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A Fenprof disponibiliza, no seu sítio da Internet, as minutas que permitem aos educadores e professores de todos os níveis de ensino fazerem a reclamação contra o corte no subsídio de natal.
Quem pretender reclamar terá de o fazer no prazo de 30 dias, contado a partir do dia seguinte ao do pagamento da metade não roubada do subsídio de Natal.
A reclamação deve ser entregue no serviço de finanças do domicílio fiscal do contribuinte, contra entrega de recibo comprovativo ou cópia da reclamação, assinada e carimbada, ou enviada por correio registado c/ Aviso de Receção (guardando uma cópia da reclamação, bem como dos talões dos CTT), e dirigida ao diretor de Finanças da competente direção regional (de finanças).
Os endereços das direções regionais existentes podem ser consultadas no seguinte endereço electrónico:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/organica_dgci/servicos/perifericos_regionais
Francisco,
Passo por cima do esquecimento de serem referidos os professores aposentados (que poderão adaptar o texto da reclamação). Mas, sinceramente, além de considerar que esta iniciativa de reclamação fundamentada só teria sentido se fosse tomada para todos os visados e não apenas para professores – uma iniciativa mais ampla pelo menos pela CGTP -, todos sabemos que estão a ser impostas medidas ilegais e inconstitucionais contra as quais não adiantam reclamações individuais. Falando só nos subsídeos de Natal e Férias, há um decreto-lei de 80 cujo artigo 17 diz que esses subsídeos “são inalienáveis e impenhoráveis” e, tanto quanto sei, o governo nem se dá ao trabalho de o revogar – determina ilegalmente, e pronto. Ora, nestes casos de desrespeito de leis e, principalmente, da Constituição, é ao PR que compete intervir (conforme jurou), pelo que, mesmo sabendo-se como se sabe que o atual PR não é garante de coisa nenhuma, acho que deveria ser para o PR que deveriam chover as reclamações de âmbito jurídico, nomeadamente por parte de todas as organizações sindicais.
Olá IC
percebo o teu ponto de vista e tb concordo com a necessidade de um movimento mais amplo de reclamação.
Este é apenas um passo, que no caso constitui iniciativa da Fenprof. O que não exclui a possibilidade de outros sectores tomarem iniciativa idêntica.