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Quando fabricou o novo ECD e o modelo que baptizou como de Avaliação do Desempenho Docente (ADD), Maria de Lurdes Rodrigues – ou os seus assessores por ela – tinha em vista um objectivo muito claro: conter os custos com pessoal, reduzindo a massa salarial dos professores do ensino básico e secundário.
Para isso recorreu a uma armadilha elementar. Enunciou um objectivo nobre e de aceitação fácil pela generalidade das pessoas – avaliar o trabalho dos professores para melhorar as práticas lectivas – mas, na verdade, construiu um modelo de classificação de serviço em que a reflexão sobre as práticas lectivas e a respectiva melhoria nada interessam, uma vez que apenas os aspectos burocráticos são relevantes, podendo excluir-se todo o trabalho relacionado com a leccionação e a relação com os alunos.
Foi isto que desde o início os professores e os seus representantes sempre criticaram. Foi contra esse modelo que não avalia e apenas classifica, sem introduzir qualquer factor de melhoria na qualidade do acto educativo, que os professores se mobilizaram e ainda hoje rejeitam de forma clara.
Mas, no combate à ADD do ministério, há muita gente que se vai deixando enredar na armadilha montada e, numa ânsia de combater a ministra e ostentar o máximo de coerência e firmeza nesse combate, está a seguir o caminho marcado, que vai permitir à ministra superar os seus objectivos mais optimistas.
Cada professor que, não sendo avaliado, permitir que o ministério não lhe atribua uma classificação de serviço relativa aos anos efectivamente trabalhados, está a contribuir objectivamente para a redução da massa salarial do ministério, objectivo último da ministra e do governo.
Estamos a alguns dias ou semanas da data limite para que cada professor entregue a sua ficha de auto-avaliação (FAA). Independentemente da obrigatoriedade legal de a entregar, a decisão sobre o cumprimento da lei, ou a sua recusa (com a consequente assumpção de responsabilidades) é uma opção de cada indivíduo. Já deixei expressa a minha decisão e sei que há muita gente que pensa exactamente de forma oposta à minha. Sendo assim, poderá perguntar-se porque insisto no tema?
Faço-o porque me parece que a análise desta armadilha, tão bem montada pela ministra, não terá sido suficientemente debatida. De alguma forma, a leitura de um texto de José Hermínio Machado, publicado no Umbigo, fez-me despertar para a necessidade de explorar melhor a questão de distinguirmos o dever que o nosso patrão tem de nos atribuir uma classificação pelo serviço realizado, em oposição ao nosso dever de realizar a auto-avaliação, enquanto profissionais responsáveis e reflexivos.
Quando se analisa a legislação em vigor fica claro que o Estado – através dos respectivos agentes – tem a obrigação de classificar o serviço prestado pelos seus funcionários. Fá-lo em função do grau de cumprimento de um conjunto de objectivos que são definidos à partida, seja de forma explícita (com afixação de tarefas a desempenhar) seja de forma implícita (através do estabelecimento de um contrato laboral, regulado por um conjunto de direitos e deveres do funcionário).
Todos os funcionários do Estado (e nós professores também somos funcionários) têm objectivos definidos pela estrutura organizacional em que se inserem. No caso dos professores, atendendo ao respectivo estatuto de profissionais reflexivos, cujo trabalho deve ser eminentemente intelectual, foi reconhecido o direito de participar na elaboração dos respectivos objectivos. Mas em nenhum momento foi equacionada a possibilidade de a hierarquia deixar de fixar os objectivos, apenas porque um professor tenha decidido abdicar do seu direito à participação na sua elaboração. Isto significa que, independentemente de termos ou não entregue os OI’s (dentro ou fora do prazo), não há nenhum professor que não tenha objectivos individuais, que constituem a referência para a atribuição de uma classificação de serviço.
Daí decorre que neste momento todos os PCE’s/Directores têm o dever de avaliar e classificar o trabalho que todos os professores realizaram nos últimos dois anos. A não ser que sejam os próprios professores a libertar os PCE’s/Directores dessa obrigação. Para isso basta que não entreguem a FAA.
Em bom rigor, ainda assim os PCE’s/Directores terão a possibilidade de atribuir uma classificação, uma vez que a própria FAA não vincula o avaliador. No entanto, a partir do momento em que seja constatado o incumprimento de uma obrigação legal por parte do professor, o mais natural é que isso seja entendido como a expressão de um desejo de não ser classificado. Podendo inclusive dar-se início a um inquérito de índole disciplinar, com o objectivo de verificar se haverá lugar a outra sanção para além da perda de contagem de tempo, para efeitos de progressão.
É por isso que afirmo que recusar a entrega da FAA (podendo parecer um acto de firmeza e de coerência na rejeição de um modelo errado e injusto) é completamente inútil e, ainda por cima, contribui para o sucesso do objectivo de contenção orçamental, que ditou todas as políticas educativas que contestamos neste governo.
(Re)Flexões 