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Rigor

Enquanto por cá o MEC continua a apostar forte nos colégios com contrato de associação, que apesar de manterem o financiamento estão a dispensar professores, no Alabama a legislação sobre as charter schools aguarda melhores dias.

De facto, o governador republicano do estado recusou incluir legislação sobre charter schools nas suas próximas iniciativas, alegando motivos suficientemente fortes para os josésmanueisfernandes lá do sítio meterem o rabinho entre as pernas:

The numbers just didn’t add up. Research shows that we would end up with about 1,000 students statewide in above-average charter schools. But at an administrative cost of $1,800 per child — or $45,000 per classroom. Give any school in Alabama that much money for additional staff and materials and you will see a change in performance, whether you call them a charter school or not.

Um discurso redondo para defender o financiamento público do ensino privado

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escolha da escola, financiamento público do ensino

A Drª Maria José Nogueira Pinto é uma pessoa de direita.

Tem todo o direito à sua opção ideológica e a expressar livremente o seu pensamento.

Tem, pela notoriedade alcançada na vida política, um acesso aos media que não têm os comuns mortais, mesmo quando fala ou escreve sobre assuntos de que alguns comuns mortais sabem muito mais do que ela (ou pelo menos do que o que ela revela saber).

Na sua crónica, no DN de hoje, MJNP disserta sobre a Liberdade de Aprender e Ensinar.

Ao longo do texto (em cerca de 3000 caracteres) MJNP ataca o sistema de ensino português e a sua alegada  «desvalorização do esforço e do mérito, a facilitação como norma, a infantilização das crianças e dos jovens e a falta de autoridade dos professores, a que se soma a permeabilidade da escola à sua envolvente externa e à circunstância concreta de cada aluno», para atacar a Escola Pública Republicana e Laica, que acusa de estar presa a «velhos preconceitos [que] continuam a veicular um modelo “rouseauniano” e igualitarista que transformou a educação numa área sujeita a uma constante experimentação, palco de mudanças inconsequentes e rupturas periódicas e a triunfante ditadura das estatísticas».

A esta parte, que classifico de discurso redondo e apenas fundamentado no senso comum, MJNP acrescenta uma solução – esperar que Sócrates siga a inspiração do seu amigo Zapatero e se disponha a fazer um pacto “de regime” para a educação. E qual o ponto central desse pacto? Evidentemente que só poderá ser um modelo em que se avaliem «as vantagens do financiamento público seguir o aluno em vez de cair na confusão do sistema.»

Trata-se de legitimar os “vouchers” (cheque-ensino), com base numa experiência estrangeira de que se fala apenas em termos superficiais e sem explicar de quê e de quem se fala.

Na verdade, ao ler a crónica de MJNP veio-me imediatamente à memória um texto publicado no Xornal de Galicia de 10 de Agosto deste ano.

Nele, Miguel Anxo Fernán Vello falava-nos de como a Xunta de Galicia (liderada pelo PP) tinha acabado de aprovar «axudas millonarias a colexios privados que ofrecen educación segregada por xénero, apoiando así unha “formación diferenciada” por sexos».

MAFV também nos explicava, nesse artigo, que a poderosa Federación Española de Religiosos de Enseñanza (FERE), que aglutina 2.400 centros católicos, tal como a Confederación Católica de Federaciones de Asociaciones de Padres de Alumnos y Familias (Confapa) vêem «a educación diferenciada como “unha opción de liberdade e un modelo de futuro”, e outórgalle a esta amplas bases científicas, entre elas a existencia demostrada dun “dimorfismo sexual cerebral” —os cerebros feminino e masculino son “notabelmente diferentes”—, razón esta que require “unha resposta adecuada no ámbito da aprendizaxe e a educación”.»

Será que a proposta da Drª Maria José Nogueira Pinto também admite a possibilidade de o financiamento público servir para diferenciar os alunos por sexo? e já agora por raça, por religião ou por capacidade económica?

Convinha ser um pouco mais explícita, sobretudo quando se tem o privilégio – e a responsabilidade – de ter acesso a órgãos de comunicação com circulação nacional.

JMF e as suas certezas sobre educação.

