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Depois de completar os procedimentos kafkianos com que alguém, superiormente inteligente, concebeu o processo eleitoral para o SPGL, tive oportunidade de dar uma primeira vista de olhos pelo tema da Organização do Ano Letivo, que é objeto de regulação através do DN 13-A/2012.

Quando ontem cheguei à escola encontrei uma série de colegas confusas e baralhadas com as notícias matinais com que as rádios e jornais anunciavam o maná da autonomia das escolas e melhorias na distribuição do serviço docente.

– «Vamos ficar melhor do que estamos», dizia uma.

– «Acabam-se as substituições», retorquía outra.

– «Vocês, lá no pedagógico, vejam se nos dão mais tempo para a componente individual», acrescentava uma terceira.

Baralhados? Confusos? Perplexos? Não, os professores portugueses têm uma caraterística muito especial que é a de serem os maiores especialistas na sua área disciplinar (que é sempre a mais importante do currículo), ao mesmo tempo que lhes basta ouvir um qualquer jornalista ou comentador na rádio ou tv para formarem uma “opinião fundamentada” sobre o futuro da escola pública e das suas condições de trabalho. É que essas coisas “da política” são muito áridas e fazem perder tempo a quem tem que “dar a matéria” que está no programa.

Feito este intróito, fica um pequeno espaço para comentar apenas o início do preâmbulo do DN 13-A e o seu artigo 1º.

O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.

CAPÍTULO I – Disposições gerais – Artigo 1.º – Objeto 1 — O presente despacho normativo concretiza princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:
a) Normas que permitem reforçar a autonomia das escolas, em matéria de distribuição de serviço pelos docentes em exercício de funções;
b) Disposições relativas a distribuição de serviço docente;
c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;
d) Critérios de atribuição de crédito de tempos;
e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.

Logo no primeiro parágrafo do preâmbulo o legislador esclarece quais os limites para a autonomia que, magnanimamente, outorga às escolas. Ela visa conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.

E estes pressuposto da “autonomia decretada” ficam imediatamente concretizados no artigo 1º do despacho, no qual se define o seu objeto – a produção, pelo ministério, de a) Normasb) Disposiçõesc) Critériosd) Critérios; e e) Limites.

Trata-se de uma forma de regulação através de instrumentos em que, aparentemente, o Estado abdica de uma intervenção direta na provisão do serviço público de educação, remetendo-se a um papel de supervisão da atividade das unidades orgânicas e das respetivas direções. No entanto, diminuindo a sua presença direta no terreno, o Estado torna-se mais forte e mais presente por dispor de meios de constrangimento da ação das escolas, nomeadamente através do conhecimento, em tempo real, dos recursos utilizados e das performances alcançadas por cada escola. Isto é feito graças à utilização das plataformas digitais que, atentos e venerandos, os diretores se encarregam de manter atualizadas, esperando em troca alguma(s) benesse(s) do poder central.

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