Liberdade(s) em causa

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direito à indignação, governança, liberdade(s)

A propósito da manifestação de amanhã, frente à Assembleia da República, vai um burburinho pelos blogues e pela comunicação social, que é interessante observar.

Declarando desde já a minha posição, assinei a petição online, mas não vou estar na manifestação.

Não me revejo totalmente no texto da petição, porque considero existirem outras liberdades que este governo e este 1º ministro põe em causa há muito tempo.

No entanto assinei a petição porque concordo com a necessidade de explicações públicas, não só do 1º ministro, mas também dos restantes órgãos de soberania, relativamente a um problema que, não sendo jurídico, tem uma dimensão política incontornável num Estado democrático, no início do séc. XXI.

No mundo em que vivemos já não é suportável a ideia de que alguém pense, como Luís XIV, que «l’État c’est moi».

Vivemos num Estado de direito, mas também num Estado democrático e, se o direito nos compele a cumprir a norma, a democracia obriga a que não sejam apenas os cidadãos anónimos a cumpri-la. Pelo contrário, exige que sejam os detentores do poder do Estado os mais exigentes cumpridores da lei e defensores da ética.

Se antes da revolução liberal era aceitável confundir-se o Estado com o Rei ou o Imperador, se nos séc. XIX e XX ainda se podia admitir que os interesses do Estado se confundissem com os interesses da classe dominante e dos detentores do poder económico, nesta era da sociedade da comunicação e da sociedade em rede, os detentores do poder delegado de nos governarem têm que estar permanentemente sujeitos a escrutínio. E quem nos gosta de ser escrutinado pelos seus concidadãos só tem uma solução – não se candidata, ou faz as malas e parte.

Há dois argumentos de quem se opõe à assinatura da petição e à realização da manifestação:

1. Em primeiro o que parte dos defensores (oficiais e oficiosos) do 1º ministro, em que se afirma que os signatários e promotores da petição têm motivações políticas. Argumento ridículo, na medida em que é óbvio que o que está em causa tem uma dimensão política que não pode ser ocultada. O que estes arautos do “apoliticismo” pretendem é que os cidadãos abdiquem de fazer um julgamento político sobre os actos praticados por quem nos governa. Aconselho-os vivamente a lerem o excelente texto de Miguel Urbano Rodrigues “Sócrates, até quando?” e reflectirem sobre as posições que defendem.
2. Depois temos o argumento dos que não alinham porque têm divergências ideológicas extremamente profundas com alguns dos subscritores da petição e promotores da manifestação. A esses responderei que eu, enquanto professor, também tenho divergências profundíssimas com muitos colegas que se manifestaram em 8 de Março e 15 de Novembro, contra as políticas educativas deste mesmo 1º ministro. Se não existissem essas diferenças, por certo que a configuração do parlamento seria hoje bem diferente e Sócrates não seria 1º ministro. Mas ainda assim foi determinante, para reduzir-lhe os tiques autoritários, que todos nos tivéssemos junto apesar das diferenças.

Bem sei que muitos dos que agora gritam pela liberdade de expressão eram os mesmos que apoiavam Maria de Lurdes Rodrigues e escreviam contra o direito de os professores se manifestarem. Ainda bem que finalmente esses cidadãos descobriram que o poder da rua não é tão execrável como afirmavam há dois anos atrás.

Dito isto, não vou à manifestação. Não porque ficasse extremamente incomodado com os colarinhos brancos que por lá vão estar. Apenas porque 5ª feira é dia de trabalho e, não sendo um operário descamisado, sou um assalariado que procura cumprir os seus deveres, na exacta medida em que clama pelos seus direitos.