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comunicação social

Não tinha ainda lido, mas numa passagem por um dos blogues onde vou dando uma ou outra espreitadela, dei de caras com mais um texto em que o director do Público nos aconselha a seguir o exemplo dos EEUU.

Por acaso até assisti à conferência “A Educação no Programa Político de Barack Obama – Obama’ Educational Policies”, proferida pelo professor Stephen Heyneman, conselheiro para a educação do presidente Barack Obama e professor de Política Internacional da Educação na Universidade de Vanderbilt.

Nessa conferência, que se eralizou na FPCE-UL, o professor Heyneman explicou com clareza muitos dos pontos fortes, e também muitas das debilidades, da Educação nos EEUU. Deu a conhecer aos presentes algumas pistas sobre o que a administração Obama planeia fazer no campo educativo. E explicou algo que JMF não diz no seu artigo – o financiamento federal para a educação constitui uma fatia mínima do financiamento global da Educação nos Estados Unidos.

Tentar reduzir a questão educativa a uma tentativa da administração Obama “aliciar” os governos estaduais a aplicarem programas por causa de “peanuts” e contra os sindicatos de professores, não passa de uma leitura simplista, enviesada e ideologicamente contaminada deste “especialista da educação”.

Pena que não tenha estado presente na conferência já que, de acordo com as suas próprias palavras “todos os que se interessam por Educação e pela reforma do nosso próprio sistema deviam olhar para esta experiência e para estas reformas”, aproveitando para ouvir alguns dos seus protagonistas, acrescentaria eu.

Quanto à questão das “charter schools” convém que não seja misturada com a liberdade de escolha da escola, já que não são a mesma coisa, embora possam existir pontos de contacto entre as políticas públicas que as preconizam. De resto o conceito de contratualização da autonomia das escolas, que tem vindo a ser aplicado em algumas escolas portuguesas, aproxima-se do conceito das “charter schools” americanas, embora no nosso país continue a vigorar o princípio da carta escolar para a matrícula no sistema público de ensino.

Escolas Privadas, Dinheiros Públicos

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privatização da educação

«A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) apela ao Governo para que garanta a permanência dos alunos, nas mesmas escolas, beneficiando de ensino gratuito.»

O tema da escolha da escola e do financiamento público à oferta privada que existe na educação é um tema recorrente. Mas, quando falamos de ensino privado, é necessário não colocar no mesmo saco coisas que são distintas.

De facto há colégios em que as famílias dos alunos têm que pagar mensalidades muito elevadas, enquanto que noutros casos é o Estado que cobre todos os custos, atribuindo um montante por aluno que é calculado com base nos contratos estabelecidos com os colégios.

Encontram-se neste último caso os colégios de muitas pequenas e médias localidades, normalmente no interior e no norte do país, onde o Estado em vez de construir escolas públicas estabeleceu contratos de associação com entidades privadas ou religiosas, que prestam o serviço público de educação a troco do seu financiamento por parte do Estado.

Não parece ser este o caso a que se refere a notícia do Público, uma vez que o presidente da Aeep – João Alvarenga – revela preocupação com o facto de os pais já não poderem pagar as mensalidades.

A partir daqui o discurso (pelo menos o que é reproduzido na notícia) remete-nos para as ideias que volta e meia são repescadas pelos ideólogos da privatização da educação:

• direito de escolha da escola por parte das famílias;
• alegada qualidade superior dos projectos educativos privados;
• financiamento público de projectos privados, que gerarão lucros privados com dinheiros públicos.

Sobre a alegada qualidade extra dos projectos privados no campo da educação, e em particular no ensino básico obrigatório, a única “prova” produzida até hoje limita-se à exibição de rankings dos resultados de exames nacionais e provas de aferição.

Pois bem, se é um facto incontestável que nesses rankings os primeiros lugares são sistematicamente ocupados por escolas privadas, também é incontestável que posições nos rankings separadas por uma centena de lugares correspondem muitas vezes a diferenças de duas ou três décimas nas médias finais (sem ponderar nessas médias o número de alunos levados a exame).

