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Anda por aí uma discussão sobre uma alegada inconstitucionalidade do despacho 6/2010, que regulamenta a avaliação dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória.

Não sou constitucionalista, nem sequer jurista, o que me leva a ser muito menos taxativo que a maioria dos professores que se atiram ao despacho, fundamentando-se apenas na leitura de um texto jornalístico, mesmo que baseado em entrevistas a especialistas em direito constitucional. Feitios.

Por isso não alinho com algum sensacionalismo e tremendismo, como o que se pode ler nos blogues do Ramiro, do Paulo P., do Miguel P. ou do Paulo G.

Para lá de uma leitura muito mais serena e incisiva, como a que é feita pelo Miguel R., há também a questão substancial da desmontagem do sensacionalismo das afirmações de inconstitucionalidade que, na minha modesta opinião, se baseiam numa promiscuidade conceptual entre escolaridade obrigatória e nível de escolarização de referência para o exercício de alguns direitos de cidadania.

Se é verdade que para um cidadão “tirar a carta” precisa de ter o 9º ano de escolaridade (dentro de algum tempo talvez o 12º), também não é menos verdade que as “novas oportunidades” vêm do tempo em que se contava a anedota sobre o exame da 4ª classe de um muito ilustre futebolista nacional (nos idos de 60), a quem teria sido ensinada a forma prática de acertar na tabuada.

Quanto a serem 9 os anos de escolaridade obrigatória, ou ser o 9º ano que é obrigatório, bastaria que cada um reparasse que com 15 anos e um dia já nenhum aluno tinha que se matricular ou renovar a matrícula, até ao ano lectivo que agora termina, independentemente do ano de escolaridade que iria frequentar.

O mesmo se passará a partir de agora, com o alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos. Basta ler o que está escrito em forma de Lei:

Lei n.º 85/2009 de 27 de Agosto
Artigo 2.º
Âmbito da escolaridade obrigatória
4 — A escolaridade obrigatória cessa:
a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de
nível secundário da educação; ou
b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer
ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar
em que o aluno perfaça 18 anos.
Como fica evidente, quem andar na escola até aos 18 anos cumpre a nova escolaridade obrigatória, mesmo que não complete o 12º, o 9º ou outro qualquer ano de escolarização.
Donde se conclui que um aluno que hoje tenha mais de 15 anos, já cumpriu a sua escolaridade obrigatória, mesmo que esteja apenas no 8º ano.
Assim, ninguém lhe está a tirar anos de escolaridade por lhe permitir fazer um exame de equivalência à frequência que, nos termos do DN 6/2010, têm em vista uma certificação de conclusão de ciclo.
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