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Arquivos para Março 20th, 2008

Circula pela blogosfera a história de uma aluna de um “liceu de referência” do Porto (e já agora do País) que teve um comportamento indisciplinado (e merecedor de reprovação pública) para com a sua professora, dentro da sala de aula.
Segundo o que pude observar no vídeo disponível no “youtube”, a professora terá confiscado o telemóvel [...]

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Seguindo o raciocínio que proponho neste post, penso que o passo seguinte será a entrega de um dos requerimentos em anexo nos serviços administrativos da escola.
No primeiro caso serão os avaliados a levantar o incidente de suspeição, enquanto no segundo caso a iniciativa deverá partir dos avaliadores.
Oposição de suspeição dos avaliadores
Incidente de impedimento dos avaliadores

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Entre muitas outras questões de legalidade duvidosa, ou mesmo de ilegalidade total de que enferma o DR 2/2008, está a questão das garantias de imparcialidade regulamentadas no Código de Procedimento Administrativo.
 O art. 44º do CPA - Casos de impedimento – refere:
Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em [...]

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