A este facto haveria ainda a somar o de os colégios colocados nos primeiros lugares dos famosos rankings serem os que têm formas de selecção mais excludentes dos seus alunos (através do poder económico e do estatuto social das famílias). E até mesmo entre as escolas públicas mais bem colocadas nos rankings se pode constatar uma homogeneidade sócio-económica das famílias dos alunos, fruto da localização das escolas e das ofertas formativas mais selectivas.

É por isso que quando vejo alguém esgrimir com o direito de escolha das famílias, como factor de concorrência que poderá promover a inovação e a qualidade, fico sempre com uma espécie de urticária. É que os estudos conhecidos sobre esta temática da escolha da escola apontam:

• žo défice de informação fiável e pública sobre as características das escolas leva a que as escolhas sejam efectuadas em função da percepção que os pais têm sobre a qualidade do público escolar. Dessa forma a escolha tem como premissas básicas a origem social e étnica da população escolar, aparecendo os resultados dos exames como um factor adicional e não prioritário;
• ž não existe uma relação entre as políticas de livre escolha e uma melhoria global da eficácia do sistema educativo;
• ž existe a tendência para se assistir a uma polarização social das escolas, sendo necessário introduzir mecanismos de limitação destes efeitos perversos;
• ž os pais que assumem a sua condição de consumidores tendem a aproximar-se mais da escola, mas não existe informação disponível sobre a atitude dos pais que não tiveram a possibilidade de exercer o direito à escolha;

Barroso, J. (2003) A “escolha da escola” como processo de regulação: integração ou selecção social? In J. Barroso, A Escola Pública – Regulação, desregulação e privatização. Porto: ASA

Autonomia das Escolas

Numa altura em que arrancam os primeiros contratos de autonomia das escolas, a possibilidade de conhecer outras experiências de administração e gestão partilhada das escolas, numa lógica de regulação sócio-comunitária em que não existam terceiros excluídos, pode ser de grande importância para a Escola Pública.
Parece ser o caso das “charter schools”, sobre o qual se irá realizar um encontro na Fundação Calouste Gulbenkian, na próxima sexta-feira dia 15, entre as 9h30 e as 12h30.
Pena é que o horário do encontro não seja compatível com o horário laboral dos professores que, como é o meu caso, gostariam de assistir para obter mais informação sobre o assunto.

O "bem público" e a pressão privatizadora I

Nos últimos anos temos vindo a assistir a uma mudança de paradigma na gestão da “coisa pública”, a qual se acentuou claramente desde que a maioria Sócrates chegou ao poder.
Para esta geração de políticos, militem no PS, no PSD ou no PP, o modelo a seguir é o das chamadas “boas práticas” difundidas através das diversas agências internacionais, sejam elas a UE, a OCDE, o Banco Mundial ou outra qualquer.
E, segundo nos dizem aqueles que se fazem eleger para nos governar, o futuro está na privatização do “bem público”, sob o pretexto de que o sector privado é mais eficiente e consegue gerir com maior eficácia do que o Estado, o que se traduzirá em níveis de maior qualidade do serviço prestado.
Mas, por baixo da superfície, a esta diminuição do tamanho do Estado não corresponde uma diminuição do seu poder. Pelo contrário, embora entregando a gestão dos bens públicos (seja a Saúde, a Educação, a Distribuição da Água ou da Electricidade) a empresas privadas, na verdade o Estado mantém um controlo absoluto e muitas vezes até aumentado, através de sistemas de monitorização e avaliação que fazem parte do pacote de contratualização da prestação do serviço público por parte das entidades privadas.

Os caminhos que se vão percorrendo na Educação, seja ao nível do Ensino Superior com a introdução de novas formas de gestão e o recurso a Fundações, seja no Ensino Básico e Secundário com o acelerar dos processos de Avaliação Externa e a pressão para a definição de regimes de contratualização, são um passo claro no sentido da transferência de responsabilidades do Estado central para novos centros de regulação das políticas públicas de educação.
Se por um lado vamos ouvindo algumas vozes liberais pregarem o primado das famílias na escolha da escola, ao mesmo tempo que outras vozes nos agitam o papão do “voucher“, as políticas que estão a ser aplicadas pelo actual governo apontam antes para um modelo de Estado-avaliador, que vai muito mais no sentido da criação de “charter schools” .
(continua)