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De acordo com a notícia do Público online «Primeira escola a concluir avaliação vai penalizar docentes que não entregaram objectivos individuais» a gestão da Escola Secundária de Odivelas decidiu não avaliar os professores que não entregaram os OI’s, muito embora estes tenham cumprido a lei vigente, ao entregarem a respectiva FAA.

Ouvido pela jornalista Andreia Sanches, que assina a notícia, um dos vice-presidentes do SPGL declarou que este sindicato vai apoiar juridicamente os 50 docentes que na semana passada ficaram a saber que não fazem parte da lista dos professores avaliados. “O caso vai para tribunal.”

Parece-me que esta afirmação é capaz de ser um pouco excessiva, pelo menos nesta altura.

É que o primeiro passo que estes colegas devem dar é redigir um recurso hirárquico, contestando a decisão administrativa da gestão da sua escola.

Neste momento, e até chegar à via judicial, é a hierarquia do ME que tem que dar resposta a estes professores e repor a legalidade. Só depois de esgotada esta via é que deverá haver recurso aos tribunais e, sabendo nós que os prazos de resposta dos recursos são “bastante dilatados”, é possível que o director geral ou o secretário de Estado que vai despachar os recursos tenha mais bom senso que os srs. Pedreira & Lemos, e dê instruções precisas para que os directores das escolas cumpram a lei e não se recusem a avaliar os respectivos inferiores hierárquicos, sob pena de caírem debaixo da alçada disciplinar (art. 38º do DR 2/2008).

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