Não há Jantares Grátis (e convites prá televisão também não)

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ADD, Rigor, sindicalismo docente

É conhecida (e famosa) a frase de que não há almoços grátis, quando se fala do pagamento de favores.

O caso mais recente, que demonstra a consistência de tal teoria, é-nos trazido pela fidelidade canina com que o Paulo Guinote procura encontrar argumentação que salve a honra de quem o convidou para “botar faladura” num dos programas em que se diziam mais trivialidades e em que o senso comum era elevado à categoria de ciência absoluta, sem esquecer quem o convidou para jantar numa altura assaz conveniente.

Depois de um trambolhão constitucional proporcional à massa que desloca quando vai a banhos, PG descobriu que para mudar a legislação é preciso negociar com os sindicatos.

Novidade das antigas, só perceptível por mentes iluminadas e superiores. Principalmente quando isso dá jeito para “fugir com o rabo à seringa”.

Vejamos então onde está o problema desta linha argumentativa:

Se formos pelo lado da “negociação” sindical (mesmo colando-nos como lapas aos formalismos da coisa) descobre-se que tanto a FENPROF como a FNE e todos os restantes sindicatos de professores têm nas suas reivindicações o fim da ADD. Donde não se percebe como se irão opor à iniciativa de retirar do ECD os artigos que criaram o monstro.

Para quem se preocupa em andar informado, não se contentando com o que alguns manipuladores de opinião lhe dizem, é possível ler o que a FENPROF perguntou a todos os partidos antes das eleições e o que estes responderam. No que à ADD diz respeito, porque se trata de matéria verdadeiramente instrutiva para analfabetos políticos, aqui fica o que está publicado:

Avaliação do desempenho

FENPROF

1. Que posição assumirá o partido relativamente ao actual modelo, após a declaração de inconstitucionalidade da suspensão decretada pela Assembleia da República? Considera positivo que um biénio que, na verdade, não terá mais de seis meses, o actual modelo de avaliação prossiga até final, criando dificuldades às escolas neste último e curto período lectivo?

2. Concorda com o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes? Em traços gerais, que tipo/modelo de avaliação defende esse partido para os professores?

3. Entende que a atribuição de menções de avaliação deverá sujeitar-se a quotas ou que deverá ser respeitado o designado mérito absoluto?

PSD

O PSD proporá a revogação do actual modelo de avaliação de desempenho e apresentará, para discussão, um novo modelo mais justo, mais simples e mais útil às escolas e aos professores. O modelo que ainda está em vigor é kafkiano, causando instabilidade e conflitualidade nas escolas, sem que traga qualquer benefício conhecido. Não faz qualquer sentido que, absurdamente, os professores tenham de concentrar tantas horas e tanta energia no processo da sua avaliação, em prejuízo da dedicação (cada vez mais exigente, como sabemos) aos seus alunos.

Pelo contrário, o PSD propõe um modelo essencialmente vocacionado para a melhoria de desempenho dos docentes que, neste âmbito, deve ser desenvolvido, anualmente, no contexto da própria escola.

Paralelamente, a classificação de professores, que deverá ser concretizada em ciclos mais longos e de forma muito menos burocratizada, deverá ser assumida por elementos externos à escola, evitando-se assim a perversa classificação entre pares

 

CDS

1. Os professores precisam de estabilidade para o exercício das suas funções.

Avaliaremos em tempo oportuno a situação das escolas a fim de se lançar um novo modelo desburocratizado, para o próximo ciclo avaliativo, tendo como base de trabalho o modelo vigente no ensino particular e cooperativo.

2. A nossa discordância com o modelo de avaliação de desempenho dos docentes tem sido visível através dos nossos Projectos, sistematicamente entregues e discutidos na Assembleia da República.

Defendemos um modelo de avaliação de desempenho docente baseado exclusivamente no desempenho, centrada nas vertentes científica e pedagógica e que promova o desenvolvimento profissional dos docentes, no quadro de um sistema desburocratizado, que reconheça o mérito e a excelência, com ciclos avaliativos mais longos e suportado por um plano nacional de formação de professores.

3. A atribuição das menções de avaliação deve ser atribuída, de forma rigorosa, aos desempenhos evidenciados pelos professores, no âmbito do perfil de desempenho docente de cada escola, estabelecido à luz do Projecto Educativo e tendo como referência os Padrões de Desempenho. Assim as menções a atribuir estarão mais ajustadas ao contexto em que os professores de cada escola desenvolvem a sua acção e manifestam os seus desempenhos, em função do seu contributo para as Metas do Sistema Educativo, quer ao nível da prevenção do abandono escolar, quer da melhoria da qualidade das aprendizagens. As alterações ao modelo ajudarão assim, de forma rigorosa a diferenciar os desempenhos e as atribuições das menções.  

Claro que se formos pelo lado da jurisprudência nos deparamo com os protestos sistemáticos da CGTP e da FENPROF em relação à alteração de legislação laboral, com agravamento das condições de vida dos trabalhadores, feita por via parlamentar e/ou governamental, sendo sistematicamente rejeitadas as providências cautelares e os pedidos de impugnação apresentados pelos sindicatos.

Se é verdade que em relação ao segundo ponto uma má jurisprudência não faz uma boa lei, já no que diz respeito à primeira questão, há muito que todos os partidos (e o governo) sabem o que é que os sindicatos e os professores que eles representam querem.

Agora, com esta posição do Paulo Guinote e de mais uns quantos acólitos, ficou-se a saber o que é que os que não querem ser representados pelos sindicatos pretendem – continuar a farsa (se possível com uns convites para jantar, ou petiscar qualquer coisita).

