que o eduquês era “a política de educação da esquerda.” Não sei se já alguém descobriu que o inventor do eduquês foi José Sócrates ou o falecido Bin Laden. Aguardo desenvolvimentos.

Zé Barreto, 26 de junho de 2011

A “Europa” não foi criada para construir políticas sociais, mas sim um mercado único e aberto, com livre concorrência

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debate, Rigor

O modelo social europeu não só não existe, como o que conhecemos com união europeia é um projecto que nos últimos anos tem ido sistematicamente contra do chamado “modelo do Estado Social”.

Tratado de Roma, 1957, art. 4º – Construir uma economia de mercado, aberta e de livre concorrência.

Conferencia de Gerardo Pisarello, Doutor en Direito Constitucional, sobre o processo de integração europeu.

Contradição insanável

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acção pública, Combate político

O clima que se vive por estes dias, seja pelo que se ouve nas escolas, seja pelo que lê em alguns blogues editados por professores, parece ser o de uma aceitação passiva e pacífica da inevitabilidade e da benignidade da intervenção protagonizada pela troika – CE/BCE/FMI.

Chega-se ao ponto de ler que ganhará as eleições quem conseguir demonstrar a sensatez da troika (e não acreditar no que leio, porque se trata de uma pessoa esclarecida e que considero bastante sensata.)

É que, para quem ainda se lembra, durante os últimos tempos assistimos a inúmeros discursos dos gurus mediáticos, que não se coibiam de condenar o neoliberalismo, a desregulação dos mercados e das relações de trabalho e a ganância dos especuladores capitalistas, como a causa da crise que o país atravessava e ainda atravessa.

Numa breve retrospectiva não exaustiva poderemos afirmar que não houve gato-sapato na área do PS, desde o próprio 1º ministro até ao padrinho Soares, passando por inúmeros comentadores que iam desfilando nas televisões e nos jornais, que não verberassem a cupidez das agências de rating e os banqueiros sem escrúpulos.

Pensava eu que tínhamos chegado a um certo “consenso”, pelo menos de gente que diz que tem preocupações de âmbito social, de que o programa neoliberal de globalização capitalista devia ser controlado e reprimido. Claro que se tratava do meu optimismo incorrigível, uma vez que agora o consenso parece ser o de que é necessário não diabolizar “este memorando” e aceitar como bom e sensato o programa que nos é receitado pela troika, mesmo se se trata de uma receita estafada e sucessivamente aplicada desde que os “chicago boys” tomaram conta do governo do Chile pela mão de Pinochet.

Receita que foi sendo sucessivamente aplicada e “aperfeiçoada” no Reino Unido a partir de Tatcher e Blair, nos Estados Unidos com Reagan e Bush e não interrompida por Clinton ou Obama. Receita aplicada de modo radical na Argentina que colapsou na viragem do milénio, mas também nos países de leste onde se substituiu a planificação centralizada pelo gangsterismo organizado das novas máfias.

Achar sensato um programa que agrava as condições de vida das pessoas mais vulneráveis, ao mesmo tempo que reserva fundos consideráveis para os bancos que foram considerados responsáveis pela crise devido às erradas políticas de concessão de crédito, é uma contradição insanável.

Achar sensato que se aceite diminuir o emprego, ao mesmo tempo que se diminui o apoio aos desempregados e se passa a taxar o subsídio de desemprego, é uma contradição insanável.

Achar sensato que se aumente o IVA, mesmo em produtos de primeira necessidade, numa altura em que as pensões são congeladas, os despedimentos facilitados e o abono de família passa a ser taxado, é uma contradição insanável.

Achar sensato que se proponha a flexibilização do despedimento, admitindo alterar as condições de rescisão individual dos contratos de trabalho, é uma contradição insanável.

Achar sensato que o Estado aliene as suas participações em empresas que são lucrativas e que proporcionam grandes receitas ao erário público, não só é uma contradição insanável, como é até criminoso.

Achar sensato que o Estado privatize empresas que detém o monopólio em sectores estratégicos é uma contradição insanável, porque isso vai agravar ainda mais as condições de vida dos trabalhadores e das empresas.

Achar sensato vender o BPN limpo de encargos, depois de o OE ter assumido os custos da sua gestão ruinosa e não impondo um valor mínimo para a sua aquisição, é pactuar com o roubo dos contribuintes e é uma contradição insanável.

Achar sensato que os contribuintes assumam a responsabilidade de pagar um empréstimo de 78 mil milhões de euros e canalizar 12 mil milhões limpinhos para financiar os causadores da crise é, definitivamente, uma contradição insanável.

Sócrates, a escola pública e os negócios privados

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demagogia, publicidade enganosa

Já sabemos que em tempo de eleições o PS, antes, durante e certamente depois de Sócrates, é sempre o campeão do Estado Social e da defesa dos serviços públicos.

Quem ouvir o primeiro ministro (que se demitiu) a falar sobre a escola pública pode imaginar que esta foi uma criação sua, e que no dia em que os portugueses escolherem outro partido para governar o país a escola será inexoravelmente privatizada.

No entanto, durante os mais de seis anos em que aturamos este primeiro ministro, o que é que aconteceu na escola pública em Portugal?

Além de se ter agravado o processo de privatização de um conjunto de serviços que a escola presta, como é em muitas escolas o caso da limpeza, da cantina ou do buffet com a introdução das máquinas de “vending”, os governos de Sócrates avançaram em dois eixos que até 2005 se tinham mantido exclusivamente na esfera pública – o currículo e a construção e manutenção de equipamentos.

Quando oiço o 1º ministro, e outros comissários políticos de PS, gritar aos quatro ventos o seu amor à escola pública, a indignação que sinto aumenta na razão directa do número de empresas que vendem AEC’s de Inglês, Educação Física e Educação Artística, explorando de forma miserável os jovens professores que o ministério e as escolas deixaram de contratar directamente, num esquema de favorecimento pseudo-empresários sem escrúpulos, que em muitos casos nem sequer pagam os salários que são devidos a esses trabalhadores precários.

Quando, como ainda ontem, oiço mais uma rábula de Sócrates a propósito do seu amor ao investimento público na escola pública, defendendo a sua Parque Escolar, só me posso indignar contra tanta falta de vergonha.

É que investir na Parque Escolar não é a mesma coisa que investir na Educação, porque a Parque Escolar é uma empresa cujo objecto e missão não é educar nem formar os portugueses mas, pelo contrário, construir e gerir um património imobiliário, pelo qual receberá uma renda significativa, estimada em cerca de 50 milhões de euros só em 2011.

Mais do que uma preocupação com a qualidade do ensino oferecido aos alunos portugueses Sócrates tem uma preocupação com as empresas e os empresários que, desde o tempo do seu mentor Mário Soares, sempre foram a menina dos olhos dos partidos do poder. Empresas que, segundo a narrativa dos donos do país, são o motor do desenvolvimento (mesmo quando existem vozes que criticam o desenvolvimento do betão).

De resto é essa preocupação que está na base dos 500 milhões de euros adjudicados em obras, só no 1º trimestre deste ano, o que explica porque é que esta empresa pública tem sido considerada o “balão de oxigénio” do sector da construção.

Senhor 1º ministro, por favor deixe-se de tretas e de declarações de amor sem sentido. O seu problema com a escola e com a Parque Escolar nada tem a ver com ensino mas apenas com formas de escoamento do dinheiro público para o sector privado, seja o da construção, seja o financeiro.