Etiquetas

Em comunicado da FENPROF é feito um alerta a todos os colegas relativamente às condições negociadas entre o ME e a Plataforma Sindical, na sequência do Entendimento que muitos professores continuam a repudiar.

No entanto, mesmo que continuem a manter esse repúdio, será conveniente que cada um verifique se o seu PCE está ou não a cumprir o despacho n.º 19.117/2008, de 17 de Julho, em particular no que diz respeito à distribuição das horas da componente não lectiva de estabelecimento:

Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico:

. Componente lectiva – 25 horas;

. Componente não lectiva de estabelecimento – máximo de 2 horas;

. Componente de trabalho individual – mínimo de 8 horas*.

2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário:

. Componente lectiva – entre 22 e 14 horas (de acordo com artigos 77.º e 79.º do ECD);

. Componente não lectiva de estabelecimento – máximo de 2 ou 3 horas (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos, a que, apenas, podem acrescer as horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD);

. Componente de trabalho individual – mínimo de 11 ou 10 horas* (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos).

* Inclui reuniões, mas apenas as “que decorram de necessidades ocasionais”; terão de ser deduzidas as horas referentes a acções de formação contínua, de acordo com artigo 6.º, n.º1, alínea n).