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O debate sobre o direito de escolha da escola, que recorrentemente surge na agenda mediática por iniciativa dos sectores neoliberais ligados aos partidos da direita, mas com aceitação pacífica entre vastos sectores de votantes PS, recorre frequentemente à defesa do direito das comunidades decidirem sobre as orientações curriculares e a organização da escola dos seus filhos.

A aceitar-se como bom este princípio, não se percebe porque razão a comunidade cigana é obrigada a mandar os seus filhos à escola, porque motivo se impedem os filhos de cabo-verdianos e guineenses de utilizarem o(s) crioulo(s) em ambiente escolar, ou porque acharíamos inaceitável que um partido político fundasse uma escola cujo ideário assentasse numa pretensa supremacia branca/ariana.

Ora a Escola Pública, cuja criação e desenvolvimento acompanhou a consolidação do Estado-nação, assenta no pressuposto de que os interesses individuais e comunitários se devem conformar com um bem comum, definido como parte fundamental do contrato social, que permite manter a coesão nacional.

Só a provisão do bem público educativo, por parte do Estado, garante a prossecução dos princípios de equidade social, igualdade de acesso e inclusão, que permite diminuir as desigualdades sociais. É por isso que a provisão da escola por parte do Estado deve garantir a todos os cidadãos o acesso a uma educação de qualidade, e não apenas objectivos de qualificação do capital humano, orientados para a reprodução de desigualdades sociais em benefício da globalização do capital financeiro.

É com base nestes pressupostos que a iniciativa do PSD retirar da constituição o princípio da provisão do serviço público de educação, como uma obrigação do Estado, constitui motivo de preocupação para quem efectivamente defende a Escola Pública e não para quem se limita a agitar bandeiras de conveniência.

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