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O projecto de despacho sobre a regulamentação da ADD e as reacções que suscitou por parte das federações de professores, que ontem reuniram com responsáveis do ME, revelam a permanência de uma contradição insanável entre a posição do governo e a dos professores a cerca dos referenciais da avaliação para cada uma das partes.

Tanto a FENPROF, como a FNE, defendendo de forma responsável os professores e a qualidade da escola pública, entendem que o referencial a seguir é o da melhoria da escola e da efectividade da sua acção, enquanto para o governo o referencial é o da nova gestão pública e dos conceitos de empresarialização dos serviços públicos, com adopção dos princípios da gestão privada.

E não serão leituras pouco cuidadas, ou enviesadas por preconceitos anti-sindicais e individualistas, que permitirão uma acção forte e concertada dos professores, no sentido de obter vencimento num processo de contestação e de construção de uma política pública de ADD, ainda muito longe de terminada, mais consentânea com os interesses da escola pública e da classe docente.

Ao longo das últimas três décadas a ADD surgiu associada à necessidade de resposta a dois tipos de questões. Os primeiros estudos acompanharam de perto e estiveram associados à investigação sobre a qualidade e efectividade das escolas e dos sistemas educativos. O movimento mais recente, de incremento da avaliação individual dos professores, nem sempre integrada na avaliação contextual da organização, relaciona-se com questões de natureza económica e financeira, ligados ao paradigma emergente da nova gestão pública e às necessidades de contenção orçamental num sector que, tradicionalmente, é um dos que têm maior peso nas despesas do Estado.

A introdução da nova gestão pública, que vem ocorrendo ao longo das últimas décadas, está a provocar uma alteração substancial nos modos de regulação das políticas públicas. No campo da educação tem-se vindo a verificar um aumento do controlo sobre o trabalho docente, acentuando-se a tendência para um controlo dos resultados de acordo com modelos de regulação à posteriori. Se por um lado este interesse no controlo dos resultados encontra parte da sua explicação nas preocupações com a contribuição positiva que o crescimento em capital humano tem sobre o crescimento económico mas também pelos efeitos sociais benéficos que a formação adquirida na escola gera sobre o conjunto dos cidadãos de um país (Díaz, 2003), também se constata que permite dar resposta à necessidade de redução de gastos com os professores (e.g., juntamente com a avaliação de desempenho, a redução das vagas de colocação nas escolas, mais exigências no acesso à carreira docente, etc.) acompanhe também o objectivo quantitativo de redução de custos e estabilização das contas financeiras do Estado. (Pereira, 2009)

A ADD surge assim como um instrumento de acção pública que é utilizado para fins diversos, em função dos referenciais da acção. No primeiro caso o referencial é a melhoria da escola e a sua efectividade, enquanto no segundo caso estamos perante o referencial da nova gestão pública.

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