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Os projectos de lei do PCP e do BE vão ser discutidos e votados na globalidade no próximo dia 27 de Julho (quarta-feira).

O agendamento foi decidido pela conferência de líderes, por iniciativa do PCP.

Ainda ontem, em conversa com o deputado Miguel Tiago, confirmei que houve todo o cuidado do grupo parlamentar deste partido em expurgar do projecto de lei as questões que suscitaram o anterior chumbo do Tribunal Constitucional, que tinham resultado do entendimento que não se estava a cumprir o princípio da separação de poderes.

Quanto à referência à revogação da legislação regulamentar da avaliação, que surge no artigo 3º e que alimentou de imediato as críticas da blogosfera docente especializada em matéria constitucional, a explicação que me foi dada foi de que ao revogarem-se os artigos do ECD referentes à avaliação essa legislação regulamentar fica desabilitada.

Nessas circunstâncias, tal como há dias referi numa resposta ao Mário Machaqueiro da Apede, a decisão de cada grupo parlamentar votar a favor ou contra a proposta do PCP é exclusivamente de ordem política. De resto e uma vez que o projecto de lei vai ser votado na especialidade, se os partidos que sustentam o governo tiverem a menor dúvida quanto à legalidade da norma que tanto incomoda alguns bloguers, basta que aprovem o projecto e o deixem passar à comissão especializada onde poderão “afinar” o texto, demonstrando a coerência das intenções manifestadas em Março antes dessa coisa comezinha que são “os votinhos”.

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