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Escola para todos, exames e facilitismo

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debate, políticas públicas

No título deste post utilizo o termo facilitismo com a intenção de demonstrar que ele pode ser mais facilmente associado à solução mágica dos exames do que ao princípio republicano da escola para todos.

O termo facilitismo remete-nos para o acto de facilitar algo que por natureza é difícil e custoso, exigindo normalmente grande esforço para ser realizado.

No discurso “crático”, que se caracteriza por um forte apelo ao populismo e à demagogia, os exames surgem como uma espécie de garantia de que o ensino é rigoroso e o trabalho de aprendizagem que os alunos têm que fazer é exigente pois, caso contrário, os resultados serão negativos, os alunos chumbarão e os professores poderão ser responsabilizados pelo insucesso.

Este é um discurso populista e demagógico porque, ao fazer apelo ao senso comum e ao modelo em que se formaram e reproduziram as elites que hoje governam, opinam e ensinam, surge como música harmoniosa aos ouvidos do mainstream.

Este discurso surge normalmente associado a uma comparação distorcida entre realidades completamente opostas, como são as que enformam a ideia de uma escola destinada a seleccionar e garantir a reprodução das classes sociais dominantes, por oposição a um modelo de escola em que todas as crianças, jovens e adultos não escolarizados têm acesso ao conhecimento e à diversidade cultural.

Esperar que a escola torne iguais as condições de sucesso entre alunos provenientes de classes sociais diferentes, sem tornar iguais, ou pelo menos semelhantes, os direitos de acesso aos bens essenciais – alimentação, saúde, rendimento disponível, segurança social, etc. – é mais do que uma utopia, uma enorme barbaridade e mistificação da realidade.

Esperar que os exames sejam o instrumento dessa transformação social é uma aldrabice que se destina a justificar a perpetuação da função selectiva da escola, a menos que esse instrumento só se aplique depois de garantidas as condições de igualdade que não existem.

Chegados aqui podemos afirmar que o conceito de escola pública para todos é algo de muito exigente, não tanto para os professores que nela trabalham ou para os alunos que nela aprendem. Uma escola para todos é altamente exigente para a sociedade como um todo, em particular para os decisores políticos e para quem tem a incumbência de coordenar as políticas educativas.

A exigência e o rigor de que falo, fazendo um apelo a toda a sociedade, só podem obter resposta com um esforço colectivo para proporcionar a todos os cidadãos a satisfação das suas necessidades básicas, para que passe a haver disponibilidade para uma focagem nas necessidades de um grau superior (Maslow).

O recurso aos exames, sem que o caminho anterior esteja percorrido, é tudo menos justo e equitativo. Pior do que isso, pode ser extremamente prejudicial para a sociedade ao permitir que crianças e jovens sejam excluídos apenas porque os handicaps sociais de que são portadores os impedem de obter o mesmo sucesso escolar.

Não se pode esperar que um aluno filho de desempregados, sem acesso a bens culturais, sem acesso a um computador e à Internet sem ser na escola e em condições precárias, obtenha os mesmos resultados em exames do que o filho de pais da classe média/média alta, bem nutrido, com acesso a cuidados de saúde privada, Internet, 200 canais por cabo, férias no estrangeiro, visitas a museus, teatro e cinema e uma estante repleta de livros com clássicos portugueses e estrangeiros.

Recorrer aos exames para exigir trabalho, sem antes cuidar dessas desigualdades, isso sim é facilitismo porque facilita a tarefa dos governantes que têm a obrigação de olhar as políticas públicas de uma forma integrada e não exclusivamente sectorial.

Facilitismo é não cuidar da justiça social e da equidade. Facilitismo é recorrer a uma retórica populista e demagógica, em vez de meter mãos à obra e corrigir as desigualdades sociais que aprofundam a divisão entre os muito ricos e os que quase nada têm.

Dia 27 veremos a seriedade do PSD e CDS sobre o fim da ADD

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ADD, Rigor, sindicalismo docente

Os projectos de lei do PCP e do BE vão ser discutidos e votados na globalidade no próximo dia 27 de Julho (quarta-feira).

O agendamento foi decidido pela conferência de líderes, por iniciativa do PCP.

Ainda ontem, em conversa com o deputado Miguel Tiago, confirmei que houve todo o cuidado do grupo parlamentar deste partido em expurgar do projecto de lei as questões que suscitaram o anterior chumbo do Tribunal Constitucional, que tinham resultado do entendimento que não se estava a cumprir o princípio da separação de poderes.

Quanto à referência à revogação da legislação regulamentar da avaliação, que surge no artigo 3º e que alimentou de imediato as críticas da blogosfera docente especializada em matéria constitucional, a explicação que me foi dada foi de que ao revogarem-se os artigos do ECD referentes à avaliação essa legislação regulamentar fica desabilitada.

Nessas circunstâncias, tal como há dias referi numa resposta ao Mário Machaqueiro da Apede, a decisão de cada grupo parlamentar votar a favor ou contra a proposta do PCP é exclusivamente de ordem política. De resto e uma vez que o projecto de lei vai ser votado na especialidade, se os partidos que sustentam o governo tiverem a menor dúvida quanto à legalidade da norma que tanto incomoda alguns bloguers, basta que aprovem o projecto e o deixem passar à comissão especializada onde poderão “afinar” o texto, demonstrando a coerência das intenções manifestadas em Março antes dessa coisa comezinha que são “os votinhos”.