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O ministério tutelado pelo génio do erro das previsões – Vitor Gaspar – fez publicar no DR a Portaria 426-C/2012, que pretende regulamentar as novas regras para as empresas que mensalmente terão de enviar às Finanças informação sobre os rendimentos e descontos dos trabalhadores.
Alegadamente, terá sido um lapso e a portaria será revogada e substituída por uma nova após a publicação do OGE 2013 em DR. É que a matéria que é objeto da portaria está contida na Lei do Orçamento, que ontem ainda não tinha sido promulgada pelo Presidente da República.
No entanto, numa leitura menos benigna do ato, o que ele indicia é que para o ministério das finanças (e sobretudo para o seu titular) os formalismos da democracia são uma chatice e um entrave burocrático às boas práticas. Daí que tudo continue a ser feito como se o presidente não tivesse outro remédio que não assinar de cruz o orçamento, devendo ter praticado esse ato há muito tempo para não se constituir em força de bloqueio à governação.
Os tecnocratas são iguais em todo o lado: uns ditadores de meia-tigela. Para Vitor Gaspar é uma maçada ter que respeitar os prazos constitucionais para aprovação das leis e é um bloqueio à boa governação ter que se conformar com a Constituição quando produz as leis com que quer continuar a esbulhar os portugueses. O que lhe dava jeito era uma coisa assim à Mário Monti, para quem é impensável submeter-se (e ao seu projeto governativo) ao sufrágio dos cidadãos, estando apenas disponível para impor as suas boas práticas.
(Re)Flexões 