Entre muitas outras questões de legalidade duvidosa, ou mesmo de ilegalidade total de que enferma o DR 2/2008, está a questão das garantias de imparcialidade regulamentadas no Código de Procedimento Administrativo.

 O art. 44º do CPA – Casos de impedimento – refere:

Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;

Por outro lado o art. 48º do mesmo CPA – Fundamento da escusa e suspeição – refere:

1 – O titular de órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta e, designadamente:

2 – Com fundamento semelhante e até ser proferida decisão definitiva, pode qualquer interessado opor suspeição a titulares de órgãos ou agentes que intervenham no procedimento, acto ou contrato.

De acordo com o art.  12º do DR 2/2008 são avaliadores “o coordenador do departamento curricular e o presidente do conselho executivo ou director.”

Já o art. 13º  do mesmo decreto indica que integram a Comissão de coordenação da avaliação de desempenho “O presidente do conselho pedagógico, que coordena e quatro outros membros do mesmo conselho com a categoria de professor titular, designados pelo conselho pedagógico.”

Acontece que todos estes professores/avaliadores são interessados nas menções de excelente e muito bom referidas no art. 21º ponto 4. que refere que as mesmas serão fixadas por despacho governamental, de acordo com quotas a fixar escola a escola.

 Tudo somado fica a dúvida sobre se algum avaliador pode participar no processo de avaliação dos colegas que com ele concorrem para essas menções de muito bom e excelente.

Pela parte que me toca aguardarei que tanto a minha coordenadora de departamento como os membros da Comissão Coordenadora da Avaliação peçam dispensa de intervir nos procedimentos de avaliação. Caso isso não aconteça entregarei nos serviços administrativos do meu agrupamento, um requerimento alegando suspeição, de acordo com o n.º 2 do art. 48º do CPA.

Que cada um faça o mesmo na sua escola e aguarde serenamente que as quotas sejam abolidas.

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