Etiquetas

DA IMPORTÂNCIA DE CLARIFICAR O CONCEITO DE PROCESSO DISCIPLINAR

O MEDO anda no ar, entranha-se e tolhe a vontade e as consciências.

Nos últimos dias tenho ouvido gente que já é crescidinha, homens e mulheres com responsabilidades pessoais e profissionais, verdadeiramente “acagaçados” com a ideia que tem vindo a ser difundida de que os professores que não entregarem OI’s serão objecto de procedimento disciplinar.

Para além da questão ridícula que é ter medo do papão, importa aqui esclarecer o que é e para que serve um processo disciplinar.

Para isso vou recorrer à explicação que está disponível online, no portal Sapo e que informa o seguinte:

O que é o processo disciplinar? 
É o conjunto dos actos que se destinam a apurar a responsabilidade do trabalhador como consequência de um determinado comportamento por este praticado, por forma a eventualmente ser aplicada uma sanção.

Quais as consequências para um trabalhador da instauração de um procedimento disciplinar? 
O empregador poderá suspender temporariamente o trabalhador das suas funções durante o período em que decorre o procedimento. Se tal não suceder, o trabalhador mantém os mesmos direitos e continua vinculado às mesmas obrigações.

Quais os direitos de um trabalhador suspenso? 
Qualquer trabalhador suspenso tem o direito a consultar o processo e a defender-se, respondendo à nota de culpa. Mesmo no caso de o empregador suspender temporariamente o trabalhador, este conserva o direito à retribuição e, tratando-se de representante sindical ou membro da comissão de Trabalhadores em efectividade de funções, terá direito de acesso aos locais de Trabalho e ao exercício dessas funções.

Durante uma suspensão resultante de um procedimento disciplinar, o trabalhador tem direito a remuneração? 
Durante o processo disciplinar o trabalhador mantém sempre o direito à retribuição, mesmo no caso do empregador optar pela sua suspensão durante o período em que decorrer o processo.

Para além destas determinações genéricas, aplicáveis a qualquer trabalhador, existem orientações específicas que se referem aos professores e que podem ser consultadas na página da IGE, das quais transcrevo as seguintes:

Desde quando estão sujeitos os trabalhadores ao poder disciplinar?

  • A sujeição ao poder disciplinar inicia-se com o estabelecimento do vínculo funcional. Assim:
  • a) Os nomeados estão sujeitos ao poder disciplinar desde a aceitação dessa nomeação;
  • b) Os contratados desde a celebração do contrato;
  • c) Os providos em comissão de serviço, desde a sua posse.
  • Todos estes trabalhadores estão, porém, sujeitos ao poder disciplinar desde o início legal de funções, se este for anterior à constituição daqueles vínculos.

Quem tem competência para instaurar procedimento disciplinar?

  • A competência para instaurar processo disciplinar é sempre do superior hierárquico em relação aos seus subordinados, ainda que não seja competente para punir (art.º 29.º, 1 do Estatuto Disciplinar de 2008).
  • Se o visado for o dirigente máximo do serviço, essa competência encontra-se deferida ao membro do Governo com superintendência na área da educação (art.º 29.º, 2 do Estatuto Disciplinar de 2008).
  • A competência do Inspector-Geral da Educação para instaurar processo disciplinar mantém-se inalterada.

Quem pode suspender preventivamente o arguido?

  • É o dirigente máximo do serviço, sob proposta fundamentada da entidade que tenha instaurado o processo ou do instrutor (art.º 45.º do Estatuto Disciplinar de 2008).

Quem tem competência para aplicar penas?

  • Todos os superiores hierárquicos são competentes para a aplicação da pena de repreensão escrita aos seus subordinados.
  • A aplicação das restantes penas passa a ser da competência do dirigente máximo do serviço.
  • A competência punitiva, nestes casos, é indelegável.
  • No caso do arguido ser o próprio presidente do conselho executivo/ director, a entidade competente para lhe aplicar a pena é o membro do Governo com superintendência na área da educação.
Do que transcrevi, e pode ser consultado em qualquer publicação sobre a matéria, fica claro que a existência do instituto “processo disciplinar” constitui a melhor garantia que qualquer trabalhador tem de que não está sujeito ao arbítrio dos seus superiores hierárquicos, sejam eles o patrão ou um qualquer secretário de Estado.
Os procedimentos que têm que ser seguidos obrigam o acusador a fazer prova dos factos que imputa ao trabalhador acusado, e a estabelecer um nexo causal entre os factos imputados e um prejuízo efectivo para a empresa/serviço, por responsabilidade do trabalhador. 
Acresce ainda o facto de estar garantido ao trabalhador o direito à sua defesa e o direito às remunerações, mesmo em caso de suspensão preventiva, durante o tempo necessário à conclusão do processo e à decisão final.
Infelizmente o medo e a ignorância andam de mãos dadas. Infelizmente existem espalhados por muitos órgãos da administração desconcentrada do Estado (e até nos órgãos do governo central) muitas pessoas cuja cultura democrática não vai além do pagamento de quotas para o partido que governa em cada momento.
Da conjugação destes dois factores resulta possível a ameaça, a chantagem e a intimidação que é usada pelo ME e que é amplificada pelos órgãos de comunicação social domesticados através de comissários políticos.
É por isso que a informação e o conhecimento são tão importantes neste tempo de propaganda e de regresso ao passado, que tinha sido expurgado em 1974 e vem ganhando espaço de mansinho, pela mão do partido da rosa.
É por isso que cada vez mais é preciso apelar á coragem e à resistência, dizendo NÃO e rejeitando o MEDO.