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Num comentário a este post, um sr. João Serra afirma o seguinte:

«Se cada cidadão tivesse de conhecer, ou saber localizar, para poder discutir, toda a legislação referente às suas funções, seria o “fim da macacada”. Todas as empresas têm secções que trabalham nestes assuntos, aliviando a comunidade de grande parte do “labirinto legislativo”.
As escolas não podem ser diferentes, devemos confiar na administração e exigir que a legislação seja cumprida a 100 por cento. Até porque, não faz sentido a existência de legislação que não seja para cumprir. Andamos a brincar? Pagamos impostos aos legisladores (que não são poucos) e, afinal, as leis só em parte serão para aplicar? Qual parte, a melhor ou a pior?»

É uma posição legítima, que me faz recordar um colega de uma escola em que trabalhei. Esse colega costumava dizer-me, a propósito do exercício de funções de coordenação pedagógica ou até mesmo da discussão de documentos como o regulamento interno ou o projecto educativo, que gostava de ser mandado e não tinha feitio para tomar decisões. E para ilustrar bem este pensamento afirmava que não lhe faria qualquer diferença ser governado por Salazar ou outro qualquer ditador.

Pois o sr. João Serra acha que as pessoas não devem conhecer as normas e regulamentos que se aplicam às funções que exercem, pois isso daria cabo do que ele chama “a macacada”. Isto é, para este senhor há os iluminados que decidem e “a macacada” que executa. Gostaria era que ele esclarecesse se pertence ao grupo dos decisores ou se não passa de um mero executante, para melhor o poder enquadrar.

Para lá deste pequeno problema taxonómico que o sr. João Serra não esclareceu, existe ainda outro equívoco no seu pensamento: é que confunde o conceito de organização com o conceito de empresa. Provavelmente o sr. João Serra não sabe que nem todas as organizações são empresas e esse é exactamente o caso das escolas. A que acresce o facto de as escolas serem organizações com características que as diferenciam da maior parte das outras organizações.

Sendo que uma dessas características diferenciadoras é exactamente a de que os professores (que representam em média mais de 75% dos trabalhores destas organizações) são pessoas com uma formação académica de nível superior – licenciaturas, mestrados, doutoramentos, para além da formação contínua a que são estatutariamente obrigados.

Tudo isto para dizer ao sr. João Serra que os professores têm as competências necessárias e suficientes para conhecer a legislação a que obedece o exercício das funções docentes. E também para a interpretar e questionar as interpretações que são feitas por supostos (ou auto-designados) especialistas.

Finalmente, é claro que as leis existem para ser aplicadas, mas se a sua aplicação fosse automática e intuitiva não havia necessidade de advogados para as interpretar e de juízes para as fazer cumprir.